Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio-lhe curador Priscila Aparecida Miranda da Silva, sob compromisso que será prestado em 5 (cinco) dias, ressaltando que será encarregada de administrar a vida pessoal e patrimonial da interditada, não podendo, sem prévia autorização judicial, dispor de patrimônio ou praticar atos que excedam os limites da curatela, nos termos da Lei Civil. Em razão dos argumentos anteriormente expostos, declaro a idoneidade do ora nomeado, para o fim de desobrigá-lo da especialização de bens em hipoteca legal .Fica ainda o (a) curador (a) cientificado (a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. De acordo com o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição desta no Registro Civil das Pessoas Naturais, promovendo o Oficial do respectivo Cartório os atos necessários à averbação da interdição junto ao termo de nascimento do incapaz. Publique-se os editais por três vezes na imprensa oficial, e uma no local, salvo se beneficiário da justiça gratuita, quando será dispensado desta ultima, com intervalo de dez dias, com observância do disposto no art. 775, do Código de Processo Civil. Não há custas em razão do beneficio concedido. Expeça-se oportunamente certidão de honorários ao curador nomeado. - ADV: HEBE LEITE (OAB 178019/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP)

Processo 1004573-64.2021.8.26.0152 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.U.S.B. - Ante o parecer favorável do Ministério Público (fl. 32), homologo, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulada pelo autor e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Considerando a natureza terminativa da sentença, revogo a tutela provisória concedida em caráter antecedente. O autor arcará com as custas, cuja exigibilidade ficará suspensa devido a sua condição como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos termos do convênio em vigor. Determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da presente ação, o qual se opera desde logo, pela falta de interesse recursal. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: MIGUEL CASSIANO (OAB 401722/SP)

Processo 1004603-07.2018.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antenor Lino Silva - - Antonio Pereira Lima - - Edilson Vicente da Silva - - Gilberto Araujo Ferreira - Vistos. Ante o contido na petição de fls. 240, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para citação de Reginaldo Regino. Int. - ADV: GILSON GOIS (OAB 363534/SP)

Processo 1004789-25.2021.8.26.0152 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.S.S. - M.G.S. - Nomeio inventariante dos bens deixados por Altino Gomes da Silva a requerente Marcelo Gomes da Silva, supra qualificada. A cópia desta decisão, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo ser assinada (no rodapé desta), ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. Em 5 dias, providenciará o inventariante a assinatura, e digitalizará nos autos, cumprindo assim, os termos do § único, do art. 617 do CPC. No prazo de 30 dias deverá o inventariante: 1) promover a juntada de informação do Colégio Notarial para comprovar se há ou não testamento em nome do (a) falecido (a). Em caso positivo, oportunamente, juntar a Certidão Testamentária, extraída dos autos da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, a ser distribuída por dependência a estes autos; 2) declarar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, comprovando, documentalmente, a propriedade, quando exigido. Nos termos da cota ministerial, deverá a companheira trazer prova de sua condição 3) apresentar o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC 4) regularizar a representação processual dos herdeiros, trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento ou casamento. Se houver herdeiros não representados, sejam devidamente qualificados e, a seguir, citem-se para manifestação em 15 dias úteis, por carta com aviso de recebimento; 5) havendo bens imóveis, juntem-se as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais; 6) trazer aos autos a certidão negativa de débitos de tributos dos bens imóveis e pessoais do (a) inventariado (a) bem como contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que poderá ser obtida pelo site da Receita; 7) comprovar o recolhimento das custas processuais nos termos do art. , § 7º da Lei 11608/03. Desde já, anoto que a concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 8) O (a) inventariante deverá ainda providenciar o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), apresentando a declaração na Fazenda Pública acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da portaria, para que o Fisco manifeste sua concordância (ou não) com os valores atribuídos aos bens nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. , § 4º, da Lei 10.705/00, com as alterações do Decreto 46.655/02, se o caso. Deverá o Inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovandose, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03 As questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não são discutidas nestes autos. - ADV: PAULO ROBERTO PRESTES (OAB 231404/SP)

Processo 1004843-30.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Zulmira Munhoz Passarinho - Recebo a apelação de fls. 263/313. Às contrarrazões pelo prazo legal, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares (art. 1009, § 1º), e após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, observada Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Sem prejuízo, cumpra ainda a serventia o disposto nos art 102, II e V, e 1098, § 6º, das NSCGJ. - ADV: CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP)

Processo 1005136-93.2021.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Julio Cesar Mansani - Nomeio inventariante dos bens deixados por Cesar Augusto Mansani a requerente Julio Cesar Mansani, supra qualificada. A cópia desta decisão,