Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

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intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no art. 127 da Constituição Federal e no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO que cabe ao Promotor de Justiça, em matéria da Infância e Juventude, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que é atribuição da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal fiscalizar as condições de funcionamento dos serviços e programas da Assistência Social do Município de Natal, bem como dos conselhos tutelares da capital (art. 1º, XXI, alíneas d e f, da Resolução nº 012/2009-CPJ);

CONSIDERANDO que, conforme o art. 6º-D, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), "as instalações físicas dos Cras e Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência" e que, dentre as ações de desprecarização da relação e das condições de trabalho previstas na Resolução nº 33/2012-CNAS (NOB-SUAS), consta a "garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores" (art. 109, § 1º, VII);

CONSIDERANDO que, para a implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Poder Executivo deve dotar o Conselho de espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção, conforme art. 4º, § 1º, d da Resolução nº 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

CONSIDERANDO que a falta de manutenção das estruturas físicas dos serviços vinculados à Semtas não é recente e que, em 2019, levantamento realizado por esta 21ª Promotoria de Justiça revelou que 95% (noventa e cinco por cento) dos serviços reputam como questão prioritária a falta de (ou demora para) a realização dos serviços de manutenção preventiva ou corretiva, o que compromete o uso de determinados ambientes das unidades socioassistenciais e a qualidade do serviço prestado, realidade também reportada pelo Conselhos Tutelares em audiências realizadas, entre março e junho de 2021, por esta Promotoria;

RESOLVE INSTAURAR

INQUÉRITO CIVIL

OBJETO: Investigar as necessidades de manutenção das estruturas físicas mantidas pela Semtas.

INTERESSADOS: Município de Natal - Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas);

PROVIDÊNCIAS INICIAIS:

1. Cadastre-se a presente portaria no sistema e-MP, observando o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ;

2. Encaminhe-se extrato do presente ato, via e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Família (CAOPIJF) e remetase, por meio eletrônico, a presente portaria para publicação no Diário Oficial do Estado (arts. 22, V, e 24, todos da Resolução nº 012/2018-CPJ);

3. Oficie-se à Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas) para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar se existe contrato de manutenção das estruturas prediais da Semtas, tanto as próprias como as alugadas, bem como identificar como tem sido feita, na prática, a manutenção dessas estruturas e o tempo médio de atendimento às necessidades de manutenção dos serviços geridos pela Semtas, inclusive as estruturas prediais dos Conselhos Tutelares.

Natal/RN, 27 de julho de 2021

Marcus Aurélio de Freitas Barros

21º Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO - nº Documento nº 1761749

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:

Inquérito Civil Nº 04.23.23730000037/2014-73 Apurar se houve a contratação de servidores do CREAS e do CRAS sem concurso público, bem como há promoção pessoal do Prefeito Municipal de Ceará-Mirim nas dependências do CREAS/CRAS da Prefeitura de Ceará Mirim.

Aos interessados, fica concedido, até a sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público possa apresentar razões escritas, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, da Resolução 12/2018-CPJ, cujo ato poderá ser formalizado por email.

Ceará-Mirim, 27 de Julho de 2021

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça

Portaria nº 14/2021

A 5º Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto nos arts. 129, incs. III e VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88); 25, inc. IV, alínea b, e 26, inc. I, da Lei nº 8.625/93; e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85; c/c os arts. 67, inc. IV, alínea d, e 68, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; CONSIDERANDO a ausência de resposta por parte do PROCON quanto à fiscalização solicitada, bem como o fim do prazo para encerramento da NOTÍCIA DE FATO nº 02.23.2148.0000027/2021-45, nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/2018 - CPJ, RESOLVE convertê-la em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

Objeto: apurar possível abuso no aumento do preço dos combustíveis praticados em fevereiro de 2021 (época da reclamação) por parte de 15 (quinze) postos de revenda de combustíveis situados em Parnamirim;

Fundamento Legal: arts. , , 39, incs. V, X e XIII, e 51, incs. X e XV, § 1º, inc. III, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Diligências iniciais:

1) Encaminhe-se esta portaria ao CAOP - Cidadania, conforme art. 24 da Resolução nº 12/2018 - CPJ;

