Página 43 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

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Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

TIAGO BATISTA NUNES

DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

________________________

Assinado eletronicamente em 27/07/2021 às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1758159 do procedimento: 202306120000078202162

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº adc7b1758159.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0612.0000079/2021-35

OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área de Contabilidade, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº 01/2020/CATE)/SORTEIO Nº 28/2021 - CONTABILIDADE.

FAVORECIDO: VANESSA CRISTINA DA COSTA FRANÇA

CPF: 055.507.974-02

VALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE.

Natal/RN, 27/07/2021.

TIAGO BATISTA NUNES

DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Assinado eletronicamente em 27/07/2021 às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1759975 do procedimento: 202306120000079202135

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº f911d1759975

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0612.0000080/2021-08

OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área de Contabilidade, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº 01/2020/CATE)/SORTEIO Nº 46/2021 - CONTABILIDADE.

FAVORECIDO: ALEHANDRA KAMILLA SOUZA PIRES BRITTO

CPF: 082.206.504-51

VALOR: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais reais)

BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE.

Natal/RN, 27/07/2021

TIAGO BATISTA NUNES

DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

________________________

Assinado eletronicamente em 27/07/2021 às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1760502 do procedimento: 202306120000080202108

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 2e9d71760502.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0612.0000085/2021-67

OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área de Contabilidade, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº 01/2020/CATE)/SORTEIO Nº 128/2021

FAVORECIDO: ANTONIO TACIO DE SALES BENEVIDES

CPF: 012.263.684-84

VALOR: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE.

Natal/RN, 27/07/2021.

TIAGO BATISTA NUNES - DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL ________________________

Assinado eletronicamente em 27/07/2021 às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1760896 do procedimento: 202306120000085202167

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº abc8c1760896.

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça de Umarizal, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2332.0000014/2017-56, instaurado com o objetivo de "Investigar a conformidade do Pregão Presencial n 015/2017 do qual decorreu a contratação da VITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE ODB para terceirização de cargos de ASG, Vigia, Porteiro e Motorista, num valor mensal de R$ 84.200,00".

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Umarizal, 16 de julho de 2021.

Carlos Henrique Harper Cox - Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO - nº Documento nº 1759527

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:

Inquérito Civil Nº 04.23.23730000025/2016-03 Apurar a urbanização das ruas da Comunidade de Matas e estradas vicinais da região.

Aos interessados, fica concedido, até a sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público possa apresentar razões escritas, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, da Resolução 12/2018-CPJ, cujo ato poderá ser formalizado por email.

Ceará-Mirim, 26 de Julho de 2021

Adriana Lira da Luz Mello - Promotora de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO - nº Documento nº 1760152

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:

Inquérito Civil Nº 04.23.23730000026/2016-73 Apurar a urbanização das ruas da Comunidade de Mineiro.

Aos interessados, fica concedido, até a sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público possa apresentar razões escritas, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, da Resolução 12/2018-CPJ, cujo ato poderá ser formalizado por email.

Ceará-Mirim, 27 de Julho de 2021

Adriana Lira da Luz Mello

Promotora de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO - Documento nº 1760211

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:

Inquérito Civil No 04.23.23730000027/2016-46 Apurar a urbanização das ruas da Comunidade de Pedregulho.

Aos interessados, fica concedido, até a sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público possa apresentar razões escritas, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, da Resolução 12/2018-CPJ, cujo ato poderá ser formalizado por email.

Ceará-Mirim, 27 de Julho de 2021

Adriana Lira da Luz Mello

Promotora de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO -Documento nº 1760302

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:

Inquérito CivilNº 04.23.20550000017/2020-30 Apurar a regularidade ambiental da casa de show Pit Stop situada na rua Antônio Tibúcio, quanto ao seu funcionamento sem licença ambiental.

Aos interessados, fica concedido, até a sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público possa apresentar razões escritas, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, da Resolução 12/2018-CPJ, cujo ato poderá ser formalizado por email.

Ceará-Mirim, 27 de Julho de 2021

Adriana Lira da Luz Mello

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2027.0000067/2021-67

PORTARIA Nº 1729205/2021

O Exmo. Sr. Dr. FÁBIO DE WEIMAR THÉ, 7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró/ RN;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO o teor do artigo 20 e seguintes da Resolução nº 012/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público Potiguar, que deu nova regulamentação à instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, tratados nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar 141/96;

CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório n. 03.23.2027.0000002/2021-93, foi instaurado em 13/01/2021, que tem como objeto apurar possível fraude cometida pela Advogada Camila Natalia Cabral de Araújo Silva, nos Processos Judiciais n. 0812630-70.2019.8.20.5106, 0800809-35.2020.8.20.5106 e 0800777-30.2020.8.20.5106, promovidas em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, todos eles em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN;

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão ou prorrogação da investigação em sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado;

CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação Civil Pública e/ou Denúncia ou Arquivamento;

RESOLVE:

1) CONVERTER o presente Procedimento Preparatório nº

03.23.2027.0000002/2021-93 - 7ª PmJPP, em Inquérito Civil.

