Página 4018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1000749-95.2021.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Edmar Rolin Pacheco - OI MÓVEL S.A. - ato (s) ordinatório (s): deverá o (a) requerente, querendo, manifestar-se em réplica à(s) contestação (ões) da (s) requerida (s), no prazo de quinze (15) dias. - ADV: ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI (OAB 143176/ SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP)

Processo 1000827-89.2021.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jéssica Paulino Gomes - Jullyanna Rocha Cardoso 08636798620 (Nome Fantasia: R L Estruturas Metalicas) - - Jullyanna Rocha Cardoso - Vistos. Recebimento da inicial. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista o que dispõe o art. 54 da lei 9.099/95. Defiro a “inversão do ônus da prova” ao requerente, nos termos do inciso VIII do art. da Lei 8.078/90. Tendo em vista o enfrentamento da pandemia do coronavírus, bem como o Comunicado do E. Conselho Superior da Magistratura, publicado em 13/03/2020 no DJE (Caderno Administrativo, pág. 1), a fim de preservar a saúde dos advogados, jurisdicionados e servidores, e, ainda, considerando a ausência de prejuízo às partes, que a qualquer tempo podem buscar a conciliação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nestes autos. Cite-se o (s)(as) requerido (s)(as) para, querendo apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da citação, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS SOLDEIRA (OAB 420296/SP)

Processo 1000835-66.2021.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leandro Luchesi Ribeiro - Geny de Souza Garcia dos Reis - - Nilceia de Souza Reis - Vistos. Recebimento da inicial. Inicialmente, em que pese o recomendado no Enunciado n.º 126 do FONAJE nas execuções eletrônicas, em virtude das restrição momentânea de atendimento ao público em razão da pandemia de coronavírus, dispenso a apresentação do titulo executivo junto ao cartório do Juizado Especial. Todavia, deverá o exequente manter o (s) titulo (s) executivo (s) intacto (s) e sob sua guarda, sob as penas da lei. Cite (m)-se o (s) executado (s), por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, em vista o enfrentamento da pandemia do coronavírus, bem como o Comunicado do E. Conselho Superior da Magistratura, publicado em 13/03/2020 no DJE (Caderno Administrativo, pág. 1), a fim de preservar a saúde dos advogados, jurisdicionados e servidores, e, ainda, considerando a ausência de prejuízo às partes, que a qualquer tempo podem buscar a conciliação, a impossibilidade de designar audiência de tentativa de conciliação nestes autos. Assim, garantido o Juízo, intime-se o (a) executado (a) para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

Processo 1001340-91.2020.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Veterinaria Galbiatti - Vanderleia dos Santos Castro - Expeça-se auto de adjudicação, devendo a exequente comparecer em cartório, em 15 dias, para assinar o auto de adjudicação. - ADV: ANNA FERNANDA PERES GARCIA (OAB 404990/SP)

Processo 1001530-54.2020.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Antonio André - Me -Amanda Leticia Scorcio Souza - Vistos. Folhas 36 - pedido de desistência. Homologo, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora, e, em consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, comunicando-se a extinção pelo sistema. P.I. - ADV: ANA CAROLINA CLARO RODRIGUES (OAB 402597/SP)

Processo 1001607-63.2020.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Eliane Cristina Rodrigues Móveis-me - Edmar Aparecido Lazaro da Silva - - Edna Aparecida Lázaro da Silva - Vistos. Folhas 18 petição da exequente. Considerando os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade e celeridade processual, bem como buscando o resultado útil ao processo, defiro o sobrestamento do processo por mais quinze (15) dias. Int. - ADV: ELIS ANGÉLICA MIOTO TEREZANI (OAB 157972/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MATEUS LUCATTO DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO LUIZ FRANCISCO SABINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0693/2021

Processo 1500196-88.2021.8.26.0185 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - L.S.V. - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor do adolescente L S V, o que faço para reconhecer a prática de atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 309 da lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro; art. 330 do Código Penal; e art. 33, “caput”, da lei n. 11.343/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal, e, em consequência, APLICAR ao adolescente a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, com reavaliação no prazo de seis meses (contados da data de início da internação provisória), segundo os art. 112, inc. VI, e 121 e ss. do ECA. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Assim, expeça-se imediatamente o necessário para cumprimento da medida supra. Em tempo, desde já DETERMINO a incineração da droga ilícita apreendida nos autos, lavrando-se o respectivo termo, nos termos do artigo 50, § 5º, da lei 11.343/2006. Oficie-se, a consignar que o Ministério Público deverá ser intimado para acompanhar o ato (art. 50, § 4º, da lei 11.343/06). O “dichavador” e “isqueiro” apreendidos, por não mais interessarem à instrução, deverão ser encaminhados para destruição. Entretanto, em relação ao aparelho celular apreendido, não há demonstrativo suficiente de que o mesmo foi utilizado na prática do delito (exame pericial não aportou aos autos), tampouco de que seja oriundo da prática ilícita, razão pela qual AUTORIZO a sua devolução ao adolescente ou sua representante legal. Expeça-se o necessário. Além disso, com fundamento nos arts. 61ss da lei 11.343/06 c.c 243, P. Único, da Constituição Federal, decreto o perdimento da motocicleta apreendida nos autos (Kasinski/Mirage 150, placa EHF-4748/Fernandópolis; fls. 16), já que comprovadamente utilizado no empreendimento do delito. Neste sentido, acorde circunstâncias já pormenorizadas em sentença, o adolescente utilizou o veículo para o transporte dos entorpecentes e, portanto, deve perder o bem. Após o trânsito, proceda-se na forma dos arts. 61ss da lei de drogas. Sem custas (art. 141, § 2º, ECA). Registre-se. Arbitro honorários ao douto Advogado nomeado em 100% do respectivo item do convênio firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Estrela D’oeste, 27 de julho de 2021. - ADV: CLEBER CESAR XIMENES (OAB 158642/SP)