Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 28 de Julho de 2021

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Destaque-se que tal concordância se deu sobre os mesmos valores que agora a ré vem a impugnar, já que fez menção expressa ao documento peticionado pelo autor, que teve como anexo a planilha de ID. 62b3ea6.

Portanto, quanto a este ponto, adoto o mesmo fundamento do Juízo de primeiro grau, o qual passo a transcrever abaixo:

"Uma vez apresentados os cálculos de id n. 62b3ea6, o réu manifestou sua concordância com a liquidação do reclamante, não havendo mais o que prover quanto a este particular.

O juízo acolhe os embargos à execução quanto a este ponto, e homologa os cálculos de id n. 62b3ea6, quanto ao valor das gratificações semestrais de 2020 devidas" (ID. a617a5d - Pág. 3). Quanto aos cálculos das gratificações semestrais vincendas, que foram calculados com base no valor da planilha de ID. 62b3ea6, nada a modificar, por estarem relacionadas ao pleito indeferido acima.”

Como dito, nostermos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República.

Como se vê, consta do acórdão a concordância da reclamada sobre os cálculos: “a reclamada se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, nos seguintes termos: "[...] Desta forma, não há manifestação em sentido contrário com relação aos referidos valores das gratificações semestrais (junho/2020 e dezembro/2020)". Assim, sendo os cálculos foram homologados, e não há mais o que se prover quanto a este aspecto.

Quanto à multa aplicada em sede de embargos de declaração, observo que a Turma demonstrou os motivos de sua aplicação, em virtude de não constar nos embargos qualquer tipo de omissão ou contradição, restando tão somente procrastinatórios.

Desta forma, não resta demonstrada a violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, eis que a recorrente invoca violação genérica de artigo constitucional que, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista, com base no § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir que tenha ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publique-se e intime-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000643-77.2020.5.19.0009

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

AGRAVANTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB: 78403/MG)

AGRAVADO TAMIRYS MARIA DA SILVA LUCIO

ADVOGADO MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (OAB: 13509/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67d5ec9 proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000643-77.2020.5.19.0009 (AIRO) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: TAMIRYS MARIA DA SILVA LUCIO - CPF:

116.145.724-02

ADVOGADO: MANOEL BASILIO DA SILVA NETO - OAB: AL0013509 DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 13/07/2021 – Id e8d1750; recurso interposto em 23/07/2021 – Id c654a07). Regular a representação processual (Id 6e80459 e 44fe299). O preparo será analisado com o recurso.

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Christiano Drumond Patrus Ananias, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

Alegações:

- violação do artigo: 1007 do CPC;

- contrariedade à OJ 140 da SDI-1 do TST.

A parte recorrente alega que conforme a jurisprudência atual do TST, tendo em vista que o Recurso Ordinário em questão foi interposto durante a vigência do novo CPC, deveria ter sido