Página 1970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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vigência da Lei nº 11.457/07, as atividades referentes à cobrança das contribuições destinadas ao SESI foram transferidas à Secretaria da Fazenda Nacional. Cita precedentes (art. 3º). Salienta que o Regimento Interno do SESI não pode se sobrepor à legislação federal especial e posterior, tampouco à Constituição Federal. No mérito, sustenta a impossibilidade de utilização da prova emprestada, defendendo a imprescindibilidade de produção da prova pericial, tendo em vista que a prova produzida no bojo da Ação nº 1135412-18.2016.8.26.0053 é precária. Acrescenta a ausência de similitude fática entre as ações, no tocante aos estabelecimentos e períodos controvertidos. Pugna pela antecipação da tutela recursal, suspendendo-se o trâmite da ação de cobrança originária até o julgamento definitivo do presente recurso (fl. 32). Ao final, pleiteia o provimento do agravo, para o fim de a) determinar o sobrestamento do processo de origem até o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.905.870/ PR (Tema nº 1079 do STJ); b) acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, e c) subsidiariamente, deferir a produção de prova pericial, bem como afastar a utilização da prova emprestada (fl. 32). Agravo tempestivo, dispensada a instrução, nos moldes do parágrafo 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos. Nada obstante, a agravante encarta documentos às fls. 33/101. A agravante requer a suspensão do recurso (fl. 264), em razão do sobrestamento do feito originário ante o julgamento do Tema nº 1.079 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fl. 265). Sem prejuízo, opõe-se ao julgamento virtual (fl. 268). É, em síntese, o relatório. Prejudicada a análise do objeto da antecipação da tutela recursal, porquanto já deferido pelo Juízo de piso, conforme noticiado pela agravante. No mais, consoante se observa à fl. 299 dos autos originários, como pedido subsidiário da agravante, consta o reconhecimento da limitação da base de cálculo da contribuição devida ao SESI, nos moldes estabelecidos no art. , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 o que se subsome à questão submetida a julgamento concernente ao Tema Repetitivo nº 1.079. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. “CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS”. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.905.870/PR. (STJ, Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe. 18/12/2020). No citado v. acórdão de afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim sendo, de rigor o sobrestamento do presente recurso. Ciência às partes. À serventia para cumprimento das medidas de praxe. Int. São Paulo, 27 de julho de 2021. RUBENS RIHL Relator - Magistrado (a) Rubens Rihl -Advs: Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Kaíque Barbosa Monteiro (OAB: 446148/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2169620-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Ademir Tomé -Agravado: Município de Vinhedo - Interessado: Estado de São Paulo - AGRAVANTE: ADEMIR TOMÉ AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VINHEDO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz de 1ª Instância: Evaristo Souza da Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Narra o agravante que está acometido de câncer de próstata neoplasia maligna da próstata CID: C61 (com metástase óssea difusa na calota craniana, osso frontal direito, clavículas, escápulas, esterno, úmero direito, arcos costais bilaterais, coluna vertebral, ossos da bacia e fêmur) e que a demanda tem como objeto o fornecimento dos medicamentos Enzulatamida 40mg e Ácido Zoledrônico 4mg, sendo indeferida a tutela de urgência. Sustenta que a documentação juntada comprova a necessidade urgente do fornecimento dos medicamentos já que possui 76 (setenta e seis) anos e a moléstia está em estado avançado, não sendo razoável o indeferimento da tutela de urgência com base no parecer técnico do NATJUS que possui como justificativa o fato de que o Sistema Único de Saúde disponibilizar tratamento oncológico para os inscritos em seus programas e de que não há comparação entre tratamentos que possa indicar qual o melhor. Argumenta que já se submeteu a quimioterapia e que buscou auxílio junto ao SUS por meio da Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, mas até o momento não obteve resposta dos órgãos responsáveis. Afirma, ainda, que os medicamentos são imprescindíveis, e o não uso diminui por demais sua qualidade de vida e o condena a dores intensas, além do sempre iminente (ou nunca descartado) risco de morte. No mais, sustenta que os documentos médicos prescrevem claramente a necessidade dos medicamentos em questão, de modo que o parecer elaborado pelo NATJUS não pode ser tomado como base para o indeferimento da tutela de urgência, posto que não é conclusivo com relação a qual medicação é eficaz para o tratamento que necessita. Por fim, transcreve julgados que amparam sua tese e postula a concessão da medida cautelar recursal para que seja determinado que os agravados lhe forneçam os medicamentos Enzalutamida 40mg e Ácido Zoledrônico 4mg, por tempo indeterminado nos termos da prescrição médica e, ao final, o provimento do recurso. Antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302 e 995, parágrafo único), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, observandose não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, são aplicáveis ao caso concreto as teses fixadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema nº 106), representativo de controvérsia, que determinam: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Esta análise preliminar revela a presença do primeiro requisito, qual seja, a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, conforme se constata dos documentos médico de f. 66, 86, 120/122 e 127, que dá conta de que o agravante possui quadro de Ce Próstata - C61 metastático, que se submeteu a Radioterapia em 2010 para o carcicoma e depois iniciou zoladesc, bem como foi submetido a quimioterapia paliativa por 12 sessões quinzenais com deocetaxil e que deve ser adicionado ao seu tratamento Enzalutamida (40mg) e Ácido Zoledrônico - 4mg, medicações que visam a melhora da qualidade de vida do paciente e redução do risco de fraturas Além disso, o medicamento possui registro na ANVISA, conforme apurado pela NATJUS, a revelar, portanto, a presença do terceiro requisito. Constata-se, ademais, que o documento de f. 53/63 dos autos principais demonstra, a presença do segundo requisito, qual seja, a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, observado o fato de que é beneficiário da gratuidade judiciária (f. 132). Presente também está o perigo do dano, já que, não obstante comprovado que o agravante está em tratamento há mais de 10 (dez) anos, nos termos do