Página 4786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: “Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerai de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Todavia, a despeito da União passar a poder estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, verifica-se que sua atuação deve se limitar a questões que claramente são inerentes e específicas da matéria, mais precisamente a alíquota de contribuição para o custeio das Pensões e da Inatividade dos Militares. Isso porque cada Estado tem as suas peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas, e os respectivos militares, remunerações diversas. Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, mormente impedindolhes de alterá-la até 1º de janeiro de 2025, ignorando-se os aspectos específicos de cada ente federativo estadual, está eivada de inconstitucionalidade, eis que extrapola a competência conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, que limitou-se a conferir competência para o estabelecimento de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Neste sentido, a decisão do ilustre Ministro Roberto Barroso na AÇO 3.350, assim ementada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS.1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%).2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo.5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas.6. Medida cautelar deferida (STF -ACO/3350 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA; DJ Nr. 38 do dia 21/02/2020; Rel. Ministro Roberto Barroso). Dessa forma, a fixação da alíquota, como aqui discutida se torna inconstitucional, sendo de rigor a procedência da demanda para que, até a edição de legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela lei federal, continue incidindo contribuição previdenciária na forma dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar Estadual nº. 1.013/2007. Por consequência, de rigor a repetição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, sob a rubrica Cont. Proteção Social Militares (fls. 18/34). Assim sendo, a parte ré não apresentou impugnação específica aos cálculos de fl. 35, de modo que não demonstrou irregularidades. Portanto, é de rigor que a parte ré seja condenada ao pagamento em pecúnia no importe de R$ 6.426,53, para o autor da presente demanda. Considerando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), tratando-se de créditos referentes a servidores e empregados públicos, a atualização monetária e a compensação da mora obedecem aos seguintes critérios, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, correção monetária: IPCA-E. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ LEANDRO GONÇALVES VARGEM, em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para determinar que seja retomada a contribuição previdenciária de 11%, na forma do art. 8 da LCE 1.013/07, bem como para condenar a ré a cessar o desconto cód. 070.184 do demonstrativo de pagamento, assim como a restituir ao autor o valor descontado no período de 04/2020 a 03/2021, totalizando R$ 6.426,53 com a incidência de juros desde a citação segundo a caderneta de poupança e correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCAE do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da competência de cada desconto. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP)

Processo 1011893-46.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Eloisa de Amorim Mariano Santos - - Crisley Regina Rudic - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece a obrigatoriedade do pagamento da sexta-parte, incidindo tal benefício sobre os vencimentos integrais, enquanto que, o artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição, veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento. Assim, as vantagens percebidas pelo autor, em caráter definitivo, devem ser consideradas no cômputo da sexta-parte por expressa determinação constitucional. Finalmente, não se pode desconsiderar que a divergência já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo resultado passa a expressar o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Uniformização de Jurisprudência nesse sentido (TJSP Turma Estado de São Paulo. Da 1ª Seção Civil IUJ 193.485-1/6-03 Rel. Des. Leite Cintra j. 17.05.96). A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra “vencimento” (no singular) e “vencimentos” (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional.” (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Ve-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem,