Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Filho - - BRUNO CEZAR MARTINS BARBOSA - Manifeste-se o defensor acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça que não logrou êxito em intimar a testemunha PEDRO ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO MOURÃO, uma vez que encontrase preso no CDP HORTOLÂNDIA. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

Processo 0021455-48.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Justiça Pública - SINESIO ELIAS BUENO COIMBRA - - Raimunda Nonata Mendes de França - Vistos. Observo que, no tocante à taxa judiciária, a defesa do acusado apresentou os comprovantes de pagamento da primeira (fls. 317/318) e da segunda (fls. 321 e 324, bem como fls. 339/340) parcelas, conforme comprovantes juntados nas mencionadas páginas. Assim sendo, por ora, aguarde-se a comprovação do pagamento da terceira e última prestação, o que deverá ser feito até o final do mês corrente, a fim de que seja declarada a extinção do débito. Intimem-se. - ADV: SHEILA MATOS BIRD (OAB 378533/SP), JOÃO BATISTA INACIO DAGOBERTO COLMAN (OAB 347628/SP)

Processo 0032816-62.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - JOSE CARLOS DA SILVA - - LOURIVAL MAFRA FIDELIS - Ciência ao defensor acerca do cálculo de multa expedido nestes autos. - ADV: FABIO TIZZANI (OAB 219073/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), ROGÉRIO BATISTA GABBELINI (OAB 176163/SP)

Processo 0037206-75.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Pedro Bruno Geraldo - Ciência ao defensor acerca do cálculo de multa expedido nestes autos. - ADV: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP)

Processo 0037773-43.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Justiça Pública -REGIANE APARECIDA DA ROCHA - - Angela Onede Martins - Vistos. Ante o requerido pelo Ministério Público à fl. 216, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para celebração do acordo de não persecução penal. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP)

Processo 0038230-07.2016.8.26.0114 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - J.P. - P.A.R.M. - Vistos. Tendo em vista que o presente inquérito policial foi instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 129, §§ 6º e , do Código Penal, este Juízo é incompetente para atuar nos presentes autos, motivo pelo qual determino a remessa ao cartório distribuidor local para encaminhamento à Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas-SP, nos termos do que dispõe o artigo 61 da Lei 9099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, servindo cópia da presente de ofício. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP)

Processo 0038735-32.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - Justiça Pública - André Dionísio Sarantakos - Vistos. Indefiro a pretensão deduzida às fls. 498/501, visto que a existência de processo administrativo disciplinar, em que a vítima será ouvida em data posterior à audiência de instrução, não é motivo, absolutamente, para ensejar a pretendida redesignação, até porque as instâncias judicial e administrativa são independentes. Aguarde-se, pois, o ato designado. Intimem-se. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP), ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC (OAB 422679/SP)

Processo 0040164-63.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Julieta Odete Mafra de Andrade - Vistos. Nada a acrescentar à decisão exarada a fls.381/382, que deferiu o pedido de parcelamento deduzido a fls.369/371. Consigne-se ainda que a cópia juntada a fls.390/391 diz respeito à pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, e não à pena multa cumulativamente aplicada à ré. Assim, intime-se a defesa para que comprove o pagamento da primeira parcela devida, nos termos da aludida decisao, em 24 horas. Em caso de inércia, cumpra-se integralmente a deliberação de fls.364/365, item 3. Intimem-se. - ADV: RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), FÁBIO DE ANDRADE (OAB 166698/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP)

Processo 1019299-60.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - R.C.S. - H.N.B.C. - Vistos. Tenho que assiste razão ao Ministério Público (fls. 269/270), eis que o crime previsto no artigo 303, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Logo, o querelante não possui legitimidade ativa para a sua propositura, o que compete privativamente ao Ministério Público. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso em sentido estrito Queixa-crime Rejeição Apropriação indébita Delito que se processa mediante ação penal pública Ausência de legitimidade ativa Condição da ação inexistente Difamação e calúnia Ausência de justa causa demonstrada de plano Rejeição mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1015489-28.2020.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Sendo assim, nos termos do artigo 395, II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa e determino o arquivamento dos autos. Sem prejuízo disso, indefiro os pedidos de fls. 269/270, visto que, conforme boletim de ocorrência de fls. 11/12, a autoridade policial já tomou conhecimento dos fatos, de modo que eventuais documentos podem ser apresentados diretamente a ela, juntamente com a representação, raciocínio este que também se aplica ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROBSON LUIS MARIANO (OAB 456468/SP)

Processo 1020110-20.2021.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - E.C.O. - J.P. - D.B.S.L. - - M.C. - Vistos. 1- Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, para o dia 9 de Setembro de 2021, às 13h10min., por meio de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams. 2- As partes deverão acessar o convite através do link que será oportunamente encaminhado por e-mail. 3- Solicitem-se aos participantes o fornecimento de e-mail para qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 4- Consigne-se que o ato será agendado por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão, por e-mail, o link para, no dia e horário agendados, acessar a sala de audiência. 5- Para terem acesso à reunião, recomenda-se que todos instalem (baixem), com antecedência, o aplicativo Microsoft Teams (gratuito) em qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador), desde que equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Para acesso pelo computador ou notebook, (i) juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. (ii). Para tanto, basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. (iii) Será aberta uma nova janela. (iv); em seguida, será necessário clicar “em vez disso, ingressar na Webe, na sequencia, em ingressar agora. (vi) Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 6- Para acesso por meio de smartphone, será necessário repetir os três primeiros passos e (iv) depois clicar em ingressar como convidado. (v) Após, digitar o nome completo e clicar novamente em “ingressar como convidado. Por fim, o último passo deverá ser repetido. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados, será obrigatória a permanenjcia no lobby, aguardando o momento de ingresso, que será autorizado por um servidor do Tribunal de Justiça. Para gravação do depoimento será necessária a exibição do documento de identidade, com foto (apontando o documento para a câmera), nos termos do art. 147 das NSCGJ. Na hipótese de ser solicitado que aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de