Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

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Processo Nº ETCiv-0000580-78.2021.5.09.0661

EMBARGANTE CLAUDIO ANTONIO CASADEI

ADVOGADO HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO (OAB: 31718/PR)

ADVOGADO FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 38859/PR)

EMBARGADO CLAUDEMIRO RODRIGUES DO AMARAL

ADVOGADO DEUSDÉRIO TÓRMINA (OAB: 9184/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDEMIRO RODRIGUES DO AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00064b7 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

I - RELATÓRIO

Cláudio Antônio Casadei , já qualificado, propôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de Claudemiro Rodrigues do Amaral , também qualificado, alegando os fatos e postulando o pedidos que elenca na inicial (fls. 02/13). Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$11.195,09.

Foi deferida tutela de urgência para reserva da meação do embargante (fl. 60).

O embargado apresentou resposta às fl. 62/67.

Manifestaram as partes às fls. 72 e 73, com documentos de fls. 74/78.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA MEAÇÃO DO EMBARGANTE

O embargante afirma que é casado desde10/07/1998 com Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei, executada na ação principal, em regime de comunhão de bens, e que sua esposa, na constância do casamento, integralizou quotas do capital social da Cooperativa Médica Unimed Apucarana, penhoradas na ação principal, acrescentando que não contribuiu para a constituição do débito trabalhista em execução da ação principal, pelo que requer seja preservada sua meação sobre as quotas penhoradas, nos termos do artigo 1659, IV, do CC e 674 do CPC.

Em resposta (fls. 62/67), o embargado afirma que a prestação de serviços em favor da executada reverteu em prol também do embargado, uma vez que ocorreu também após a celebração de seu casamento, devendo o embargado responder pelas obrigações não adimplidas pelos executados.

Afirma que as quotas partes integralizadas pela executada são fruto de seu trabalho como médica pediatra, possuem caráter personalíssimo e não integram o patrimônio comum do casal. Aduz que não ficou demonstrado que a meação do embargante sofrerá ameaça com a constrição efetuada, não tendo sido relacionados todos os bens que compõem o patrimônio comum do casal. Requer seja mantida a contrição sobre a integralidade das quotas sociais da executada. Impugna os documentos de fls. 16/58, alegando não condizerem com a realidade fática.

Acrescenta que não consta dos autos comprovação quanto à obrigatoriedade da participação da esposa do embargado na cooperativa médica para poder exercer sua profissão, de modo que as quotas integralizadas integram apenas o patrimônio da executada. Requer seja mantida a penhora em sua integralidade. Os documentos de fls. 16, 17 e 22, em que pese a impugnação do embargado, comprovam que o embargante se casou com Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei em 10/07/1998, em regime de comunhão parcial de bens e que sua esposa é cooperada da Unimed Apucarana desde março/2012.

A alegação de que a integralização das quotas-partes ocorreu exclusivamente com recursos pessoais da executada não ficou demonstrada e não é suficiente para configurar que se tratem de bens exclusivos desta, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.659 do Código Civil.

Tendo ocorrido a integralização das quotas-partes pela executada na constância do casamento, tratam-se de bens comuns ao casal, nos termos dos artigos 1.658 e 1.660, I, ambos do Código Civil. Por outro lado, não demonstrado que o embargante tenha se beneficiado das atividades comerciais da executada, impende seja preservada a meação do cônjuge não integrante do polo passivo da ação principal (OJ EX SE 22, VII, do E. TRT da 9ª Região).

As quotas-partes integralizadas pela executada, em que pese não se tratem de bens móveis propriamente, são equiparadas a estes por lei, por se tratarem de direitos patrimoniais, nos termos do art. 83, III, Código Civil, sendo passível de proteção a parte cabível ao embargante.

Mantenho o deferido em tutela de urgência (fl. 60) quanto à reserva da meação do embargante sobre as quotas do capital social da Cooperativa Unimed integralizadas por Edilaine Maria Campos de Oliveira Casadei, que será observado sobre o produto da alienação do bem, não havendo necessidade de expedição de ofício à Unimed Apucarana.

Acolho, como exposto.