Página 1977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Rabello - Apelante: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANGELA MARIA VOGEL RABELLO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando que é portadora de Diabetes Mellitus, razão pela qual necessita do fornecimento dos medicamentos Glargina (Tougeo) 300 ml e Glulisina (Apidra), subcutâneio 40 u + 20 u, o que pleiteia. A ação foi julgada procedente (fls. 117/119). Recorre o Estado de São Paulo, sustentando que não restaram comprovados os requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 106. Embora os documentos carreados aos autos indiquem a necessidade dos fármacos pretendidos, bem como a ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas regularmente pelo SUS, não há qualquer documentação acerca da incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento. Note-se que na exordial consta que a autora é casada e nada mencionada a respeito da ocupação. Embora conste pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há nos autos qualquer declaração nesse sentido. Ainda, ao ser intimada para apresentação da última declaração de imposto de renda a fim de analisar o pedido de justiça gratuita (fls. 42), a autora procedeu com o pagamento das custas judiciais (fls. 44/50). Destarte, traga a autora, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem a incapacidade financeira para arcar com o custo dos medicamentos pleiteados, especialmente a cópia da última declaração de bens. Int. São Paulo, 27 de julho de 2021. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Relatora - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Advs: Perola Kuperman Lancman (OAB: 212567/SP) - Marcio Kuperman Carlik (OAB: 231642/SP) - Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1048367-78.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Via Varejo S/A - Apelante: Via Varejo S/A - Apelante: Via Varejo S/A - Apelante: Via Varejo S/A - Apelante: Via Varejo S/A - Apelante: Via Varejo S/A -Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. -Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S.A. - Apelante: Via Varejo S/A - Apelante: Via Varejo S/A - Vistos. Fl. 609: Certifique-se o trânsito em julgado e expeça a certidão, conforme requerido. Após, baixem os autos. São Paulo, 26 de julho de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Renato Delbianco - Advs: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Larissa de Abreu D´orsi (OAB: 118743/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2122515-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Dia Brasil Sociedade Limitada - Agravado: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA No 18.985 Agravo de Instrumento nº 2122515-71.2021.8.26.0000 Relator (a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Feito de origem no 1018436-92.2021.8.26.0506 Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Agravado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO Interessado: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO Comarca: RIBEIRÃO PRETO Juiz de 1º Grau: GUSTAVO MÜLLER LORENZATO Agravo de Instrumento Mandado de Segurança Sentença proferida em processo no qual pendia o presente agravo - Recurso prejudicado. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão copiada às fls. 111/118, que, em sede mandado de segurança impetrado por estabelecimento dedicado ao comércio de mercadorias e gêneros alimentícios no mercado varejista (supermercado), contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto/SP, indeferiu a concessão de medida liminar visando sustar os efeitos do Decreto Municipal n.º 118, de 24.05.2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências. Requer o agravante a reforma da r. decisão recorrida. Denegada a antecipação da tutela recursal (fls. 133/135). O recurso recebeu resposta (fls. 144/180). A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do agravo (fl. 185). É o relatório. Em razão da prolação de sentença, conforme se verifica de fls. 121/122 dos autos originais (Mandado de Segurança nº 1018436-92.2021.8.26.0506), o agravo perdeu seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. São Paulo, 27 de julho de 2021. RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado (a) Renato Delbianco - Advs: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 15134/ ES) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2151353-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: M.m Jauch – M.e - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2151353-24.2021.8.26.0000 Relator (a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Indefiro a gratuidade da justiça à agravante, uma vez que se quedou inerte com relação ao cumprimento do despacho de fls. 19/20, no sentido de apresentar os documentos necessários para análise do requerimento de concessão do benefício (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 481, editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça). Com isso, providencie a recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 27 de julho de 2021. RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado (a) Renato Delbianco - Advs: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2172273-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada Antecedente - São Paulo - Requerente: Wal Mart Brasil Ltda - Requerente: Wms Supermercados do Brasil Ltda. (wall-mart) - Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Processo nº 2172273-19.2021.8.26.0000 Relator (a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Trata-se de petição avulsa protocolizada por WMB Supermercados do Brasil Ltda. (atual denominação de Wal Mart Brasil Ltda.) e outra, objetivando seja deferida tutela provisória de urgência para o recurso de apelação por elas interposto nos autos da ação anulatória n.º 1008264-91.2021.8.26.0053, em trâmite perante a 14.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, a fim de possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado nos autos de infração descritos na petição inicial, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em razão da apresentação de seguro-garantia. Esta C. Câmara possui entendimento no sentido de que a oferta de seguro-garantia deve ser de, no mínimo, pelo prazo de 05 anos e acrescido de valor não inferior a 30% (trinta por cento) do montante devido, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo certo que as apólices de fls. 12/27 e 28/42 se encontram com prazo de vigência de 03 anos (fls. 13 e 29). Em sendo assim, concedo às Requerentes o prazo de 10 (dez) dias para providenciar o endosso das apólices quanto ao seu prazo de vigência para, posteriormente, apreciar o