2) Encaminhe-se, por meio eletrônico, esta portaria ao departamento competente na PGJ para publicação no Diário Oficial e proceda a sua fixação no Quadro de Avisos da Recepção deste Órgão Ministerial por 15 (quinze) dias (art. 22, inc. V, c/c o art. 29, § 2º, inc. I, da Resolução nº 12/2018 - CPJ);

3) considerando a certidão doc. 1745693, reitere-se o Ofício nº 147/2021 - 5ª PmJP, devendo ser entregue pessoalmente, bem como se proceda contato via ligação telefônica com o destinatário, a fim de que se agilize o atendimento da solicitação.; 4) solicite-se à 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN que remeta cópia da perícia realizada nos autos de procedimento por si instaurado neste ano para averiguar o aumento do preço de combustíveis.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 21 de julho de 2021.

MELISSA BARBOSA TABOSA DO EGITO

5ª Promotora de Justiça

______________________

Documento nº 1754298 do procedimento: 042321480000070202114

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº f7f191754298.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

Portaria nº 1744916

Procedimento Administrativo nº 31.23.2171.0000190/2021-44

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Bel. Paulo Batista Lopes Neto, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São José do Campestre/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE converter a Notícia de Fato n. 02.23.2171.0000131/2021-93 em Procedimento Administrativo para Acompanhamento de Políticas Públicas, com fulcro no art. 8º, inc. II, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Fiscalizar o retorno das atividades escolares presenciais no município de Serra de São Bento/RN no ano de 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei Federal nº 9.394/1996.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN.

INTERESSADO: Ministério Público Estadual.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria ao CAOP respectivo a instauração do presente Procedimento Administrativo;

2. Oficie-se ao CAOP Cidadania, remetendo cópia dos documentos enviados pela Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN para ciência e arquivamento.

3. Após, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deve ser expedido novo ofício à Administração Municipal, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, novas informações sobre a retomada das aulas presenciais no Município.

4. Caso não se apresente resposta no prazo estabelecido, renove-se a requisição, com o mesmo teor, no mesmo prazo e mediante intimação pessoal do destinatário. 5. Por fim, aguardem-se os autos na Secretaria até o recebimento da resposta ou decurso do prazo estabelecido, fazendo ao final nova conclusão.

São José do Campestre/RN, 21 de julho de 2021.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

Portaria nº 1750439

Inquérito Civil 04.23.2171.0000194/2021-07

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Bel. Paulo Batista Lopes Neto, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São José do Campestre/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE converter a Notícia de Fato nº. 02.23.2171.0000034/2021-93 em Inquérito Civil, com fulcro no art. 21, inc. I, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Apurar a suposta realização de propaganda eleitoral por João Paulo Pessoa, servidor público do Município de Serra de São Bento/RN, durante o expediente de trabalho nas eleições de 2020.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei nº 8.429/92.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: João Paulo Pessoa.

INTERESSADOS: Ministério Público Estadual.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria ao CAOP respectivo a instauração do presente Inquérito Civil;

2. Oficie-se à Secretaria de Administração de Serra de São Bento/RN, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o cargo exercido por João Paulo Pessoa na Secretaria de Educação, incluindo: a) cópia da lei que criou o cargo; b) jornada de trabalho; c) regime de trabalho (produtividade, metas ou cumprimento de carga horária); d) atribuições; e e) autoridade administrativa hierárquica superior que realiza o controle do trabalho exercido pelo servidor.

3. Caso não se apresente resposta no prazo estabelecido, renove-se a requisição, com o mesmo teor, no mesmo prazo e mediante intimação pessoal do destinatário, fazendo constar expressamente a advertência de que novo descumprimento poderá configurar crime e ato de improbidade administrativa.

4. Após, aguardem-se os autos na Secretaria até o recebimento da resposta ou decurso do prazo estabelecido, fazendo ao final nova conclusão.

São José do Campestre/RN, 22 de julho de 2021.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

Portaria nº 1755029

Inquérito Civil 04.23.2171.0000196/2021-50

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Bel. Paulo Batista Lopes Neto, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São José do Campestre/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE converter a Notícia de Fato nº. 02.23.2171.0000043/2021-44 em Inquérito Civil, com fulcro no art. 21, inc. I, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Apurar denúncia de suposto acúmulo de cargos públicos por Jânio José da Cruz, na Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN e na CAERN.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei nº. 8.429/1992.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Jânio José da Cruz.

