Página 3657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final doart. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7oSe o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8oResponde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9oO disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no11.977, de 7 de julho de 2009.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Como se vê a intimação do devedor fiduciante deve ser pessoalmente intimado para quitar o débito em 15 dias. No caso dos autos, comprovou a ré ter comunicado também o autor das datas, horários e local dos leilões, como se vê às fls. 227/232, tanto por e-mail como por telegrama, de modo que não se verifica nenhuma nulidade. E é inverossímil que não tenho recebido a comunicação, já que ajuizou a presente ação. Assim, não se verificando nenhum vício no procedimento de consolidação de propriedade, até porque inequívoca a ciência do requerente devedor do montante devido e da constituição da mora, deve-se seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/97. Quanto a eventual saldo que restar após o pagamento do débito, infrutíferos os leilões, fica prejudicada a sua análise, além de que deveria requerer pela via própria, em caso de retenção de valores. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: DECIO MARTINS DIAS (OAB 201653/SP), ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO (OAB 369427/SP)

Processo 1002574-76.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gilmar Taveira da Silva - - Tatiane Cordeiro da Silva - Central Park Empreendimentos Imobiliários - - Legacy Incorporadora Ltda. - - Pedro Lopes Arná Epp - Manifeste (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s) sobre a proposta apresentada pelo (a)(s) autor (a)(s), em 5 dias. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), JOÃO MARIO GUTIERRES PANTAROTTO (OAB 203917/SP)

Processo 1002626-72.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Proprietários Em Residencial Santo Ivo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das contribuições, no valor total original de R$ 2.285,56 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como as vincendas até o efetivo pagamento, todos com multa reduzida para 2%, com correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos. Condeno a requerida ao pagamento das despesas dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 191465/SP)

Processo 1002943-70.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José de Oliva Conceição - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. P.I.C - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA)

Processo 1003714-48.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - C.E.S.G.V. - C.B.D. - Manifestem-se as partes, em cinco dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação por meio virtual, nos termos do Provimento CSM 2557/20. Observo que para viabilização do ato é necessário que os participantes tenham acesso a tablet ou celular com conexão à internet, câmera e microfone. Desta forma, em caso de interesse, informem seus e-mails, para envio do link da sessão, ou oponham eventual óbice, pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Int. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), RENATA ATHANASSAKIS GOMES (OAB 388569/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), DANIEL ROBERTO FARIA LEME (OAB 272422/SP)

Processo 1003752-60.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Adquirente de Unidades do Loteamento Jardim das Paineiras - Josiane Casula do Val - - Cesar Luis Pacheco - Manifestem-se as partes, em cinco dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação por meio virtual, nos termos do Provimento CSM 2557/20. Observo que para viabilização do ato é necessário que os participantes tenham acesso a tablet ou celular com conexão à internet, câmera e microfone. Desta forma, em caso de interesse, informem seus e-mails, para envio do link da sessão, ou oponham eventual óbice, pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LILIAN ISOPPO (OAB 160309/SP), WAGNER BARBOSA RODRIGUES (OAB 112862/SP)

Processo 1003921-47.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Joseval Viera da Silva -Juliana Borges Ferreira Climas - Manifestem-se as partes, em cinco dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação por meio virtual, nos termos do Provimento CSM 2557/20. Observo que para viabilização do ato é necessário que os participantes tenham acesso a tablet ou celular com conexão à internet, câmera e microfone. Desta forma, em caso de interesse, informem seus e-mails, para envio do link da sessão, ou oponham eventual óbice, pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Int. - ADV: VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP)

Processo 1004063-51.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Darcio Santana - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifestem-se as partes, em cinco dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação por meio virtual, nos termos do Provimento CSM 2557/20. Observo que para viabilização do ato é necessário que os participantes tenham acesso a tablet ou celular com conexão à internet, câmera e microfone. Desta forma, em caso de interesse, informem seus e-mails, para envio do link da sessão, ou oponham eventual óbice, pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução