Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

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dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trara o Estatuto do Idoso, adotando as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas (art. 74, inciso VIII, da Lei nº 10.741/2003); CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de atendimento ao idoso devem adotar os princípios e as obrigações elencadas, respectivamente, nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO que o art. 52 da Lei 10.741/2003 estabelece que compete ao Ministério Público fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso;

CONSIDERANDO a denúncia constante da Notícia de Fato em epígrafe, referente à possível situação de risco e/ou violação de direitos para a pessoa idosa e com deficiência verificada no interior da Instituição de Longa Permanência de Idoso, denominada Florence Garden Pousada Boutique, por parte da técnica de enfermagem E. L. de C, com a agravante de não ter sido uma ação isolada, além do que, a possível negligência era do conhecimento da instituição;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVlL, que tem por objeto apurar os fatos e colher provas para embasar ulterior Ação Civil Pública, se assim se revelar necessário, em desfavor da instituição de longa permanência Florence Garden, diante de possível descumprimento das obrigações e deveres inerentes às entidades de atendimento, nos termos do art. 50 do Estatuto do Idoso, determinando, para tanto:

a) a comunicação à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas comunicando, por meio eletrônico, a instauração do presente inquérito civil, instruído com cópia da presente portaria, em atendimento ao que dispõe o artigo 24, da Resolução n.º 012/2018- CPJ/RN;

b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN, nos termos do art. 22, V, da Resolução nº. 12/2018 - CPJ/RN;

c) o registro em Sistema Eletrônico de Cadastro do E-MP, assinalando seu respectivo prazo, conforme art. 43, da resolução retro;

d) após o cumprimento dos itens a, b e c da presente Portaria de instauração do Inquérito Civil, atentando-se a urgência do caso, requisite-se, por ofício, à ILPI Florence Garden para, no prazo de 05 dias, remeter cópia das filmagens captadas pelas câmeras de segurança interna da instituição, no período compreendido entre os dias 23 a 25 de outubro de 2020, tanto da área comum onde fica a televisão, quanto do dormitório da idosa vítima de maus tratos no dia 24 de outubro de 2020; e) por fim, notifiquem-se as pessoas de E. L. de C e, C. F. C. para audiência, por videoconferência, a realizar-se, individualmente, no dia 03 de agosto de 2021, às 9h e 10h, respectivamente, por meio da plataforma google meet, com link a ser remetido nas 24h que antecedem à data da audiência.

Cumpra-se.

Natal, 26 de julho de 2021.

Suely Magna de C. N. Felipe

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA

Rua Antônio Alexandre, n. 385, Pêgas, Upanema/RN, CEP 59670-000

Fone: (084) 99972-3066; E-mail: pmj.upanema@mprn.mp.br

Procedimento Administrativo nº. 312320400000104202163

PORTARIA Nº. 1752257

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça de Upanema/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996; e

CONSIDERANDO a Resolução 012/2018 do CPJ/MPRN, em seus artigos 8º e 9º, os quais disciplinam a instauração do Procedimento Administrativo enquanto instrumento próprio da atividade fim do Ministério Público;

CONSIDERANDO que cumpre ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, instaurando, inclusive, o inquérito civil, a teor do art. 201, incisos V e VIII, da Lei n. 8.069/90;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, por imperativo constitucional (art. 227, caput), adotou a doutrina da proteção integral, consignando que o resguardo e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes é responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes";

CONSIDERANDO que, segundo o disposto no art. 88, inciso I, da Lei n. 8.069/90, é diretriz da política de atendimento dos direitos afetos à criança e ao adolescente a sua municipalização;

CONSIDERANDO que o acolhimento familiar deve ser medida preferencial ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, nos moldes do art. 34, § 1º, da Lei 8.069/1990;

CONSIDERANDO que o acolhimento familiar se apresenta como sendo uma alternativa satisfatória e até menos onerosa ao Município em relação ao acolhimento institucional, para os fins a que se refere o art. 101, § 1º, da Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO que, conforme disposto nos arts. 15, V, e 23, da 8.742/93 (LOAS), é de incumbência dos Municípios a prestação dos serviços socioassistenciais, estando dentre eles, expressamente, o Acolhimento em Família Acolhedora, nos termos do art. 1º, III, c, da Resolução 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social-1;

RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos seguintes termos:

OBJETO: com o objetivo de implementar o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou negligenciados pela família no município de Upanema, notadamente na modalidade de família acolhedora;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 101, § 1º, da Lei 8.069/90; arts. 15, V, e 23, da 8.742/93 (LOAS), art. 1º, III, c, da Resolução 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social;

