Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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danosos ao alimentante, que está estabilizado com esses valores para cumprir com suas obrigações já contraídas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Cite-se, com as advertências legais, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada de cópia da inicial, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

Processo 1001943-49.2021.8.26.0115 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10034440420208260655 - 2ª Vara - Foro de Várzea Paulista) - Cicero Belarmino Verissimo - Vistos. Carta Precatória em ordem. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, devolva-se com as homenagens de praxe. Int. - ADV: BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES (OAB 421141/SP)

Processo 1001944-34.2021.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C.M. - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do NCPC. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por Jonas de Menezes e Vera Lucia Caxias de Menezes, requerendo as partes a homologação do acordo estipulado na inicial. É o relatório. Decido. A dissolução do casamento civil pelo divórcio tem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, não havendo nada nos autos que impeça a pretensão dos Requerentes. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre Jonas de Menezes e Vera Lucia Caxias de Menezes, decretando o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, devendo a parte interessada dar o seu devido encaminhamento. P.I.C., arquivandose os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: DENISE DE CAMPOS FREITAS MURÇA (OAB 123374/SP)

Processo 1002084-05.2020.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.G.M.C. - Vistos. Maria Lucia Gimenes de Meira Correa ajuizou a presente demanda de divórcio cumulado com alimentos, guarda e regulamentação de visitas em face de Antonio Sergio Correa. Requer a autora, além do divórcio, regularizar a guarda dos filhos, visita e pensão alimentícia. Não há bens a partilhar. Alimentos provisórios arbitrados às fls. 24. O réu foi citado, porém não apresentou defesa. A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. A pretensão inicial é procedente. A dissolução do casamento civil pelo divórcio tem amparo na Constituição Federal, em seu art. 226, § 6º, não havendo nada nos autos que impeça a pretensão do (a) requerente. A revelia do réu faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não há que se falar em pedido abusivo, pois os requerimentos a título de pensão, guarda e visitas estão dentro da normalidade, parecendo razoáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lucia Gimenes de Meira Correa, na presente demanda movida em face de Antonio Sergio Correa, decretando o DIVÓRCIO do casal com a consequente extinção do matrimônio civil, voltando a mulher a usar seu nome de solteira. A guarda dos filhos ficará com a mãe. A visita do pai será: a) Finais de semana intercalado com a mãe e com o pai, buscando as crianças as 9:00 hs da manhã do sábado e entregando as 18:00 hs do domingo; b) Nas férias escolares, a prole ficará, a primeira metade das férias com o genitor (Pai), e a segunda metade com a genitora (Mãe); c) Nos feriados, a prole, ficará um com cada Genitor, começando com a Mãe, ressalvado os dias dos Pais onde ficaram com o Genitor e no dia das Mãe onde ficaram com a Genitora, d) Natal e ano novo, a prole, ficará o dia de Natal com a Mãe e o Ano Novo com o Pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte. Arbitro os alimentos definitivos mensais a filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, o qual deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal, agência 0566-5, conta poupança: 1005248-3 em nome de MARIA LUCIA GIMENES DE MEIRA CORREA, CPF: 302.897.908-08, nos termos do artigo da lei 5.478/68. Extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, expeça-se mandado de averbação. Ciência ao M.P. P.C.I., arquivando-se os autos. - ADV: ROBSON ROSA CANDIDO (OAB 422829/SP)

Processo 1002541-71.2019.8.26.0115 - Curatela - Nomeação - V.C.M. - B.C.M. - Vistos. Vania da Costa Moda, já qualificada nos autos, propôs a presente ação de interdição com pedido de tutela antecipada em face de Bruno Costa Moda, alegando que este não tem condições de reger seus próprios atos da vida civil em virtude de sua enfermidade, requerendo, por este motivo, a interdição do réu e sua nomeação como curadora. Com a inicial foram anexados procuração e documentos (fls. 05/15). Deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 42). Determinada a produção de prova pericial, o laudo médico foi anexado às fls. 58/67. Manifestação das partes às fls. 72/73. Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, para a fixação da curatela. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é PARCIALMENTE procedente. Isto porque com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não há mais que se cogitar do instituto da interdição. Os artigos 84 e 85 do diploma dispõem que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, respectivamente. A incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de dezesseis anos, enquanto que para as hipóteses de incapacidade relativa ou parcial, deverá ser nomeado um curador ao portador da deficiência se comprovado que este não pode exprimir a sua vontade validamente, devendo ainda o Juiz fixar os limites da curatela levando em consideração as potencialidades e aptidões da pessoa a ser protegida. Esclarecido tal ponto, aponto que o laudo pericial concluiu que: é portador de Autismo Atípico e Retardo Mental Moderado, codificados como F84.1 e F71 pela CID-10, respectivamente. Ele não apresenta a mínima condição de gerenciar suas finanças/patrimônio e de exercer os atos da vida civil de modo autônomo e responsável, assim como de executar algumas atividades instrumentais da vida diária (fls. 64). Logo, a hipótese dos autos impõe a curatela de Bruno Costa Moda, como medida mais adequada para sua proteção e para o zelo e regência de seu patrimônio, tudo em consonância com os arts. , inciso III, e 1767, I, ambos do Código Civil e regramento da Lei nº 13.146/2015. E a atual curadora provisória, apresenta-se como a pessoa mais indicada a exercer tal função, posto que, até o momento, vem dispensando os devidos cuidados ao curatelado. Anoto ainda ser desnecessária a produção de quaisquer outras provas, pois, pelo que já consta dos autos, é possível aquilatar a incapacidade relativa do curatelado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para colocar sob CURATELA Bruno Costa Moda, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 39.136.822-9 e inscrito no CPF/MF nº 512.364.568-31, natural de Jundiaí/SP, filho de Magdiel Marcos Moda e Vania da Costa Moda, residente e domiciliado na Rua das Uvas, nº 199, Jardim Marajoara, Campo Limpo Paulista SP, CEP 13233-030, declarando-o, em virtude de padecer de Autismo Atípico e Retardo Mental Moderado, codificados como F84.1 e F71 pela CID-10, na forma do artigo , inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fulcro no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio Vania da Costa Moda, brasileira, casada, do lar, portadora