Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

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órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à formação de redes de cooperação para o desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação [...]", destacamos preliminarmente:

1.2.1 No Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado e da FAPERN (2020-2023), aprovado em Lei Estadual nº 10.695, de 14/02/20, está prevista a meta de"Implementar programas de pesquisas, em parcerias com Instituições de Ensino Superior, para desenvolvimento regional do Estado"(META 0140).

1.2.2 O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT) aprovou, em reunião ordinária, as dez Áreas Prioritárias para o desenvolvimento social e econômico do Estado a serem apoiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET), sendo a área de DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO uma delas, e aprovou ainda, em outra reunião ordinária, o projeto da FAPERN para participação no Edital nº 18/2020 - CAPES, de Apoio aos Programas de Pós-Graduação (PPGs) emergentes e em consolidação.

1.2.3 A realização de Oficina para levantamento de Áreas Prioritárias para o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) da FAPERN/CAPES com a participação de instituições públicas e privadas, estando presente os pró-reitores de pesquisa e/ou pós-graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Universidade Potiguar (UNP).

1.2.4 Os resultados das Propostas dos PPGs aprovadas e selecionadas para serem beneficiados no Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG), Emergentes e em Consolidação, em áreas prioritárias nos Estados, conforme Edital nº 06/2020 - FAPERN e Portaria nº 68/2020 - CAPES.

1.2.5 A Portaria nº 131/2020 - CAPES, que revogou a Portaria nº 68/2020 - CAPES e institui o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) em parcerias com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP), publicado no Diário Oficial da União (DOU), edição nº 171 de 04 de setembro de 2020.

1.2.6 O Edital nº 18/2020 - CAPES de Apoio aos Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação em áreas prioritárias nos Estados, publicado no site da CAPES, incorporando a alteração do Edital nº 18/2020 - CAPES no quantitativo de bolsas, publicado no dia 12/10/2020.

1.2.7 Aprovação do PDPG/FAPERN pela CAPES cujo resultado consta no DOU, edição nº 242 do dia 18 de dezembro de 2020. 1.2.8 A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2021 entre FAPERN e CAPES publicado no DOU de 31 de março de 2021.

2. DO OBJETO E METAS

2.1 DO OBJETO

Este edital tem como objeto a concessão de bolsas de estudo e de auxílio financeiro para o desenvolvimento de pesquisas junto aos PPGs do RN para execução de Propostas vinculadas ao Projeto de"Apoio a Programas em Consolidação para o Desenvolvimento do Semiárido"no âmbito do PDPG-FAPERN/CAPES.

2.2 DAS METAS

2.2.1 Meta 1: Concessão de 10 bolsas de mestrado com recursos da CAPES.

2.2.2. Meta 2: Concessão de 10 bolsas de doutorado com recursos da CAPES

2.2.3 Meta 3: Concessão de 03 bolsas de pós-doutorado com recursos da CAPES.

2.2.4 Meta 4: Concessão de 13 auxílios financeiros a PPGs, com recursos do FUNDET/FAPERN, conforme quadro 05.

3. DO OBJETIVO DO EDITAL

Convocar os PPGs em Consolidação do RN que concorreram e tiveram suas Propostas aprovadas no Edital nº 03/2020 -FAPERN para que apresentem um Plano de Trabalho vinculado às Propostas aprovadas e selecionadas, com as devidas adequações, tendo em vista os limites do apoio financeiro, em forma de custeio, e de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, como parte da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2021, assinado entre a FAPERN e a CAPES.

4. DA LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICADAS

4.1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus Artigos 218 e 219, orienta que o Estado promova o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e a inovação e que também estimule a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação.

4.2 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seus artigos 147 e 148, prevê que o Estado e municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, bem como criar Fundo de Desenvolvimento Científico-Tecnológico, ao qual destina atualmente percentual de sua receita e dá outras providências.

