Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03774fb proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000403-03.2020.5.19.0005 (RORSum)

RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: ROSICLEIDE DOS SANTOS - CPF: 073.034.534-31

ADVOGADO: MANOEL BASILIO DA SILVA NETO - OAB: AL0013509 DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 13/07/2021 – Id 312eeb6; recurso de revista interposto em 23/07/2021 – Id 033492c).

Regular a representação processual (Id eb07468 e fe2b4b0). O preparo será analisado com o recurso.

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Christiano Drumond Patrus Ananias, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

Alegações:

- violação do artigo: 1.007 do CPC;

- contrariedade à OJ 140 da SDI-1 do TST.

A parte recorrente alega que conforme a jurisprudência atual do TST, tendo em vista que o Recurso Ordinário em questão foi interposto durante a vigência do novo CPC, deveria ter sido aplicado o artigo 1.007 da referida norma.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST prescreve que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no CPC, o valor devido não for complementado e comprovado.

A Segunda Turma do TRT da 19ª Região decidiu no seguinte sentido:

"(...) Da análise dos autos, notadamente da cópia da GRU (Id. 79818b3), constata-se a ausência do comprovante do efetivo pagamento das custas processuais, sendo certo que a reclamada de modo algum apresentou qualquer justificativa.

Ora, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o recolhimento regular do preparo, bem como sua comprovação dentro do prazo legal, sendo este formado pelas custas processuais e pelo depósito recursal ou a substituição pela fiança bancária ou seguro garantia (art. 899, § 11, da CLT), cuja inobservância acarreta a deserção do apelo.

Por oportuno, registro que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal contraria o disposto no art. 789, § 1º, da CLT, pois não se aplica ao caso o disposto no art. 1.007, parágrafos 2.º e 7.º, do CPC, eis que a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento, não de recolhimento insuficiente, o que ensejaria o entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST. (...)” A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, § 9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo.

Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A.

Publique-se e intimem-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000570-95.2019.5.19.0056

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

ADVOGADO CRISTIANA MARIA DA SILVA (OAB: 14258/AL)

ADVOGADO SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO (OAB: 7992/AL)

RECORRENTE MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

ADVOGADO CLISTHENES BARBOSA DA SILVA (OAB: 4820/AL)

RECORRIDO CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

ADVOGADO CRISTIANA MARIA DA SILVA (OAB: 14258/AL)

ADVOGADO SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO (OAB: 7992/AL)

RECORRIDO MANOEL MESSIAS DOS SANTOS