Página 886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 28 de Julho de 2021

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DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000168-36.2020.5.19.0005

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE JESSICA MAYARA ROCHA FIRMINO

ADVOGADO FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO (OAB: 17584-B/AL)

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB: 78403/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JESSICA MAYARA ROCHA FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7579206 proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000168-36.2020.5.19.0005 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: JESSICA MAYARA ROCHA FIRMINO - CPF:

076.784.344-48

ADVOGADO: FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO - OAB: AL0017584-B DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/07/2021 – Id f113bbe; recurso interposto em 23/07/2021 – Id 6c41853). Regular a representação processual (Id b1f23e2 e bffae2c).

Preparo regular (Id da58d45, d1e9f0d e fa9b4ce).

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇA SALARIAL – SALÁRIO MÍNIMO

Alegações:

- violação dos artigos: 58 e 58-A da CLT;

- contrariedade à OJ 358 da SDI-1 do TST;

- divergência jurisprudencial: 06 arestos, Pág. 07/08 (Id 6c41853).

A parte recorrente afirma que conforme restou comprovado nos autos, os pagamentos foram efetuados em conformidade com o ACT vigente à época, e que inexistente outra norma coletiva vigente à época. Aduz que manteve o avençado anteriormente, não havendo falar em inobservância ao salário mínimo.

Nesse sentido, defende que não há que falar em diferenças salariais, considerando que a recorrida tinha carga horária de 6 horas diárias.

Assim, requer a reforma do julgado.

Segue trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Afirmou ainda a recorrida que no ACT e no termo aditivo de 2019 restou acordado que a Reclamada pagaria abono proporcional referente ao salário mínimo, para os contratos que ainda estão ativos, e assim o fez.

Do cotejo do parágrafo sexto da cláusula terceira do ACT 2018/2019, restou estabelecido e assegurado aos empregados o valor do salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2019 (Id. e7d01bf - pág. 1), entretanto não há qualquer vinculação do valor do abono previsto no respectivo termo aditivo com a observância do pagamento do salário mínimo.

Observe-se, ainda, que o Termo Aditivo (Id. 7c03283 - pág. 1) que estendeu a vigência do referido ACT, documento datado de abril/2019, ao estabelecer o pagamento de dois abonos (Cláusula 2ª), um em julho e outro em outubro de 2019, reportou-se aos mesmos como adiantamento de valores a serem tratados e oficializados em acordo coletivo a ser negociado em data futura, conforme previsão do parágrafo terceiro da cláusula 2ª. Destaquese que há, inclusive, previsão de pagamento de abono a empregados que recebem valor acima do piso (parágrafo primeiro), caindo por terra o argumento de complementação ao salário mínimo.

Por outro lado, observa-se que no ano de 2018, entre os meses de outubro e dezembro (id. 3530f64 - págs. 58/60), a reclamante recebia salário superior ao mínimo legal, razão pela qual não são devidas diferenças.

Devida, portanto, a diferença salarial entre o salário percebido e o mínimo legal vigente no período compreendido entre janeiro e setembro de 2018, e de janeiro de 2019 até janeiro de 2020, incluindo os décimos terceiros salários de 2018 e 2019, além dos recolhimentos de FGTS sobre as referidas diferenças.

Quanto ao 13.º salário proporcional de 2020, a reclamante não recebeu a referida parcela por ter sido demitida por justa causa. A