Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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sentido: REsp 1.525.327, STJ - Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Oportunamente, encaminhem-se os autos para a fila de processos suspensos. Intime-se. Campinas, 27 de julho de 2021 - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

Processo 1030213-86.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.A.P. - Vistos. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, considerando o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a (s) parte (s) requerida (s) perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem -Foro Central Cível da Capital (Processo nº 1129287-29.2019.8.26.0100), recebida por Decisão proferida em 12/02/2020, a qual tem por objeto relação jurídica conexa com aquela deduzida com a petição inicial, determino a suspensão da presente ação individual até o trânsito em julgado daquela, o que deverá ser oportunamente comunicado pela parte interessada (Nesse sentido: REsp 1.525.327, STJ - Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Oportunamente, encaminhem-se os autos para a fila de processos suspensos. Intime-se. Campinas, 27 de julho de 2021 - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

Processo 1030217-26.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - K.E.S.C. - Vistos. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, considerando o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a (s) parte (s) requerida (s) perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem -Foro Central Cível da Capital (Processo nº 1129287-29.2019.8.26.0100), recebida por Decisão proferida em 12/02/2020, a qual tem por objeto relação jurídica conexa com aquela deduzida com a petição inicial, determino a suspensão da presente ação individual até o trânsito em julgado daquela, o que deverá ser oportunamente comunicado pela parte interessada (Nesse sentido: REsp 1.525.327, STJ - Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Oportunamente, encaminhem-se os autos para a fila de processos suspensos. Intime-se. Campinas, 27 de julho de 2021 - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

Processo 1032988-11.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Aparecida da Rocha Resende - Vistos. Silvia Aparecida da Rocha Resende, qualificada nos autos, moveu ação acidentária cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Instituto Nacional do Seguro Social alegando, em síntese, que tendo firmado com o requerido um acordo judicial em que convertido o auxílio-acidente previdenciário (NB 31/628.832.445-4) em auxíliodoença acidentário até 23/07/2020 e onde, a partir do dia seguinte, ser-lhe-ia concedido o auxílio acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, o mesmo, de forma injustificada, deu causa ao seu descumprimento, em especial quanto a obrigação de proporcionar a reabilitação a ensejar a manutenção do auxílio-doença acidentário até que seja considerada reabilitada, na forma do artigo 62 da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional, e ao final a procedência do pedido, tornando-a definitiva. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/78, deferindo-se o benefício de justiça gratuita, por decorrente de lei própria, e indeferindo-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 102/103). Resposta do requerido à fls. 107/115. À fls. 117/143, foi reiterado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo mantida a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 157). Interposto agravo de instrumento, o qual foi não foi conhecido (fls. 221/229). Réplica à fls. 145/156. À fls. 191/207, o INSS requereu o reconhecimento da coisa julgada, o qual foi refutada pela requerida á fls. 210/220. É o Relatório DECIDO. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, observando que a autora requereu o julgamento antecipado da lide, quedando-se inerte o requerido (fls. 234/235 e 236). Trata-se de ação de indenização por acidente do trabalho na qual a parte autora alega a necessidade de manutenção do auxílio-doença acidentário até sua efetiva reabilitação profissional, na forma do artigo 62 da Lei n.º 8.213/91, sob o argumento de que, a despeito de firmado o acordo judicial em que convertido o auxílio-acidente previdenciário (NB 31/628.832.445-4) em auxílio-doença acidentário até 23/07/2020 e, a partir do dia seguinte, a concessão do auxílio acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, o mesmo, de forma injustificada, deu causa ao seu descumprimento, ao suspender as reabilitações em virtude das medidas de combate à pandemia causada pelo Sars-Cov-2. Assevera ter pleiteado administrativamente a reabilitação profissional, protocolo na data de 23/07/2020, sob n.º 433652964, porém lhe foi negada a manutenção do auxílio-doença, em dissonância com o artigo 62, 1.º, da Lei n.º 8.213/91 que estabelece a concessão desse benefício até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. O requerido impugna a pretensão deduzida sob o argumento da inexistência do direito pretendido, vindo, superveniente, a arguir a ocorrência de coisa julgada (fls. 107/114 e 191/207). A improcedência do pedido é de rigor. Com efeito. De início, anote-se que o juiz pode conhecer a matéria referente à coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 485, § 3.º). Nesse caso, é irrelevante a extemporaneidade da arguição desta questão pelo requerido à fls. 191/207. É incontroverso que a requerente sofreu acidente típico, vindo, no processo n.º 1030762-67.2019.8.26.0114 que tramitou perante a 10.ª Vara Cível local, a celebrar o acordo homologado por sentença que transitou em julgado em 09/07/2020 (fls. 203/207). A simples leitura do acordo revela a falta de previsão da reabilitação profissional como condição resolutiva para a cessação do auxílio-doença acidentário, aceitando a requerente a proposta de cessação deste benefício a partir de 23/07/2020, com a concessão de auxílio-acidente a partir de 24/07/2020. Tenha-se presente que a condição é um elemento acidental dos atos e negócios jurídicos que subordina a eficácia ou ineficácia o ato ou negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Como não prevista a condição da reabilitação profissional para fins de concessão dos benefícios (auxílio-doença até 23/07/2020 e auxílio-acidente a partir de 24/07/2020), entendem-se que as partes convencionaram que, independentemente, da reeducação ou readaptação profissional, a autora é portadora de incapacidade parcial e permanente a partir de 24/07/2020, podendo retornar ao mercado de trabalho. Não se pode olvidar que esse acordo está sob o manto da coisa julgada e, portanto, é imutável (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXVI). Não obstante, o cerne litigioso funda-se natureza jurídica da reabilitação profissional: direito indisponível e irrenunciável, ou então, direito disponível e renunciável. A Lei n.º 8.213/91 estabelece em seu artigo18,III, ‘c’ que o serviço de reabilitação profissional é devido ao segurado e também ao dependente. A saber, a reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social, prestado pelo INSS, que tem o objetivo de oferecer, aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente), os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho. O beneficiário de auxílio-doença, não suscetível de recuperação para exercício de sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação, de modo que possa exercer outra atividade. O auxílio-doença não cessará até o fim do processo de reabilitação. Caso a readaptação se torne inviável, o segurado deverá ser aposentado por invalidez. Segundo o artigo62da Lei8.213/91, o segurado em gozo de auxíliodoença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Sucede que, no caso, as partes reconhecem que a autora estaria recuperada, ainda que de forma parcial, em 24/07/2020, situação excludente da reabilitação profissional. Se não bastasse, a aceitação da proposta com termo da cessação do auxílio-doença, configura a renúncia ao processo de reabilitação profissional com o intuito de não se submeter à avaliação da existência ou não de sequelas incapacitantes a ensejar a concessão de benefício. A propósito, no item