4.3 Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seus Artigos 38, Parágrafo Único e 116 e suas alterações que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

4.4 Lei Estadual Complementar n.º 257 de 14 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte.

4.5 Decreto Estadual nº 17.456, de 19 de abril de 2004, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte.

4.6 Lei Complementar nº 351 de 30 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Fundo Estadual do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).

4.7 Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.

4.8 Lei Federal n.º 13.243 de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre mecanismos de estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

4.9 Portaria 131/2020 da CAPES de 03 de setembro de 2020 que institui o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) em parcerias com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP).

4.10 Edital nº 18/2020 CAPES de Apoio aos Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação em áreas prioritárias nos Estados, publicado no site da CAPES, incorporando a alteração do Edital nº 18/2020 - CAPES no quantitativo de bolsas, publicado no dia 12/10/2020.

4.11 Edital nº 06/2020 - FAPERN que trata do Resultado de Processo Seletivo de Propostas para PDPG-FAPERN.

5. DAS DEFINIÇÕES DOS TERMOS TÉCNICOS APLICÁVEIS

5.1 Acordo de Cooperação Técnica (ACT): É um instrumento jurídico formalizado entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação técnica visando à execução de programas de trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes (Parecer nº 15/2013 da AGU; Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 13.243/2016).

5.2 Analista de Ciência, Tecnologia e Inovação (ACT&I): Profissional de nível superior que atua na elaboração, assessoramento, execução e/ou coordenação técnica de projetos de CT&I. Pode atuar em outras ações junto à Diretoria da FAPERN sob determinação e indicação expressa do Diretor-Presidente (Lei Complementar Estadual nº 257/2003; Decreto Estadual nº 17.456/2004; Lei Federal nº 13.243/2016).

5.3 Áreas Prioritárias (AP): Lacunas e potencialidades para a formação de recursos humanos e pesquisas para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado (Portaria nº 131/2020 - CAPES).

5.4 Auxílio ao Pesquisador (AUXP): auxílio financeiro concedido ao (a) coordenador (a) da Proposta para ser executado em despesas de custeio.

5.5 Bolsista de mestrado (BM): Estudante regularmente matriculado no Curso de Mestrado Acadêmico e Profissional, selecionado e que apresentou projeto de pesquisa coerente com a Proposta do PPGE, apresentada a este Edital.

5.6 Bolsista de doutorado (BD): Estudante regularmente matriculado no Curso de Doutorado Acadêmico, selecionado pelo PPG e que apresentou projeto de pesquisa coerente com a Proposta do PPGE, apresentada a este Edital.

5.7 Bolsista de Pós-Doutorado (BPDPG): Estudante regularmente matriculado no Estágio de Pós-Doutorado, selecionado e que apresentou projeto de pesquisa coerente com a Proposta do PPGE, apresentada a este Edital.

5.8 Coordenador Técnico (CT): O coordenador do PPG, que é responsável também pela coordenação técnica do projeto institucional de ciência, tecnologia e inovação na área de Desenvolvimento do Semiárido, representando o PPG neste acordo (Lei Complementar Estadual nº 257/03; Decreto Estadual nº 17.456/04; Lei Federal nº 13.243/2016; Lei Federal nº 8.666/93).

5.9 Desenvolvimento do Semiárido (DS): Área prioritária definida em reunião coletiva com a participação da UERN, UFERSA, UFRN e UNP a ser beneficiada com recursos de apoio financeiro e bolsas de estudo.

5.10 Despesas de custeio (DCUST): Despesas relativas à aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, passagens e de serviços prestados por pessoa física ou jurídica (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro nº 4.320/1964; Manual do CNPQ 2018).

5.11 Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI): Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Abrange universidades, centro de pesquisa e faculdades isoladas, institutos e empresas de pesquisa e inovação (Lei Complementar Estadual nº 257/2003; Decreto Estadual nº 17.456/2004; Lei Federal nº 13.243/2016).

