Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

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Obras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a lagoa de captação localizada no loteamento NOVO HORIZONTE foi efetivamente concluída, tendo em vista a informação prestada pelo então Secretário Municipal de Obras, Daltro Rodrigues Emerenciano no dia 25.11.2019, noticiando que a aquisição de canos e tubulações ocorreria no mês de janeiro de 2020, após procedimento licitatório (documento nº 2019/0000509259). IV) Após respostas, conclusos.

São José de Mipibu/RN, 02 de junho de 2021.

Diogo Maia Cantídio

Promotor de Justiça

PORTARIA DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato nº 02.23.2323.0000049/2019-48 no presente Inquérito Civil Público, com os seguintes dados, com fulcro no art. 8º, III da Resolução nº 174/2017 do CNMP, nos seguintes termos:

OBJETO: Fiscalizar a acessibilidade das calçadas existentes no Centro desta cidade, tendo em vista os obstáculos (barreiras arquitetônicas) impostas pelos comerciantes locais, comprometendo a circulação dos pedestres.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 127, caput, da Constituição Federal e Lei nº 10.098/2000.

DILIGÊNCIAS: I) Registro, no MP virtual, dos dados acima consignados; II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente ICP ao CAOP correspondente e publicação desta portaria no DOE/RN; III) Oficiar a Secretaria Municipal de Obras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fiscalize a existência de barreiras arquitetônicas (cavaletes, placas ou similares), que impeçam ou dificultem a livre circulação dos pedestres nas calçadas do Centro de São José de Mipibu/RN e adote as medidas legais pertinentes, encaminhando a este Ministério Público as providências aplicadas aos comerciantes. IV) Após respostas, conclusos. São José de Mipibu/RN, 16 de junho de 2021.

Diogo Maia Cantídio

Promotor de Justiça

45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone (s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br

AVISO Nº 039/2021 -45ª PmJDMA

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa da Comarca de Natal/RN, nos termos do art. 31, da Resolução nº 002/2008 - CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº: 042323430000017/2017-84, instaurado em 04 de abril de 2017, com o objetivo de avaliar a regularidade ambiental do Visual Praia Hotel LTDA, localizado na Rua Francisco Gurgel, nº 9184, Ponta Negra, Natal/RN, principalmente, no tocante aos sistemas de esgotamento e de drenagem do empreendimento .Aos interessados, fica concedido o prazo, até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 27 de julho de 2021.

Gilka da Mata,

45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 31.23.2004.0000097/2021-16

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 1757585

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça em substituição na Comarca de Jardim do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais, e ainda;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a instauração da notícia de fato, procedimento administrativo, procedimento preparatório e do inquérito civil;

CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim, destinado ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, de políticas públicas ou instituições, bem como, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 9º da Resolução nº 012/2018-CPJ, o qual estabelece que "O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, numerada em ordem crescente, devidamente autuada e registrada em Sistema Eletrônico de Cadastro ou em livro próprio, denominado"Livro de Registro e Distribuição de Procedimento Administrativo", aplicando-se o princípio da publicidade dos atos",

CONSIDERANDO a necessidade de articulação institucional junto aos Municípios para a efetivação do exercício do poder de polícia no que diz respeito à exigência do cumprimento da legislação brasileira de acessibilidade às pessoas com deficiência no momento da aprovação de projetos arquitetônicos, concessão de habite-se e de alvará de funcionamento, por meio da estruturação dos órgãos licenciadores de obras no município, este Órgão Ministerial RESOLVE;

INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO objetivando averiguar o exercício do poder de polícia urbanístico do Município de Jardim do Seridó/RN, notadamente, quanto à estruturação e capacitação da equipe do órgão licenciador, a fim de assegurar a acessibilidade dos espaços públicos (obras públicas, privadas de uso coletivo e multi-familiares).

Determino, para tanto, o que segue:

1. Encaminhe-se a portaria de instauração para publicação no Diário Oficial do Estado;

2. Comunique-se ao CAOP Inclusão acerca da presente instauração;

3. Requisite-se ao Município de Jardim do Seridó/RN o encaminhamento das seguintes informações e documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

a) sobre a existência de órgão competente do Município para a fiscalização da execução de obras de qualquer natureza, possibilitando aos técnicos legalmente habilitados exercer o poder de polícia, inclusive sobre a acessibilidade de obras e reformas;

b) a qualificação, natureza dos vínculos, número e formação dos profissionais responsáveis pela análise da aprovação dos projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, bem como a emissão de licença para construção, reforma, ampliação, reconstrução, restauração, demolição e instalação, e, ainda, pela análise da concessão e renovação de alvará de funcionamento;

c) a periodicidade da capacitação dos profissionais;

d) quais os parâmetros utilizados para a liberação dos alvarás de construção e reforma;

e) cópia dos alvarás de Construção ou Reforma expedidos para prédios de uso público ou coletivo, bem como dos últimos alvarás de Funcionamento ou "Habitese" expedidos para edificações de uso público ou coletivo, incluindo a cópia de todos os processos de licenciamento que serviram de base para concessão dos instrumentos de controle urbanísticos supracitados;

f) cópia do ato normativo municipal que disciplina o exercício do poder de polícia urbanístico, seja ele, Plano Diretor; Código de Obras; Código de Postura e/ou Lei das Calçadas.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, 26/07/2021.

EDGARD JUREMA DE MEDEIROS

Promotor de Justiça em substituição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 31.23.2004.0000098/2021-86

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 1757609

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça em substituição na Comarca de Jardim do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais, e ainda;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a instauração da notícia de fato, procedimento administrativo, procedimento preparatório e do inquérito civil;

CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim, destinado ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, de políticas públicas ou instituições, bem como, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 9º da Resolução nº 012/2018-CPJ, o qual estabelece que "O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, numerada em ordem crescente, devidamente autuada e registrada em Sistema Eletrônico de Cadastro ou em livro próprio, denominado"Livro de Registro e Distribuição de Procedimento Administrativo", aplicando-se o princípio da publicidade dos atos",

CONSIDERANDO a necessidade de articulação institucional junto aos Municípios para a efetivação do exercício do poder de polícia no que diz respeito à exigência do cumprimento da legislação brasileira de acessibilidade às pessoas com deficiência no momento da aprovação de projetos arquitetônicos, concessão de habite-se e de alvará de funcionamento, por meio da estruturação dos órgãos licenciadores de obras no município, este Órgão Ministerial RESOLVE;

INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO objetivando averiguar o exercício do poder de polícia urbanístico do Município de Ouro Branco/RN, notadamente, quanto à estruturação e capacitação da equipe do órgão licenciador, a fim de assegurar a acessibilidade dos espaços públicos (obras públicas, privadas de uso coletivo e multifamiliares).

Determino, para tanto, o que segue:

1. Encaminhe-se a portaria de instauração para publicação no Diário Oficial do Estado;

2. Comunique-se ao CAOP Inclusão acerca da presente instauração;

3. Requisite-se ao Município de Ouro Branco/RN o encaminhamento das seguintes informações e documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

a) sobre a existência de órgão competente do Município para a fiscalização da execução de obras de qualquer natureza, possibilitando aos técnicos legalmente habilitados exercer o poder de polícia, inclusive sobre a acessibilidade de obras e reformas;

b) a qualificação, natureza dos vínculos, número e formação dos profissionais responsáveis pela análise da aprovação dos projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, bem como a emissão de licença para construção, reforma, ampliação, reconstrução, restauração, demolição e instalação, e, ainda, pela análise da concessão e renovação de alvará de funcionamento;

c) a periodicidade da capacitação dos profissionais;

d) quais os parâmetros utilizados para a liberação dos alvarás de construção e reforma;

e) cópia dos alvarás de Construção ou Reforma expedidos para prédios de uso público ou coletivo, bem como dos últimos alvarás de Funcionamento ou "Habitese" expedidos para edificações de uso público ou coletivo, incluindo a cópia de todos os processos de licenciamento que serviram de base para concessão dos instrumentos de controle urbanísticos supracitados;

f) cópia do ato normativo municipal que disciplina o exercício do poder de polícia urbanístico, seja ele, Plano Diretor; Código de Obras; Código de Postura e/ou Lei das Calçadas.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, 26/07/2021.

EDGARD JUREMA DE MEDEIROS

Promotor de Justiça em substituição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA - TOUROS

Av. 27 de Março, 120, Centro, Cep 59584-000, Touros/RN

Telefone (s): (84) 99972-5676 E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br

AVISO Nº 1705628

O Promotor de Justiça da Comarca de Touros, Dr. Luiz Eduardo Marinho Costa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.23310000006/2014-80, instaurado para apurar a regularidade de atos administrativos editados pela Prefeitura de Rio do Fogo, originários da constituição de enfiteuses vedadas pelo atual Código Civil.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Touros/RN, 8 de Julho de 2021.

