Página 3987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

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O embargante afirma que é casado desde10/07/1998 com Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei, executada na ação principal, em regime de comunhão de bens, e que sua esposa, na constância do casamento, integralizou quotas do capital social da Cooperativa Médica Unimed Apucarana, penhoradas na ação principal, acrescentando que não contribuiu para a constituição do débito trabalhista em execução da ação principal, pelo que requer seja preservada sua meação sobre as quotas penhoradas, nos termos do artigo 1659, IV, do CC e 674 do CPC.

Em resposta (fls. 62/67), o embargado afirma que a prestação de serviços em favor da executada reverteu em prol também do embargado, uma vez que ocorreu também após a celebração de seu casamento, devendo o embargado responder pelas obrigações não adimplidas pelos executados.

Afirma que as quotas partes integralizadas pela executada são fruto de seu trabalho como médica pediatra, possuem caráter personalíssimo e não integram o patrimônio comum do casal. Aduz que não ficou demonstrado que a meação do embargante sofrerá ameaça com a constrição efetuada, não tendo sido relacionados todos os bens que compõem o patrimônio comum do casal. Requer seja mantida a contrição sobre a integralidade das quotas sociais da executada. Impugna os documentos de fls. 16/58, alegando não condizerem com a realidade fática.

Acrescenta que não consta dos autos comprovação quanto à obrigatoriedade da participação da esposa do embargado na cooperativa médica para poder exercer sua profissão, de modo que as quotas integralizadas integram apenas o patrimônio da executada. Requer seja mantida a penhora em sua integralidade. Os documentos de fls. 16, 17 e 22, em que pese a impugnação do embargado, comprovam que o embargante se casou com Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei em 10/07/1998, em regime de comunhão parcial de bens e que sua esposa é cooperada da Unimed Apucarana desde março/2012.

A alegação de que a integralização das quotas-partes ocorreu exclusivamente com recursos pessoais da executada não ficou demonstrada e não é suficiente para configurar que se tratem de bens exclusivos desta, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.659 do Código Civil.

Tendo ocorrido a integralização das quotas-partes pela executada na constância do casamento, tratam-se de bens comuns ao casal, nos termos dos artigos 1.658 e 1.660, I, ambos do Código Civil. Por outro lado, não demonstrado que o embargante tenha se beneficiado das atividades comerciais da executada, impende seja preservada a meação do cônjuge não integrante do polo passivo da ação principal (OJ EX SE 22, VII, do E. TRT da 9ª Região).

As quotas-partes integralizadas pela executada, em que pese não se tratem de bens móveis propriamente, são equiparadas a estes por lei, por se tratarem de direitos patrimoniais, nos termos do art. 83, III, Código Civil, sendo passível de proteção a parte cabível ao embargante.

Mantenho o deferido em tutela de urgência (fl. 60) quanto à reserva da meação do embargante sobre as quotas do capital social da Cooperativa Unimed integralizadas por Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei, que será observado sobre o produto da alienação do bem, não havendo necessidade de expedição de ofício à Unimed Apucarana.

Acolho, como exposto.

JUSTIÇA GRATUITA

Declarada a hipossuficiência econômica (fl. 69) defere-se a parte embargada os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sucumbente o embargado, não é o caso de condenação do embargante em honorários sucumbenciais.

Julgado procedente o pedido de reserva da meação do embargante, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do embargante, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o contido no artigo 791-A, § 4º, da CLT.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO dos embargos de terceiro interpostos por Cláudio Antônio Casadei , em face de Claudemiro Rodrigues do Amaral , para, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, manter o decidido em tutela de urgência e determinar seja reservada a meação do embargante em relação às quotas-partes do capital social da Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Regional Maringá integralizadas pela executada Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Arbitrados honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante.

Custas processuais pela parte executada nos autos principais, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Havendo trânsito em julgado desta decisão, certifique-se a reiniciese o procedimento nos autos principais. Após, arquivem-se os presentes autos.

Translade-se cópia aos autos ATOrd-0319700-30.2004.5.09.0661. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

Nada mais.

MARINGA/PR, 28 de julho de 2021.

ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN

Juíza Titular de Vara do Trabalho