5.12 Propostas de Pesquisa (PP): documento apresentado pelos PPGs que concorreram ao Edital nº 03/2020 - FAPERN que teve por objetivo selecionar no mínimo 20 projetos propostos por Programas de Pós-Graduação do Estado que tenham interesse em participar do Plano de Desenvolvimento da Pós-Graduação da FAPERN (PDPG-FAPERN) para um período de execução de 48 meses.

5.13 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC): Relatório apresentado pelo aluno como exigência para conclusão de um curso regular (graduação, especialização, mestrado e doutorado) constando os resultados da pesquisa básica e/ou aplicada desenvolvida.

5.14 Plano de trabalho (PT): Plano de execução técnica e financeira em consonância com o objeto e os objetivos da PP do PPG. 5.15 Programas de Pós-Graduação Consolidados (PPgC): programas de Pós-Graduação stricto sensu recomendados pela CAPES, que tenham recebido nota igual ou superior a 5 no último ciclo de avaliação quadrienal da CAPES (Portaria nº 131/2020 - CAPES).

5.16 Programas de Pós-Graduação Emergentes (PPgE): programas de pós-graduação stricto sensu recomendados pela CAPES criados a partir de 2013 e que passaram por apenas 1 (um) ciclo avaliativo realizado pela CAPES (Portaria nº 131/2020 -CAPES).

5.17 Programas de Pós-Graduação em Consolidação (PPgEC): programas de Pós-Graduação stricto sensu, recomendados pela CAPES, que tenham permanecido com nota igual ou inferior a 4, consecutivamente, nos últimos ciclos de avaliação (Portaria nº 131/2020 - CAPES).

5.18 Relatório Técnico (RT): Relatório das atividades desenvolvidas durante a execução do projeto que atendam ao PT em atendimento a este edital.

5.19 Relatório Financeiro (RF): Relatório da execução financeira em consonância com o Cronograma Financeiro apresentado no PT em atendimento a este Edital.

5.20 Termo de Compromisso e Concessão de Bolsas (TCCB): Documento assinado pelo aluno que assume compromisso jurídico e financeiro, em conjunto com o coordenador do PPG e Diretor-Presidente da FAPERN, para concessão e recebimento de bolsas de estudo para desenvolvimento do projeto individual de pesquisa vinculada a proposta aprovada pelo PPG.

5.21 Termo de Outorga (TO): Documento assinado pelo coordenador do PPG com anuência do coordenador da PP em conjunto com o Diretor-Presidente da FAPERN, para a concessão de bolsas e auxílios financeiros ao Programa (Lei Federal nº 13.243/2016; Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro nº 4320/1964).

PARTE I - DAS BOLSAS

6. DA CONCESSÃO DE BOLSAS

6.1 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

A CAPES, em parceria com a FAPERN, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2021, prevê o total de 10 bolsas de mestrado, 10 de doutorado e 03 bolsas de pós-doutorado para os programas vinculados ao Projeto"Apoio a Programas em Consolidação para o Desenvolvimento do Semiárido". Para isso, organiza a sua execução da seguinte maneira:

Quadro 1 - Previsão Orçamentária para Concessão das 10 Bolsas de Mestrado

Ano Qtde meses Valor de cada bolsa Valor final ano

2021 4 R$ 1.500,00 R$ 60.000,00

2022 12 R$ 1.500,00 R$ 180.000,00

2023 8 R$ 1.500,00 R$ 120.000,00

VALOR TOTAL DAS BOLSAS R$ 360.000,00

FONTE DE FINANCIAMENTO CAPES

Quadro 2 - Previsão Orçamentária para Concessão das 10 Bolsas de Doutorado

Ano Qtde meses Valor de cada bolsa Valor final ano

2021 4 R$ 2.200,00 R$ 88.000,00

2022 12 R$ 2.200,00 R$ 264.000,00

2023 12 R$ 2.200,00 R$ 264.000,00

2024 8 R$ 2.200,00 R$ 176.000,00

VALOR TOTAL DAS BOLSAS R$ 792.000,00

FONTE DE FINANCIAMENTO CAPES

Quadro 3 - Previsão Orçamentária para Concessão de 3 Bolsas de Pós-Doutorado

Ano Período (12 meses) Valor de cada bolsa Valor final

Ano 1 08/21 a 07/22 R$ 4.100,00 R$ 49.200,00

Ano 2 08/22 a 07/23 R$ 4.100,00 R$ 49.200,00

Ano 3 08/23 a 07/24 R$ 4.100,00 R$ 49.200,00

VALOR TOTAL DAS BOLSAS R$ 147.600,00

FONTE DE FINANCIAMENTO CAPES

6.2 DOS VALORES, DISTRIBUIÇÃO E DURAÇÃO DAS BOLSAS

6.2.1 O valor da bolsa de mestrado será de R$ 1.500,00, de doutorado R$ 2.200,00 e de pós-doutorado de R$ 4.100,00, conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 46/2021.

6.2.2 A distribuição de bolsas de mestrado, doutorado e de Pós-doutorado, por PPG, seguirá o Quadro 04, conforme ordem de prioridade publicada no Edital nº 06/2020 FAPERN.

6.2.3 A seleção dos programas beneficiados neste Edital foi conduzida por uma Comissão nomeada por Portaria da FAPERN, conforme publicação do DOE.

6.2.4 Os critérios para a distribuição das 23 bolsas a serem concedidas pelas CAPES, sendo 10 de mestrado, 10 de doutorado e 03 de pós-doutorado, foram:

a) Contemplar todos os programas partícipes das Propostas que foram aprovadas e selecionadas no Edital nº 03/2020 -FAPERN;

b) Toda proposta selecionada cujo PPG responsável oferte somente 1 (um) curso de pós-graduação (mestrado ou doutorado) receberá pelo menos 1 (uma) bolsa;

c) Toda proposta considerada PRIORITÁRIA, conforme Edital em que foram selecionadas, será beneficiada com pelo menos 1 (uma) bolsa extra da CAPES;

d) A distribuição das bolsas se deu conforme modalidade (bolsa de mestrado, doutorado e pós-doutorado), nível do curso (de mestrado ou de doutorado) e perfil (de cursos únicos, duplos, acadêmicos ou profissionais, recentes ou mais antigos etc) ofertados pelos Programas partícipes de cada Proposta;

e) As Propostas selecionadas e consideradas prioritárias foram contempladas com pelo menos: (i) uma (1) bolsa de pós-doutorado por proposta (três ao total), sendo esta modalidade de bolsa exclusiva a essas propostas; (ii) uma (1) bolsa de mestrado e (iii) duas (2) bolsas de doutorado. Ressalta-se que a primeira proposta, por ser constituída de 3 Programas diferentes, recebeu mais 3 bolsas de mestrado;

f) As Propostas selecionadas, mas consideradas não prioritárias, receberam somente uma (1) bolsa na modalidade mestrado ou na modalidade doutorado, considerando as solicitações feitas na Proposta e o perfil de cada Programa/Curso. No entanto, somente a décima proposta que, por ser constituída de 2 Programas diferentes, recebeu também uma (1) bolsa extra de doutorado. 6.2.5 As bolsas de mestrado terão duração de até 24 (vinte e quatro) meses, as de doutorado 36 (trinta e seis) meses e as de pósdoutorado 12 (doze) meses, conforme Edital nº 18/2020 - CAPES contados após a assinatura do Termo de Compromisso e Concessão do Bolsista (TCCB) que será enviado pela FAPERN ao e-mail dos programas.

6.2.6 Não há previsão de prorrogação de cotas de bolsas pela CAPES, assim como não há permissão para transferência de bolsas entre alunos.