Página 3627 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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de S. P. - Paciente: M. de P. V. (Menor) - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Por maioria, concederam a ordem, ratificando a liminar. Vencido o 2º Juiz que declara voto Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2097979-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: L. H. A. dos S. - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2098543-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: C. G. da S. O. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, denegaram a ordem. Vencido o 2º Juiz, que declara voto. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2098601-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: G. da S. T. T. (Menor) - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2099508-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: F. F. N. (Menor) - Magistrado (a) Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2100578-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: K. R. C. de O. (Menor) - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Denegaram a ordem. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000486-17.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: M. C. S. A. e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de C. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação, mantida a r. decisão da origem por seus fundamentos. V. U. - APELAÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DESTITUIR O PODER FAMILIAR DOS GENITORES EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS M. E L. GENITOR E GENITORA APELAM ALEGAÇÃO DE DESACERTO DA SENTENÇA.PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROVA TÉCNICA E ORAL APTAS A APONTAR E A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS ACIONADOS NOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS E IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA REINSERÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA NATURAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 100, DO ECA E 227 DA CF GENITORES APELANTES QUE SE QUEDARAM INERTES QUANTO AOS SEUS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR GENITORES QUE NÃO DEMONSTRARAM REESTRUTURAÇÃO DE SUA VIDA E CAPACIDADE DE RETOMAR OS CUIDADOS DOS FILHOS AUSÊNCIA DE ENTE DA FAMÍLIA EXTENSA EFETIVAMENTE APTO E DISPOSTO PARA ASSUMIR A GUARDA DAS CRIANÇAS DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIORES INTERESSES DO MENOR QUE DEVEM SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1002880-52.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelada: G. L. dos S. (Menor) - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA MATRÍCULA DO MENOR EM UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). APELO DA MUNICIPALIDADE DE DIADEMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO À LUZ DO TEMA Nº 548 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM, PARA AGUARDAR O EXAME DE MÉRITO DAQUELE TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PLEITO DE SOBRESTAMENTO QUE SERÁ APRECIADO APENAS NO CASO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR QUALQUER DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO INDISPONÍVEL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJAS NORMAS SÃO COMPLEMENTADAS PELO ECA E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO O DEVER DE ATUAR PRIORITARIAMENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PODER PÚBLICO QUE PODE SER COMPELIDO A MATRICULAR O MENOR NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, CASO NÃO HAJA DISPONIBILIDADE DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ASTREINTES QUE DEVEM SER LIMITADAS EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONSOANTE CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE QUE COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE DIADEMA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309