Página 4780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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incluída no cálculo dos quinquênios, uma vez que se trata de adicional pago em razão do exercício da função em condições adversas à saúde, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres (art. 1.º da Lei Complementar n.º 432/85). No artigo 7.º da mencionada lei está expressamente consignado que o adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constata, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade. (grifo meu). Logo, o Adicional de Insalubridade se trata de verba eventual, portanto, não deve incidir no cálculo do adicional temporal. No mais, é salutar enfrentar o pré-questionamento trazido pela Fazenda do Estado de São Paulo, no tocante ao precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.153.964/SP (STF, Primeira Turma, RE 1.153.964/SP Ag. Rg., j. em 27/11/2018). Observa-se que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Por sua vez, o artigo art. 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo define que vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitoslegais Portanto, trata-se de interpretação à Constituição Estadual e às normas locais. Sendo assim, frise-se que não há afronta à Carta Magna É dizer, tal conclusão não é impactada pelo quanto decidido peloEg. STF no RE 536.708/MS, em 06/02/2013, com repercussão geral, pois tal precedente trata do regime jurídico próprio e da legislação específica dos servidores estaduais do Mato Grosso do Sul, e em relação ao decidido no ARE 1.153.964/SP, em 21/09/2018, também peloEg. STF, trata-se de decisão de caráter não vinculante, consoante deixou assentado a E. Desembargadora HeloísaMimessi, nos autos da Apelação nº 1045658-13.2018.8.26.0224: (...) trata-se de decisão isolada, sem efeito vinculante, e, data ‘maximavenia’, incapaz de alterar o posicionamento há muito consolidado deste E. Tribunal de Justiça e os precedentes do próprio E. Supremo Tribunal Federal, que reiteradamente afasta a aplicação do quanto decidido no Tema n. 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo, vez que a pretensão é fundamentada no art. 129 da Constituição Estadual. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIA PEREIRA DE ASSIS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA (OAB 342723/ SP)

Processo 1025815-57.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Prestações - Silvano Xavier do Nascimento - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, policial militar inativo, almeja a revisão do desconto previdenciário alterado com base na Lei nº 13.954/2019 que instituiu o desconto da alíquota de 10,5% sobre a totalidade dos proventos, modificando o então desconto de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do artigo 40, § 18º, da Constituição Federal c/c artigo da Lei Complementar nº 1.013/07. Pretende, assim, que sejam cessados os descontos de 10,5% (código 070184 Contribuição Proteção Social Militar), incidentes sobre os valores de sua aposentadoria, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do art. 8º da LCE 1.013/07, bem como a restituição dos valores descontados. Cabe anotar, inicialmente, que até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, matérias estas que eram disciplinadas por cada ente político estadual, por meio de lei específica, conforme dispõe o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal: “Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: “Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerai de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Todavia, a despeito da União passar a poder estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, verifica-se que sua atuação deve se limitar a questões que claramente são inerentes e específicas da matéria, mais precisamente a alíquota de contribuição para o custeio das Pensões e da Inatividade dos Militares. Isso porque cada Estado tem as suas peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas, e os respectivos militares, remunerações diversas. Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, mormente impedindo-lhes de alterá-la até 1º de janeiro de 2025, ignorando-se os aspectos específicos de cada ente federativo estadual, está eivada de inconstitucionalidade, eis que extrapola a competência conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, que limitou-se a conferir competência para o estabelecimento de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Neste sentido, a decisão do ilustre Ministro Roberto Barroso na AÇO 3.350, assim ementada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS.1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%).2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo.5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas.6. Medida cautelar deferida (STF -ACO/3350 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA; DJ Nr. 38 do dia 21/02/2020; Rel. Ministro Roberto Barroso). Dessa forma, a fixação da alíquota, como aqui discutida se torna inconstitucional, sendo de rigor a procedência da