Página 2872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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5 do acordo consta: parte Autora renuncias a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial. (fl. 203). Daí porque se aplica o princípio nemo potest venire contra factum proprium à espécie. Tal princípio veda que alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, consagrando a tutela da confiança nas relações jurídicas, sejam elas de direito material, sejam elas de direito processual que põe em prática a aplicação da boa-fé objetiva e probidade. Notadamente, o acordo foi benéfico à requerente porque, de forma prévia e sem a necessidade de reabilitação profissional, reconheceu sua incapacidade laborativa parcial e permanente, concedendo-lhe o auxílio-acidente. Nesse caso, o mero pedido de reabilitação profissional administrativo não tem o cunho de estender o auxílio-doença além da data constante no termo ajustado pelas partes. Excepcionalmente, se comprovado o agravamento das sequelas incapacitantes, a autora poderia exigir a reabilitação profissional para fins de obter do INSS um certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar. No caso, o pedido é embasado com o laudo pericial produzido no processo n.º 1030762-67.2019.8.26.0114 que tramitou perante a 10.ª Vara Cível local, observando que a autora requereu o julgamento antecipado da lide, o que torna preclusa a prova pericial médica para comprovar a necessidade da manutenção do auxílio-doença por inaptidão ao retorno ao trabalho por ser necessária a sua preparação técnica por meio da reabilitação profissional. Se não bastasse, o laudo de fls. 34/44 não estabelece a necessidade de reabilitação profissional, reconhecendo que, a despeito do tratamento clínico, fisioterápico, acupuntura e cirurgia após o acidente típico, não se resolveu por completo o problema clínico da autora, restando sequelas limitantes de deslocamento de peso 5Kg e posições viciosas de coluna (fl. 44), fazendo, portanto, jus ao auxílio-acidente. Concluindo, o pedido administrativo de reabilitação profissional não tem o condão de modificar o acordo homologado em juízo em que ocorrida a renúncia implícita desse direito, obtendo-se o auxílio-acidente, direito a que faz jus a autora de acordo com perícia judicial, ainda mais porque ocorrido o trânsito em julgado da sentença e não houve a alteração das condições de saúde da autora a justificar a sua necessidade para verificar se a mesma se encontra total e permanentemente incapaz para o exercício da atividade profissional. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a parte requerente nas verbas de sucumbência, por força da isenção legal a que faz jus, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 8.213/91. P.R.I.C. Campinas, 23 de julho de 2021. - ADV: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (OAB 248913/SP)

Processo 1038636-69.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Sompo Seguros, qualificada nos autos, moveu ação de indenização por direito de sub-rogação contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que, por força de contratos de seguro firmado com terceiros, representados pelas apólices emitida sob os n.º 1400668815, 1400740940, 1400714992, 1400601130, 1400858019 e 1400771905, pagou aos mesmos as importâncias, respectivamente, de R$1.317,50, R$ 805,00, R$ 900,00, R$ 520,57, R$ 2.772,90 e R$ 2.060,00 para cobertura dos danos elétricos decorrentes de sinistros causados por defeito na prestação de serviços da requerida, pelo que requereu a procedência do pedido, com sua condenação no pagamento dos respectivos valores, bem como nas verbas de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/150 e 166/194. Resposta da parte requerida à fls. 198/366. Réplica à fls. 370/421. É o Relatório DECIDO. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo porque a prova pericial requerida se mostra prejudicada diante do descarte dos equipamentos danificados. Pretende a parte autora ser ressarcida da importância de R$ 8.375,97, objeto de indenização securitária concedida aos segurados Rogério Peloja, José Maria Brandão Falcão, Ademir Fabricio de Godoy, Deusiana mary Cioffi, Laércio da Silva Amici e João Augusto de Osti, em virtude de apólices emitidas sob o n.º 1400668815, 1400740940, 1400714992, 1400601130, 1400858019 e 1400771905, para cobertura dos danos elétricos decorrentes dos sinistros registrados, causados pelo defeito na prestação de serviços pela requerida, ora consistente na alteração de tensão na rede de transmissão de energia elétrica por descarga elétrica, culminando com a danificação de aparelhos elétricos dos segurados. A parte requerida impugna a pretensão deduzida sob o argumento preliminar da existência de irregularidade na pluralidade de segurados, pois dificulta a ampla defesa, e da carência da ação por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, e no mérito, da ausência de responsabilidade pela queima do aparelho do segurado, porquanto inexistente prova do nexo de causalidade e da comunicação do evento danoso à concessionária, não havendo registro em seu sistema interno de qualquer falha na prestação de serviço de fornecimento de energia na data, horário e região indicada; da aplicação da Resolução Normativa n.º 414/2010 à espécie; da unilateralidade da prova produzida pela autora, a configurar o cerceamento de defesa; da existência de irregularidade na prova produzida pela autora, haja vista que os técnicos de nível médio não têm competência legal para emitir laudos técnicos de qualquer natureza; da existência de dever da seguradora de preservar o bem danificado para ser periciado na ação regressiva, uma vez que tem o ônus da prova; do não cabimento da inversão do ônus da prova; da inexistência de defeito na prestação de serviços, tratando-se de culpa exclusiva do consumidor por falta de adequação técnica das instalações internas dos usuários à demanda elétrica exigida por seus próprios equipamentos. Rejeito a preliminar consubstancia na irregularidade na pluralidade de seguros, porquanto não se tratando de quantidade de casos exagerado que pudesse comprometer ou dificultar demasiadamente a instrução processual, não configurando violação aos princípios da ampla defesa e contrário. Estabelece o artigo 327, § 1.º, do Código de Processo Civil, que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I os pedidos sejam compatíveis entre si; II seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. [...]. Assim, estando presentes os requisitos constantes no artigo 327 do Código de Processo Civil, a princípio não cabe limitar o número de segurados, principalmente quando se verifica que a medida não tumultua o processo e atende o princípio da economia processual. Ademais, não se trata de hipótese de litisconsórcio multitudinário que a Lei confere poderes expressamente ao julgador para impor tal limitação. Neste sentido, confira-se entendimento jurisprudencial: REGRESSIVA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS, SUPOSTAMENTE PROVOCADOS POR OSCILAÇÃO DE VOLTAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 1º, DO CPC. 1. A seguradora/autora informa ter indenizado vários de seus segurados, em razão de danos em aparelhos eletrônicos supostamente ocasionados por oscilações na tensão de energia elétrica fornecida pela ré. 2. Ingressou com única demanda, cumulando vários pedidos regressivos, relativos a eventos diferentes. O que é autorizado pela lei processual civil. 3. De acordo com o disposto no art. 373: “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”. 4. Os requisitos de admissibilidade da cumulação, de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo, são que os pedidos sejam compatíveis entre si; que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O que se verifica à espécie. 5. Além disso, não se verifica à hipótese dificultação à defesa da ré e nem prejuízo à celeridade processual. Precedentes. 6. De maneira que fica cassada a ordem de emenda à inicial. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2106225-49.2019.8.26.0000, 14.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 07/06/2019). Igualmente, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, posto que suas razões estão