REPRESENTANTE: instaurado de ofício;

DILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração, como diligências iniciais, determina-se:

Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Sr. Secretário de Assistência Social do município de Upanema, instruindo-os com cópia da presente portaria de instauração de IC, para conhecimento e solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, que informe: 1) a) se existe alguma unidade de acolhimento institucional no município para crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou negligenciados pela família que precisem de acolhimento provisório enquanto há a restauração dos vínculos familiares ou, na impossibilidade, encaminhamento à adoção;

b) se o município firmou convênio com alguma organização não governamental para prestação do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, encaminhando cópia do convênio em caso positivo;

c) se o município consorciou com algum outro município a prestação do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, encaminhando cópia do termo de consórcio em caso positivo;

d) para que lugar são conduzidas e sob responsabilidade de quem ficam as crianças e adolescentes que precisam de acolhimento provisório, após afastamento da família, no município;

e) quanto o município gasta por mês, em média, com o serviço de acolhimento atualmente disponível.

2. Expeça-se ofício ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, instruindo-o com cópia desta portaria, comunicando a instauração do presente inquérito civil e solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, o que se segue: a) Informar se já foi deliberado e elaborado o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, encaminhando, em caso de resposta positiva, cópia do referido documento a esta Promotoria de Justiça;

b) Em caso negativo, informar as providências que vêm sendo adotadas para a discussão e elaboração do aludido Plano Municipal, encaminhando a este órgão ministerial cópia das atas das reuniões do CMDCA referentes ao tema.

3. Comunique-se ao Caop Infância e Juventude a instauração do presente procedimento, nos termos da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Upanema, 23 de julho de 2021

Janayna de Araújo Francisco

Promotora de Justiça

1-Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:

III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (1759542)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, com fulcro nos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); arts. 69 e 71 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); art. da Lei nº 8.080/1990, arts. 186 e 187 do Código Civil, e no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19; CONSIDERANDO o que consta na Notícia de Fato nº 02.23.2017.0000136/2021-37, no sentido de que Simone Macedo Fonseca e Mônica de Almeida Ferreira, mesmo já tendo tomado as duas doses da vacina Coronavac (a primeira reclamada, em Guamaré, e a segunda, em Pendências), foram a local de vacinação contra a Covid-19 em Macau, que não dispunha de acesso imediato à internet, e tomaram dose única da vacina Jansen; CONSIDERANDO que o fato, em tese, configura conduta ilícita, gerando danos materiais e morais à coletividade, considerando que a tomada de uma terceira dose de imunizante contra a Covid-19 sem previsão pelo órgão sanitário competente ou fundamentada prescrição médica prejudica as demais pessoas que ainda aguardam sua vez para obter a vacinação diante da pandemia em curso; CONSIDERANDO, por último, a necessidade de abertura de investigação para elucidar os fatos, inclusive oportunizando às reclamadas a realização de suas oitivas pelo Ministério Público; RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto "apurar a tomada de uma terceira dose de imunizante contra a Covid-19, sem previsão pelo órgão sanitário competente ou fundamentada prescrição médica, em prejuízo da coletividade, por Simone Macedo Fonseca e Mônica de Almeida Ferreira". INVESTIGADAS: Simone Macedo Fonseca e Mônica de Almeida Ferreira DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) publique-se no DOE/RN; 2) comunique-se a instauração ao Caop-Saúde; 3) agende-se dia e hora para a oitiva das investigadas por videoconferência, expedindo-se as notificações necessárias e facultando-lhes o comparecimento e a companhia de advogado ou defensor público; Deixo para analisar a possível repercussão criminal das condutas, à luz do art. 171, "caput" e § 5º, do CP ou de outra tipificação penal eventualmente cabível, ao término da apuração dos fatos. Macau/RN, 26 de julho de 2021 Mac Lennon Lira dos Santos Leite Promotor de Justiça.

PORTARIA nº 2021/172367

Inquérito Civil nº 04.23.2620.0000020/2021-07

EMENTA: Converte em Inquérito Civil Público a Notícia de Fato n.02.23.2143.0000089/2021-95 que acompanha a retomada das aulas presenciais no município de Nísia Floresta durante a pandemia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, no exercício das atribuições previstas nos arts. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea a e26, inciso I, ambos da Lei nº 8.625/93 e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, c/c os arts. 67,inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96,e

CONSIDERANDO que o presente feito foi autuado como notícia de fato e já está em trâmite há mais de 90 (noventa) dias, sem que seja possível, a partir dos elementos até então colhidos, a propositura de ação civil pública ou o seu arquivamento;

RESOLVE converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o objetivo de promover diligências investigatórias, propor solução extrajudicial ou ajuizar a ação judicial adequada, e, por conseguinte, determina as seguintes diligências:

I - Encaminhe-se ao CAOP-CIDADANIA, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11,Resolução nº 002/2008-CPJ);

II- Publique-se no DOE.

Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 14 de julho de 2021.

DANIELLI CHRISTINE DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA

Promotora de Justiça

PORTARIA

PA Nº 31.23.2155.0000068/2021-86

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos seguintes termos:

OBJETO: Acompanhar situação de fornecimento irregular de água em Poço de Pedra, neste Município de São Gonçalo do Amarante; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da CF/88 e Lei nº 9.9984/2000;

INVESTIGADO: SAAE - São Gonçalo do Amarante;

Autue-se, registre-se e publique-se.

São Gonçalo do Amarante/RN, 22 de julho de 2021.

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA NÓBREGA

Promotor de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN

PORTARIA

Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições 32.23.2155.0000067/2021-96

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos seguintes termos:

OBJETO: Acompanhar e fiscalizar a regularidade da ocupação dos espaços - boxes - do Mercado Público de São Gonçalo do Amarante; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da CF/88 e Lei nº 14.133/2021;

INVESTIGADO: Município de São Gonçalo do Amarante;

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1. Oficie-se à Secretaria Municipal de Licitações, Contratos, Compras e Convênios, requisitando informações acerca da retificação do Termo de Referência da Chamada Pública nº 002/2021; 2. Autue-se, registre-se e publique-se. 3. Com a resposta, à conclusão.

São Gonçalo do Amarante/RN, 21 de julho de 2021.

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA NÓBREGA

Promotor de Justiça

PORTARIA N.º 1760041 - 1ª PmJSGA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos: OBJETO: Apurar supostas irregularidades no Pregão presencial nº 005/2021 de São Gonçalo do Amarante; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da CF/88, Lei nº 14.133/21 e Lei nº 8.429/92; INVESTIGADO: Paulo Emídio de Medeiros; RECLAMANTE/REPRESENTANTE: João Maria de Oliveira Gomes; DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1. Comuniquese ao denunciante e ao CAOP - Patrimônio Público, por e-mail; 2. Oficie-se ao Prefeito Municipal, a fim de que remeta, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do Pregão nº 005/2021; 3. Autue-se, registre-se e publique-se. 4. Com a resposta, ou findo o prazo, voltem os autos conclusos.

São Gonçalo do Amarante/RN, 22 de julho de 2021.

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA NÓBREGA

Promotor de Justiça

Inquérito Civil 04.23.2389.0000896/2020-96

RECOMENDAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão executivo em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no uso de suas atribuições legais, especialmente em conformidade com o disposto nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96:

Considerando ser atribuição institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo ainda ao Parquet zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; Considerando o disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores de São Gonçalo do Amarante, o qual prevê que "Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situação excepcional e temporária, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada";

Considerando a informação de que foi realizado pagamento indevido a servidor integrante da Guarda Municipal, em desacordo com a legislação vigente;

RESOLVE:

I - RECOMENDAR a FRANCISCO REINALDO DE LIMA, Comandante da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, que:

(a) fiscalize o cumprimento da carga horária dos guardas municipais de São Gonçalo do Amarante, aplicando, sob pena de processamento por ato doloso de improbidade administrativa, o que prevê a Lei Municipal[1] sobre a concessão de horas extras, limitadas a 2 (duas) horas por dia;

(b) se abstenha de utilizar as horas extras em substituição ao pagamento de diária; e

(c) dê ciência, pessoalmente, a todos os guardas sobre o teor da presente Recomendação.

São Gonçalo do Amarante, 26 de julho de 2021.

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA NÓBREGA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

PORTARIA DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato nº 02.23.2323.0000044/2019-63 no presente Inquérito Civil Público, com os seguintes dados, com fulcro no art. 8º, III da Resolução nº 174/2017 do CNMP, nos seguintes termos:

OBJETO: Fiscalizar a conclusão da Lagoa de Captação no Loteamento Novo Horizonte, tendo em vista os constantes alagamentos provocados pela não finalização da obra neste município.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 23, IX da Constituição Federal e artigo , I d da Lei nº 11.445/2007.

DILIGÊNCIAS: I) Registro, no MP virtual, dos dados acima consignados; II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente ICP ao CAOP Meio Ambiente e publicação desta portaria no DOE/RN; III) Oficiar a Secretaria Municipal de