Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 28 de Julho de 2021

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d741188 proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000153-79.2020.5.19.0001

AGRAVANTE: ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO ADVOGADOS S/C

ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303

AGRAVADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DE SOUZA

ADVOGADO: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA -OAB:AL0005618

AGRAVADA: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303

DECISÃO

Mantenho a decisão que denegou seguimento ao (s) recurso (s) de revista, por seus próprios fundamentos.

Vista à (s) parte (s) Agravada (s) para, querendo, no prazo legal, contraminutar (em) o agravo e apresentar (em) contrarrazões ao recurso principal, nos termos do artigo 897, b, § 6º, da CLT, das Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se.

MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000683-59.2020.5.19.0009

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

AGRAVANTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB: 78403/MG)

AGRAVADO THALINY BATISTA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (OAB: 13509/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f22eaf9 proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000683-59.2020.5.19.0009 (AIRO) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: THALINY BATISTA DA SILVA SANTOS - CPF:

091.662.634- 25

ADVOGADO: MANOEL BASILIO DA SILVA NETO - OAB: AL0013509 DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 13/07/2021 – Id 5272cf3; recurso interposto em 23/07/2021 – Id 2e53a00). Regular a representação processual (Id 08fcd4d e a221b7d). O preparo será analisado com o recurso.

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Christiano Drumond Patrus Ananias, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

Alegações:

- violação do artigo: 1007 do CPC;

- contrariedade à OJ 140 da SDI-1 do TST.

A parte recorrente alega que conforme a jurisprudência atual do TST, tendo em vista que o Recurso Ordinário em questão foi interposto durante a vigência do novo CPC, deveria ter sido aplicado o artigo 1.007 da referida norma.

Argumenta que a Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST prescreve que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo de cinco dias previsto no CPC, o valor devido não for complementado e comprovado.

Assim, requer que lhe seja concedido o prazo de cinco dias para regularizar o preparo.

Segue trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) A Instrução Normativa nº 39 do TST possibilita a aplicação dos §§ 2º e do art. 1007 do CPC. Em termos:

"Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a do art. 938 e §§ 2º e do art. 1007 .

Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC,