Página 273 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso




Ano 10 Nº 2245 

– Página 273 

Divulgação quarta-feira, 28 de julho de 2021 

Publicação quinta-feira, 29 de julho de 2021 

3.1. A DETENTORA DA ATA deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas correspondentes a entrega do objeto desta ata, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Autarquia, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Departamento de Compras e Contratos.

3.2. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização desta Ata, a Autarquia efetuará o pagamento das Notas Fiscais, mediante Ordem Bancária, e serão efetuados na terceira ou quarta semana do mês desde que não exceda o período de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser pago dentro deste prazo, mediante a apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de fornecimento, atestada pelo servidor designado pelo Autarquia para a fiscalização da Ata;

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.4. A DETENTORA DA ATA deverá apresentar as seguintes documentações:

3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Lucas do Rio Verde;

3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.5. Nenhum pagamento será efetuado A DETENTORA DA ATA enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.6. O CNPJ da A DETENTORA DA ATA constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.7. Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário na Agência 1222-x, Conta nº 9556-7 , Banco: Banco do Brasil , de titularidade da Detentora da Ata, conforme proposta apresentada no processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2021 , REGISTRO DE PREÇO Nº 017/2021 .

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO

PRAZO

4.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

4.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

4.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

4.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

4.5. O prazo de fornecimento do objeto é de até 12 (doze) Meses, porém o prazo para entrega do objeto será de em até 10 dias uteis para as ferramentas e 20 dias uteis para os equipamentos, após emissão da NAD, a contar do recebimento da nota de empenho, reservando-se a Autarquia, o direito de solicitar nas quantidades e datas que melhor lhe atender.

4.5.1. Antes de ser realizada a entrega, a licitante vencedora deverá acionar o fiscal responsável para agendar data e horário adequados para a equipe da Autarquia realizar o recebimento dos materiais.

4.5.2. O horário de entrega deverá respeitar o expediente público, horário de segunda a sexta-feira, horário será das 07h às 11h e 13h as 17h, (horário de Mato Grosso/MT), em dias úteis.

4.6. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.

4.7. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida.

4.8. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal da Ata designado pela Autarquia.

4.9. O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

4.9.1 Em caso de dúvidas quanto à qualidade dos materiais ofertados, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Autarquia escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos artigos. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.

4.10. Se a qualidade dos materiais fornecidos não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

4.11. Se durante o prazo de validade da ata, os objetos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes da Autarquia, este estabelecerá o prazo em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 DO SAAE:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.4. Fornecer à Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto da presente Ata;

5.1.5. Pagar à Detentora da Ata na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

5.1.6. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Autarquia, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

5.1.7. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.

5.1.8. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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