Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

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Portaria nº 752/2021 - GADIR

Natal, 26 de julho de 2021.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 154 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994,

RESOLVE:

Art 1º. Instaurar processo sindicante com a finalidade de identificar a autoria e materialidade acerca dos fatos constantes do processo SEI nº 02510001.003530/2019-75;

Art 2º. Determinar que a referida apuração seja concluída dentro do prazo legal pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito, designada pela Portaria nº 116/2019-GADIR, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.389 de 06 de abril de 2019, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.

JONIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Diretor Geral - DETRAN/RN

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Portaria nº 17/2021-GS

Natal, 19 de Julho de 2021.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 33, I, da Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 262, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, I, do Decreto n.º 18.021, de 22 de dezembro de 2004, e art. 3º, da Portaria SEDEC n. 8, de 19 de março de 2019:

Instituir a Câmara Setorial das Microempresas, das empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais, órgão consultivo, tendo por finalidade propor, apoiar e acompanhar projetos e ações visando o desenvolvimento sustentável no setor do Rio Grande do Norte, obedecendo o que se segue:

Art. 1º. A Estrutura Organizacional da Câmara Setorial será composta por um Presidente, Secretário Executivo, Grupos de Trabalho e Plenária.

Art. 2º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC atuará como membro da referida Câmara e prestará apoio operacional e institucional, visando o efetivo cumprimento de suas finalidades para as quais foi instituída.

Art. 3º. A Câmara Setorial das Microempresas, das empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais será composta por representantes das entidades privadas envolvidas com o setor, das organizações não governamentais e órgãos públicos e privados relacionados com a cadeia produtiva em pauta. Os membros da Câmara Setorial atuarão conjuntamente, visando à identificação de oportunidades e dificuldades a serem superadas, fazendo sugestões de atividades e projetos, estudando e estabelecendo providências prioritárias de interesse comum, que contribuam, assegurem e aperfeiçoem a competitividade e o desenvolvimento sustentável do setor no Rio Grande do Norte, através da articulação sinérgica dos diversos agentes públicos e privados envolvidos com esta cadeia produtiva.

Art. 4º. A Câmara Setorial das Microempresas, das empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais elaborará o seu Regimento Interno, respeitando o disposto na Portaria SEDEC n.º 8/2019, referendado por todos os integrantes e pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, após o que será publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º. A Câmara será integrada pelos seguintes órgãos, entidades e instituições, não podendo ultrapassar 30 (trinta) membros: 1- Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte - SEDEC

2- Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH

3- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura Familiar - SEDRAF

4- Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte - CBMRN

5- Instituto de Pesas e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM

6- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte-FECOMÉRCIO.

7- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RN.

8- Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN.

9- Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN

10- Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

11- Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA

12- Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte - FAPERN

13- Banco do Nordeste do Brasil - BNB.

14-Banco do Brasil - BB.

15- Caixa Econômica Federal - CEF.

16- Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN.

17- Junta Comercial do Estado DO Rio Grande do Norte - JUCERN.

18- Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte - FCDL/RN.

19- Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte - FACERN.

20- Instituto de Desenvolvimento Sustentável do RN - IDEMA

21- Secretaria Estadual de Tributação - SET

22- Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte - OCERN

23- Associação Norte Rio-grandense de Criadores - ANORC

24- Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte - FAERN

25- Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim - AEBA

26- Federação das Empresas Juniores do Rio Grande do Norte

27- Associação de Comerciantes e Empresários da Região Norte de Natal - ASCERN

28- Associação de Micro e Pequenas Empresas de Gostoso - AEGOSTOSO

29- Federação das Industrias do Estado do Rio Grande do Norte - FIERN

30- Junior Achievement RN - JARN

Art. 6º. Salvo disposição expressa em contrário, as órgãos, entidades e instituições integrantes da câmara indicarão um representante titular e seu respectivo suplente.

Art. 7º. Esta Portaria entra vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

*Republicada por incorreção

Assina: Jaime Calado Pereira dos Santos, Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico.

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Fundação de Apoio a Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte-FAPERN

EDITAL Nº 12/2021 - FAPERN/CAPES

APOIO A PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EMERGENTES DO RN NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO

DO SEMIÁRIDO

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), torna público o lançamento deste edital para convocação dos PPGs Emergentes do RN que concorreram e tiveram suas Propostas aprovadas no Edital nº 03/2020 -FAPERN para que apresentem um Plano de Trabalho vinculado às Propostas aprovadas e selecionadas, com as devidas adequações, tendo em vista os limites do apoio financeiro, em forma de custeio, e de bolsas de mestrado e pós-doutorado, como parte da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2021, assinado entre a FAPERN e a CAPES.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 RESUMO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PÓS-GRADUAÇÃO DA FAPERN (PD-FAPERN)

O Plano de Desenvolvimento dos Programas de Pós-Graduação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (PD-FAPERN) se apresenta com o intuito de fortalecer e ampliar a formação de recursos humanos em áreas estratégicas e fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado do Rio Grande do Norte. Elegeu-se como áreas prioritárias para o PD-FAPERN: (i) Desenvolvimento do Semiárido, (ii) Educação Científica, (iii) Energias Renováveis, e (iv) Covid-19 e outros agravos da saúde. São áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento social e econômico do Estado e estão entre as dez áreas prioritárias do RN que foram definidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT) para induzir também o crescimento econômico em todos os territórios e microrregiões do RN. Com essas áreas, o PD-FAPERN busca atender também metas do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), no recorte potiguar, sobretudo porque a área do desenvolvimento do semiárido engloba mais de 90% do território do RN. As quatro áreas definidas como prioritárias buscam, ainda, fortalecer as ações de ciência, tecnologia e inovação e criar articulação entre as ações, arranjos e cadeias produtivas do Estado.

O PD-FAPERN está organizado em três projetos, sendo dois direcionados a Programas Emergentes e a um Programa em Consolidação, assim denominados: Projeto 1 - Apoio a programas emergentes para o desenvolvimento do semiárido; Projeto 2 - Apoio a Programas emergentes para o desenvolvimento científico do RN, com ênfase em Educação Científica, Energias Renováveis e Covid-19 e outros agravos à saúde; e Projeto 3 - Apoio a Programas em consolidação para o desenvolvimento do semiárido. Esses projetos agregam propostas de programas emergentes e em consolidação em áreas prioritárias que atuarão em conjunto na execução deste Plano. No total, o PD-FAPERN envolve uma quantia de R$ 4.059.468,00 (quatro milhões, cinquenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo R$2.559.200,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) em bolsas concedidas pela CAPES e R$1.460.268,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil e duzentos e sessenta e oito reais) em custeio concedidos pela FAPERN.

Para o desenvolvimento do PD-FAPERN, haverá uma Coordenação Geral, constituída pelo Coordenador Principal e por três coordenações técnicas específicas, sendo uma para cada Projeto. Junto a essa Coordenação Geral, haverá ainda equipes técnicas da FAPERN e dos PPGs para executarem o PD-FAPERN. O PD-FAPERN tem como objetivo geral promover ações para a formação de recursos humanos altamente qualificados em Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Programas de Pós-Graduação em Consolidação, potencializando áreas estratégicas para o desenvolvimento do RN. Como objetivos específicos, o PD-FAPERN pretende apoiar e fomentar: (i) ações de Programas de Pós-Graduação Emergentes que promovam o desenvolvimento do Semiárido, (ii) ações de Programas de Pós-graduação Emergentes que promovam o desenvolvimento científico do RN nas áreas de Educação Científica, Energias Renováveis e Covid-19 e outros agravos à saúde; e (iii) ações de Programas de Pós-Graduação em consolidação que promovam o desenvolvimento do semiárido.

O PD-FAPERN será executado em parceria com a CAPES, que apoiará os projetos na área de Desenvolvimento do Semiárido, e também em parceria com 28 (vinte e oito) Programas de Pós-Graduação (PPGs) das quatro maiores Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTIs) do RN: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

1.2 COMPETÊNCIA DA FAPERN E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

Considerando que é competência da FAPERN, conforme Decreto nº. 17.456, de 19/04/04, em seu artigo 2º, "I - apoiar e fomentar, de forma conveniada ou não: (a) os programas ou os projetos de pesquisa básica ou aplicada para desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação, realizados em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio Grande do Norte [...]; (d) a concessão de bolsas de estudos e de pesquisa no País e no exterior [...]; VI -manter articulação permanente com órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à formação de redes de cooperação para o desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação [...]", destacamos preliminarmente:

1.2.1 No Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado e da FAPERN (2020-2023), aprovado em Lei Estadual nº 10.695, de 14/02/20, está prevista a meta de "Implementar programas de pesquisas, em parcerias com Instituições de Ensino Superior, para desenvolvimento regional do Estado" (META 0140).

