Página 889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 28 de Julho de 2021

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Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000547-02.2019.5.19.0008

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB: 78403/MG)

RECORRIDO DEIVIDSON DA SILVA SANTOS

ADVOGADO HERBERT DE OLIVEIRA SILVA (OAB: 11008/AL)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB: 7928/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3c939a proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000547-02.2019.5.19.0008 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: DEIVIDSON DA SILVA SANTOS - CPF:

106.449.564-88

ADVOGADO: HERBERT DE OLIVEIRA SILVA - OAB: AL0011008 ADVOGADO: JOSE FRANCISCO OLIVEIRA REGO - OAB: AL0007928 DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 12/07/2021 – Id 93e57f6; recurso de revista interposto em 22/07/2021 – Id 610017f).

Regular a representação processual (Id b89ffec e d7c622b). O preparo será analisado com o recurso.

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Christiano Drumond Patrus Ananias, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

Alegações:

- violação do artigo: 1.007 do CPC;

- contrariedade à OJ 140 da SDI1/TST.

A parte recorrente alega que a apólice de seguro preenche todos os requisitos legais para sua emissão, inclusive é devidamente registrada. Que não resta dúvida de que a apólice de seguro preenche todos os requisitos que estabelece o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.

A Segunda Turma do TRT da 19ª Região decidiu no seguinte sentido:

"(...) O recurso ordinário interposto pela reclamada não desafia conhecimento.

Com efeito, observa-se que a ré efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. e9c922f - Pág. 1) e, em relação ao depósito recursal, apesar de haver mencionado que optou pela sua substituição por apólice de seguro garantia, conforme autoriza o art. 899, § 11º, da CLT, nada juntou sobre esta apólice. Tão somente anexou uma certidão de regularidade de que a SOMPO SEGUROS S.A estaria autorizada a operar junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Id. d03144b - Pág. 1.

Não há apólice alguma acostada aos autos eletrônicos.

Deste modo, não havendo apólice, não há como se conferir sua validade (Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019) Desta forma, o recurso apresentado pela ré não merece ser conhecido, por deserção, nos exatos termos do art. 899 da CLT. Ressalte-se que não há se falar na aplicação do artigo 1.007, § 2º, do NCPC, pois referido dispositivo legal trata da insuficiência do preparo, não sendo este o caso dos autos, em que ausente a comprovação do depósito recursal no prazo para interposição do recurso, situação esta retratada no § 4º do mencionado artigo 1.007 do NCPC, que, no entanto, não é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa nº 39 do C. TST.

Cabe, ainda, esclarecer que, a despeito da deliberação contida no despacho de ID. 2571d5c - Pág. 1, proferido pelo MM. Juízo"a quo", que determinou o processamento do recurso, este Órgão Julgador não está vinculado ao juízo de admissibilidade exercido na origem.

Portanto, em razão de não ter sido feito, pela reclamada, o devido depósito recursal, pressuposto extrínseco para a interposição de recurso ordinário, torna-o deserto, a teor do artigo 899 da CLT, e, por consequência, impede o seu conhecimento.

Neste sentido a jurisprudência uníssona: (...)”

A Turma não conheceu do recurso ordinário por deserção diante da não observância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal.