Página 4802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Processo 1005748-61.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moacir Herculano - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão fls. 499/508 transitado em julgado em 22/6/2020. Providencie o exequente o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, comprovando o INSS a implantação do beneficio determinado na decisão de fls. 508. Oficiese a Agencia da Previdência Social Demandas Judiciais, por e-mail, elabdj.gexcpn@inss.gov.br, para comprovar a implantação do benefício, encaminhando-se fica memória de calculo da RMI e de implantação do beneficio. Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Processo 1005861-78.2019.8.26.0229 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - N.C.P. - D.F.S. - Providencie o (a) patrono (a) do (a) Requerente a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos em 10 dias. Conforme determinação do Comunicado CG nº 1951/2017, as distribuições deverão ser feitas por meio de peticionamento eletrônico obrigatório. - ADV: GABRIEL RODRIGUES CORREA (OAB 406573/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/ SP), LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP)

Processo 1006270-54.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Karina Mendes Machado - Vistos. Fls. 265: Ante a apresentação do laudo pericial (fls 241/248) , expeça-se oficio via sistema AJF JFSP para liberação dos valores (fls. 219) ao perito. Para avaliação social para fins de LOAS/BPC nomeio a expert JULIANA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, via sistema AJF JFSP, fixando seus honorários em R$ 400,00. Intime-se a expert para designar data e horário da perícia social. No mais, ante a manifestação do Ministério Público (fls. 261/262) Oficie-se à 4º Promotor de Justiça da Comarca de Hortolândia, com atribuições na área de direitos humanos, encaminhando copias de fls 1 à 262 destes autos, a fim de que tome as providências que entender cabíveis, ante a negativa da Secretaria Municipal de de Inclusão e Desenvolvimento Social de Hortolândia. Servirá a presente decisão como Ofício à 4º Promotor de Justiça da Comarca de Hortolândia. Intime-se. - ADV: EVANIA APARECIDA ROSS BRUZON DALL’ACQUA (OAB 121166/SP)

Processo 1006673-91.2017.8.26.0229 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionária Rodovias do Tietê SA - Tatiana Arouca Costa e outro - Vistos. Proceda-se ao aditamento da carta de adjudicação, conforme requerido às fls. 371/372 e fls. 381. No mais, ante o edital já expedido e publicado (fls. 369 e fls. 383/384), oportunamente, certifique a serventia acerca de eventual manifestação de terceiros interessados. Intime-se. - ADV: ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA (OAB 323293/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP)

Processo 1007355-75.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Maria Stela Barbosa da Silva - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/11/2019, determino o prosseguimento do feito nesta Comarca. A título de elucidação, a delegação para o processamento das demandas previdenciárias está disciplinada na nº Lei 5.010/66, modificada pela Lei nº 13.876/19, sendo que, originariamente, o segurado poderia ajuizar a ação em seu domicílio, na Justiça Estadual, se a Comarca de seu domicílio não tivesse sede da Justiça Federal, porém, com a modificação introduzida pela Lei nº 13.876/19, o segurado apenas pode acionar a Justiça Estadual em seu domicílio se o Juízo Federal mais próximo estiver a mais de 70 (setenta) quilômetros de distância. Assim, sobre a questão supramencionada, foi instaurado Incidente de Assunção de Competência, nos termos dos arts. 947, § 4º, do CPC e 271-B do RISTJ, pelo Relator, i. Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 6, nos autos do Conflito de Competência 170.051/RS, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, sendo proferida a r. decisão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947 DO CPC/2015). AFETAÇÃO AD REFERENDUM DA 1ª SEÇÃO DO STJ. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. Essa decisão foi referenda pela Primeira Seção: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS DA LEI 13.876/2019. 1- Questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, e a Justiça Federal. 2- Delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ): “Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada”. (QO no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 26/08/2020, DJe 25/09/2020) Também foi referendada medida liminar emitida pelo Ministro Relator na decisao publicada em 18.12.2019, ficando assim a determinação: “a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência”. Em razão disso, tem-se admitido o Conflito sobre o tema e determinado a competência do Juízo estadual para prosseguir na análise dos feitos. Nesse sentido: CC 171.536/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/4/2020; e CC 172.162/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/5/2020. Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos - MG. Ante a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino, por ora, o prosseguimento do feito nesta Justiça Estadual, sendo que o feito poderá ser redistribuído para a Justiça Federal, se o julgamento, em definitivo, do Incidente de Assunção de Competência fixar a competência desta, nos moldes da Lei nº 13.876/19. 2. Em prosseguimento, para a concessão de aposentadoria por idade, para a mulher, necessário o preenchimento de dois requisitos: a) O artigo 48 da Lei 8213/91, dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida de 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. b) Já o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91, dispõe que a carência do benefício de aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais. Para a concessão do benefício em questão, além do requisito idade, é indispensável que o segurado comprove o período mínimo de 180 contribuições. Desse modo, a idade e a carência devem ser preenchidas concomitantemente, uma vez que somente com o preenchimento dos dois requisitos é que o segurado teria o direito de se aposentar, ou seja, não basta o segurado ter atingido a idade necessária, pois ainda é necessária a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições. No presente caso, a autora nasceu em 13/08/1957, completando 60 (sessenta) anos de idade em 13/08/2017, porém, apesar da comprovação da referida idade, a requerente não comprovou nos autos o período mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições. Ademais, a alegação exordial de que a autora exerceu atividade rural entre o período de 13/08/1969 a 31/12/1988 (fls. 7) não foi minimamente comprovada nos autos. A prova referente ao trabalho rural, em tese, exercido pela requerente não pode ser unicamente com base em prova testemunhal, sendo que compete a requerente a comprovação inicial de prova material, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, não pode servir como prova de trabalho rural os documentos juntados em nome do cônjuge da requerente, conforme