1.2.2 O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT) aprovou, em reunião ordinária, as dez Áreas Prioritárias para o desenvolvimento social e econômico do Estado a serem apoiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET), sendo a área de DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO uma delas, e aprovou ainda, em outra reunião ordinária, o projeto da FAPERN para participação no Edital nº 18/2020 - CAPES, de Apoio aos Programas de Pós-Graduação (PPGs) emergentes e em consolidação.

1.2.3 A realização de Oficina para levantamento de Áreas Prioritárias para o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) da FAPERN/CAPES com a participação de instituições públicas e privadas, estando presente os pró-reitores de pesquisa e/ou pós-graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Universidade Potiguar (UNP).

1.2.4 Os resultados das Propostas dos PPGs aprovadas e selecionadas para serem beneficiados no Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG), Emergentes e em Consolidação, em áreas prioritárias nos Estados, conforme Edital nº 06/2020 - FAPERN e Portaria nº 68/2020 - CAPES.

1.2.5 A Portaria nº 131/2020 - CAPES, que revogou a Portaria nº 68/2020 - CAPES e institui o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) em parcerias com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP), publicado no Diário Oficial da União (DOU), edição nº 171 de 04 de setembro de 2020.

1.2.6 O Edital nº 18/2020 - CAPES de Apoio aos Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação em áreas prioritárias nos Estados, publicado no site da CAPES, incorporando a alteração do Edital nº 18/2020 - CAPES no quantitativo de bolsas, publicado no dia 12/10/2020.

1.2.7 Aprovação do PDPG/FAPERN pela CAPES cujo resultado consta no DOU, edição nº 242 do dia 18 de dezembro de 2020. 1.2.8 A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2021 entre FAPERN e CAPES publicado no DOU de 31 de março de 2021.

2. DO OBJETO E METAS

2.1 DO OBJETO

Este edital tem como objeto a concessão de bolsas de estudo e de auxílio financeiro para o desenvolvimento de pesquisas junto aos PPGs do RN para execução de Propostas vinculadas ao Projeto de Apoio a Programas Emergentes para o Desenvolvimento do Semiárido no âmbito do PDPG-FAPERN/CAPES.

2.2 DAS METAS

2.2.1 Meta 1: Concessão de 32 bolsas de mestrado, com recursos da CAPES.

2.2.2 Meta 2: Concessão de 03 bolsas de pós-doutorado, com recursos da CAPES.

2.2.3 Meta 3: Concessão de 10 auxílios financeiros a PPGs, com recursos do FUNDET/FAPERN, conforme quadro 4.

3. DO OBJETIVO DO EDITAL

Convocar os PPGs em Consolidação do RN que concorreram e tiveram suas Propostas aprovadas no Edital nº 03/2020 -FAPERN para que apresentem um Plano de Trabalho vinculado às Propostas aprovadas e selecionadas, com as devidas adequações, tendo em vista os limites do apoio financeiro, em forma de custeio, e de bolsas de mestrado e pós-doutorado, como parte da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2021, assinado entre a FAPERN e a CAPES

4. DA LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICADAS

4.1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus Artigos 218 e 219, orienta que o Estado promova o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e a inovação e que também estimule a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação.

4.2 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seus artigos 147 e 148, prevê que o Estado e municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, bem como criar Fundo de Desenvolvimento Científico-Tecnológico, ao qual destina atualmente percentual de sua receita e dá outras providências.

4.3 Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seus Artigos 38, Parágrafo Único e 116 e suas alterações que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

4.4 Lei Estadual Complementar n.º 257 de 14 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte.

4.5 Decreto Estadual nº 17.456, de 19 de abril de 2004, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte.

4.6 Lei Complementar nº 351 de 30 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Fundo Estadual do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).

4.7 Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.

4.8 Lei Federal n.º 13.243 de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre mecanismos de estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

4.9 Portaria 131/2020 da CAPES de 03 de setembro de 2020 que institui o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) em parcerias com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP).

4.10 Edital nº 18/2020 CAPES de Apoio aos Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação em áreas prioritárias nos Estados, publicado no site da CAPES, incorporando a alteração do Edital nº 18/2020 - CAPES no quantitativo de bolsas, publicado no dia 12/10/2020.

4.11 Edital nº 06/2020 - FAPERN que trata do Resultado de Processo Seletivo de Propostas para PD-FAPERN.