INTERESSADOS: Ministério Público Estadual.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao CAOP, por meio eletrônico e com remessa do presente expediente, a instauração do presente Inquérito Civil;

2. Oficie-se à Prefeitura de Serra de São Bento/RN, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre acumulação ilícita de cargos públicos e a situação funcional de Jânio José da Cruz, incluindo, especialmente: a) se exerce cargo de dedicação exclusiva, conforme as leis ou atos normativos que instituíram o seu cargo; b) os horários de cumprimento de sua jornada de trabalho e do número de horas trabalhadas no ano que antecedeu o encerramento do vínculo ou, caso ele ainda esteja mantido, dos anos de 2020 e 2021; c) cópia dos eventuais atos de nomeação e exoneração, termo contratual e respectiva rescisão; e d) a lotação do funcionário supracitado, com informações dos responsáveis pelo seu controle de ponto e de trabalho.

3. Caso o ente público não apresente resposta no prazo estabelecido, renove-se a requisição, com o mesmo teor, no mesmo prazo e mediante intimação pessoal do destinatário, fazendo constar expressamente a advertência de que novo descumprimento poderá configurar crime e ato de improbidade administrativa.

4. Após, aguardem-se os autos na Secretaria até o recebimento da resposta ou decurso do prazo estabelecido, fazendo ao final nova conclusão.

São José do Campestre/RN, 24 de julho de 2021.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

Portaria nº 1755035

Inquérito Civil 04.23.2171.0000197/2021-23

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Bel. Paulo Batista Lopes Neto, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São José do Campestre/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE converter a Notícia de Fato nº. 02.23.2171.0000088/2021-90 em Inquérito Civil, com fulcro no art. 21, inc. I, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Apurar suposta denúncia de preterição aos candidatos aprovados no Processo Seletivo nº. 001/2021, do Município de Serra de São Bento/RN, em prol da contratação de profissionais por prazo determinado ou mediante nomeação para cargos comissionados não destinados à função de direção, chefia ou assessoramento.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Wanessa Gomes de Morais e Prefeitura de Serra de São Bento/RN.

INTERESSADOS: Ministério Público Estadual.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria ao CAOP respectivo a instauração do presente Inquérito Civil;

2. Oficie-se à Prefeitura de Serra de São Bento/RN com cópia da representação, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias: a) informações sobre o fato, bem como a cópia integral do Processo Seletivo nº. 001/2021, da relação de aprovados e se

há pessoas na lista de candidatos que foram efetivamente contratados temporariamente ou nomeados para cargos comissionados; b) que encaminhe lista de todos os cargos comissionados atualmente vinculados ao Poder Executivo, relacionando-os com seus atuais ocupantes e especificando se há cargos dessa natureza dedicados a funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento, a exemplo de ASGs (auxiliar de serviços gerais).

3. Caso não se apresente resposta no prazo estabelecido, renove-se a requisição, com o mesmo teor, no mesmo prazo e mediante intimação pessoal do destinatário, fazendo constar expressamente a advertência de que novo descumprimento poderá configurar crime e ato de improbidade administrativa.

4. Após, aguardem-se os autos na Secretaria até o recebimento da resposta ou decurso do prazo estabelecido, fazendo ao final nova conclusão.

São José do Campestre/RN, 24 de julho de 2021.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

A V I S O nº 013/2021 - 1ªPmJP

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2144.0000021/2021-56 - 1ª PmJP, que tem por objeto "APURAR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARNAMIRIM DE CULTURA E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 27 de julho de 2021.

TIFFANY MOURÃO CAVALARI DE LIMA

Promotora de Justiça, em substituição legal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

A V I S O nº 014/2021 - 1ªPmJP

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2144.0000022/2021-29 - 1ª PmJP, que tem por objeto "SEMAS realizando cadastro e seleção de pessoal para empresa privada". Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 27 de julho de 2021.

TIFFANY MOURÃO CAVALARI DE LIMA

Promotora de Justiça, em substituição legal

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (1760470)

O Ministério Público Estadual, por sua 1a Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma dos arti