Luiz Eduardo Marinho Costa - Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA - TOUROS

Av. 27 de Março, 120, Centro, Cep 59584-000, Touros/RN

Telefone (s): (84) 99972-5676 E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br

AVISO Nº 1705819

O Promotor de Justiça da Comarca de Touros, Dr. Luiz Eduardo Marinho Costa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.23310000021/2014-35, instaurado para acompanhar o processo de ampliação das cotas de mergulho e visitação nos Parrachos de Rio do Fogo - APA dos Recifes dos Corais - APARC.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Touros/RN, 8 de Julho de 2021.

Luiz Eduardo Marinho Costa

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, Lagoa Nova, Natal/RN

CEP: 59064-160, Telefone: (84) 99691-0233/99972-5325,

e-mail: sec.pjinfancianatal@mprn.mp.br

PORTARIA Nº 026/2021 (e-MP nº 1759035)

Objeto: Investigar a necessidade de convocação de novos servidores do Edital nº 001/2016-SEMAD/SEMTAS para suprir os claros das equipes da Semtas

Interessado: Município de Natal - Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (SEMTAS)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no art. 127 da Constituição Federal e no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO que cabe ao Promotor de Justiça, em matéria da Infância e Juventude, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que é atribuição da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal fiscalizar as condições de funcionamento dos serviços e programas da Assistência Social do Município de Natal, bem como dos conselhos tutelares da capital (art. 1º, XXI, alíneas d e f, da Resolução nº 012/2009-CPJ);

CONSIDERANDO que, em atenção à Resolução nº 269/2006-CNAS (NOBRH/Suas), compete à gestão do Suas, em seus diferentes níveis, manter o quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por Lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade da população e as condições de gestão de cada ente;

CONSIDERANDO que, apesar da realização de concurso público homologado em 2016, para provimento dos quadros da Semtas, o que melhorou significativamente a questão dos recursos humanos na política socioassistencial do Município de Natal, ainda se observam claros de pessoal nos equipamentos do Suas municipal, principalmente ligados à demora na reposição de alguns servidores e à remoção de outros, o que sugere uma dificuldade estrutural de gestão de pessoas pela Semtas, refletida, também, em uma demanda imediata de nomeações, devendo ambas ser contornadas pelo órgão gestor; CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2016-SEMAD/SEMTAS, referente ao aludido concurso, ainda está vigente, porquanto a validade dos concursos está suspensa até o fim do estado de calamidade pública no Município do Natal (Lei Municipal nº 7.037/2020), que, por sua vez, foi renovado pelo Decreto nº 12.183, de 14 de março de 2021, bem como que a ação 1.1.1 da prioridade II do Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021 é o "preenchimento de 100% do quadro funcional com servidores efetivos, aprovados em concurso público", enquanto o mesmo documento veicula que, ao tempo de sua publicação (agosto de 2019), esse percentual se encontrava no patamar de 71% daqueles envolvidos com as atividades-fim da Semtas;

RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL

OBJETO: Investigar a necessidade de convocação de novos servidores do Edital nº 001/2016-SEMAD/SEMTAS para suprir os claros das equipes da Semtas

INTERESSADOS: Município de Natal - Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas); PROVIDÊNCIAS INICIAIS:

1. Cadastre-se a presente portaria no sistema e-MP, observando o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ;

2. Encaminhe-se extrato do presente ato, via e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Família (CAOPIJF) e remetase, por meio eletrônico, a presente portaria para publicação no Diário Oficial do Estado (arts. 22, V, e 24, todos da Resolução nº 012/2018-CPJ);

3. Oficie-se à Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas) para que informe os claros atualmente existentes em seus quadros, incluídos os referentes às unidades vinculadas à Secretaria, como Cras e Creas, bem como esclareça a possibilidade de suprimento dessas vagas pelo Edital nº 001/2016-SEMAD-SEMTAS.

Natal/RN, 26 de julho de 2021

Marcus Aurélio de Freitas Barros

21º Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

PROMOTORIA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, Lagoa Nova

Natal/RN, CEP.: 59064-160

Telefone: (84) 99691-0233, e-mail: 21pmj.natal@mprn.mp.br

PORTARIA Nº 027/2021

Objeto: Investigar as necessidades de manutenção das estruturas físicas mantidas pela Semtas.

Interessado: Município de Natal - Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (SEMTAS)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por