2) DETERMINAR a reiteração do Ofício n. 1428757, pela segunda vez, a ser enviado ao e-mail funcional do destinatário, o qual deve ser solicitado à Procuradoria do Estado por telefone.

Inclua-se na nova requisição a solicitação de informações sobre o não atendimento à requisição originária, advertindo-se que um novo descumprimento injustificado ou mesmo a falta de justificação pelo desatendimento anterior implicará na consumação do crime previsto no artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública, além da responsabilização por improbidade administrativa a ser apurada, se for o caso, em Ação Ação Civil Pública. Anexem-se ao ofício cópia das requisições não respondidas. Proceda-se à autuação, registros e anotações pertinentes, bem como Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o artigo 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN.

Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Mossoró/RN, 15 de julho de 2021.

Fábio de Weimar Thé - Sétimo Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2027.0000068/2021-40

PORTARIA Nº 1738249/2021

O Exmo. Sr. Dr. FÁBIO DE WEIMAR THÉ, 7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró/ RN;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO o teor do artigo 20 e seguintes da Resolução nº 012/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público Potiguar, que deu nova regulamentação à instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, tratados nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar 141/96;

CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório n. 03.23.2027.0000047/2020-45, foi instaurado em 25/09/2020, que tem como objeto a possível prática de ato de improbidade administrativa por gestores dos órgãos demandados, tal como previsto no art. 11, inciso IX, da Lei n. 8.429/92, notadamente diante da expedição de recomendações ministeriais ainda durante a execução das obras de reforma no Teatro Lauro Monte Filho, mas que mesmo assim resultaram, ao final, em uma edificação sem a devida acessibilidade, com possível desperdício de recursos públicos, diante da necessidade de novas obras, conforme ACP ajuizada pela 15ªPmJM;

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão ou prorrogação da investigação em sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado;

CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação Civil Pública e/ou Denúncia ou Arquivamento;

CONSIDERANDO que o procedimento está aguardando análise do setor de perícia de engenharia desde 11/01/2021 (doc. n. 948406);

RESOLVE:

1) CONVERTER o presente Procedimento Preparatório n.

03.23.2027.0000047/2020-45 - 7ª PmJPP, em Inquérito Civil.

2) DETERMINAR a expedição de Memorando ao CATE, solicitando informações acerca do andamento da perícia n. 948406.

Proceda-se à autuação, registros e anotações pertinentes, bem como comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o artigo 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN.

Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Mossoró/RN, 19 de julho de 2021.

Fábio de Weimar Thé

Sétimo Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN

Fone: (84) 99972-5274 E-mail: 07pmj.mossoro@mprn.mp.br

Portaria n. 1762315

O Exmo. Sr. Dr. FÁBIO DE WEIMAR THÉ, 7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró/ RN; CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório; CONSIDERANDO o teor do artigo 20 e seguintes da Resolução nº 012/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público Potiguar, que deu nova regulamentação à instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, tratados nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar 141/96; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório n. 03.23.2027.0000052/2020-07, foi instaurado em 29/10/2020, que tem como objeto a possível prática de ato de improbidade administrativa por gestores de Mossoró, tal como previsto no art. 11, inciso IX, da Lei n. 8.429/92, notadamente diante da expedição de ofício recomendatório pela 15ªPmJM ainda antes do recebimento das obras de reforma na Praça da Saudade, mas que mesmo assim resultaram, ao final, em um logradouro sem a devida acessibilidade, com possível desperdício de recursos públicos, diante da necessidade de novas obras, conforme pleiteado em ACP; CONSIDERANDO que o prazo para conclusão ou prorrogação da investigação em sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado; CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação Civil Pública e/ou Denúncia ou Arquivamento;

CONSIDERANDO que o procedimento está aguardando análise do setor de perícia de contabilidade desde 05/04/2021 (doc. n. 1399535);

RESOLVE:

1) CONVERTER o presente Procedimento Preparatório n.

03.23.2027.0000052/2020-07 - 7ª PmJPP, em Inquérito Civil.

2) DETERMINAR a expedição de Memorando ao CATE, solicitando informações acerca do andamento da perícia n. 1399535.

Proceda-se à autuação, registros e anotações pertinentes, bem como comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o artigo 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN.

Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Mossoró, 26 de julho de 2021

Fábio de Weimar Thé

Sétimo Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Tororós, 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2103.0000098/2021-30

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 1758831

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, em Substituição Legal, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº 8.625/93, e pelo artigo 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e, ainda,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua