Página 832 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2021

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Batayaporã

Vara Única de Batayporã

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0170/2021

Processo 0000118-50.2021.8.12.0027 (apensado ao Processo 0000053-55.2021.8.12.0027) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ré: Aline Pedroso Belay da Silva

ADV: MARCIA REGINA BALSANINI (OAB 187709/SP)

Intimação da ré, através de seus procuradores, do tópico final da r. sentença de f. 203/211: lva, já qualificada, como incurso no delito tipificado no artigo 33 caput da Lei n.º 11.343/06 às penas que passo a dosar abaixo na forma do art. 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como considerando com preponderância das circunstâncias mencionadas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, verifico, inicialmente, que a culpabilidade não deve prejudicar a condenada, porquanto foi comum para este tipo de delito; a sentenciada não ostenta maus mantecedentes; a conduta social já foi valorada para fins de afastar a figura do tráfico privilegiado; não há elementos que possam definir a personalidade da agente; os motivos da infração penal não desbordaram da normalidade, tendo em vista a tipificação legal; as circunstâncias e consequências foram normais para o delito em questão; o comportamento da vítima não influi, visto tratar-se de crime vago. Ademais, conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/200, tenho que a natureza da substância ou do produto é circunstância negativa e preponderante na fixação da pena, razão pela qual a pena base deve ser exasperada, pois a ré trazia mantinha em depósito droga de grande potencial destrutivo do organismo, bem como de alto valor comercial (cocaína). dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor da ré a atenuante da confissão (art. 65, I do CP) e diminuo a pena para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno definitiva, haja vista a ausência de outras causas modificadoras. Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista as condições financeiras da ré. Considerando a pena aplicada, o histórico criminal da sentenciada, as circunstâncias do delito, especialmente a quantidade e natureza da droga, bem como que o tráfico de drogas é atividade altamente corrosiva às bases de uma sociedade saudável, constituindo a mola propulsora de uma série de outros crimes graves, causando prejuízos à saúde pública de modo generalizado e destruindo pessoas e famílias expostas a essa chaga, entendo como necessário o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Quanto à detração penal, constato que a condenada está presa desde 26/01/2021, devendo, por conseguinte, ser contemplado pela detração, com abatimento desse período em sua condenação, contudo sem alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado nesta sentença já que o montante cumprido não é suficiente para o alcance da progressão, além do que não há presentes elementos suficientes para exame do requisito subjetivo legalmente necessário à concessão da benesse. Tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, bem como as circunstâncias negativas, não faz jus a condenada à substituição por restritiva de direitos ou à suspensão condicional da pena, nos termos dos art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Imponho à condenada o dever de pagamento das custas processuais, entretanto suspendo a exigibilidade de tal obrigação, eis que restou demonstrada a condição de hipossuficiente. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois os requisitos da prisão cautelar foram reavaliados concluindo-se nesta ocasião que a medida não é mais necessária, pois o lapso temporal decorrido influi diretamente no risco que a liberdade da agente já representou um dia, de modo que esse período que permaneceu presa certamente a fez repensar sobre sua conduta ilícita, especialmente a importância de agir conforme a lei para garantia da paz social. Além disso, da pena e regime impostos temse que manter a ré enclausurada é providência por demais gravosa e desproporcional, não subsistindo razão para custódia. Assim, expeça-se alvará de soltura se a condenada estiver presa por este processo. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Sopesando os elementos coligidos nos autos, especialmente a relação dos bens com o tráfico de entorpecentes (f. 38/39), no que diz respeito ao celular apreendido considerando que não restou suficientemente esclarecido que foi obtido ilicitamente ou utilizado para a prática da infração penal, determino a restituição a quem o objeto estava na posse quando da apreensão. Sobre o dinheiro, considerando que o arcabouço probatório revela ser objeto de crime, determino o perdimento em favor da União (art. 91, II, CP). De igual modo, por visar a prática da infração determino o perdimento do saco plástico apreendido. Sem prejuízo, considerando o valor patrimonial do bem, bem como a inutilidade para fins de doação fica autorizada a destruição. Promova-se o recolhimento definitivo das drogas, encaminhando-as para incineração pela Autoridade Policial, caso ainda não realizada, guardada quantidade, até o trânsito em julgado, para contraprova (art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06). Com o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 2. Intime-se o condenado para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Caso não seja constatado o pagamento no prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis conforme art. 51 do Código Penal. 3. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva; 4. Comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 5. Comunique-se o Instituto de Identificação e órgãos congêneres; 6. Oficie-se à Autoridade Policial para que promova a incineração da droga (art. 72 da Lei 11.343/06). 7. Nos termos do artigo 675 do Código de Processo Penal, expeça-se o respectivo mandado de prisão em desfavor do condenado para que possa iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0000434-63.2021.8.12.0027 (processo principal 0003967-39.2021.8.12.0800) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Simples

Reqte: André França Pessôa

ADV: ANDRÉ FRANÇA PESSÔA (OAB 11602/MS)

Intimação do apelante da r. decisão de f. 29: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto à f. 26, em seus efeitos legais. Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais, no prazo legal. Na sequência, vistas à parte adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0000713-35.2010.8.12.0027 (027.10.000713-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Reqte: Damiana Maciel de Santana

ADV: DIJALMA MAZALI ALVES (OAB 10279/MS)

Intimação do advogado Djalma Mazali Alves, acerca das informações juntadas às f. 294/299, que estornou o pagamento do RPV expedido às f. 206/207, com alvará expedido em 20/01/2021, com intimação acerca da referida expedição à f. 273/274, requerendo o que de direito. Prazo: 15 dias.