Página 4820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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do uso indevido de entorpecentes, para Gisele. Tendo em vista o cúmulo material, a pena total de Reginaldo será de 6 anos de reclusão, e pagamento de 30 dias-multa, no piso. O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, podendo o réu recorrer em liberdade, pois primário, e tendo em vista o tempo já cumprido de prisão cautelar. Para Gisele o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. A ré faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que o mesmo não é reincidente. O delito pelo qual é condenada neste processo foi praticado sem violência contra a pessoa. No presente caso, levando em conta as circunstâncias do crime e os demais requisitos do art. 44, III, do Código Penal, a substituição mostra ser suficiente, pois mais adequada para a ressocialização do réu e, portanto, para a prevenção da criminalidade. Como a pena privativa de liberdade aplicada foi de um ano, deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos. A pena restritiva de direitos consistirá em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. As tarefas deverão ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta, na forma do artigo 46, § 3, do Código Penal. A pena de prestação de serviços à comunidade que substitui a pena privativa de liberdade deve ser aplicadas sem prejuízo da multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, eis que a substituição em questão somente alcança a pena privativa de liberdade e não a pena de multa. A ré poderá apelar em liberdade eis que foi beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Diante disso e do que dispõe o artigo 77, inciso III do Código Penal, prejudicada fica a análise de eventual cabimento do benefício da suspensão condicional da pena. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar: I- REGINALDO LIMA DE SOUSA à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 30 dias-multa, no piso, por infração ao disposto nos artigos 171, caput, e 297, do Código penal, e no artigo 16, da lei nº 10.826/03, todos na forma do artigo 69, do CP; II- GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA à pena de 1 ano de prestação de serviços à comunidade, da forma como supra exposto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso, e na pena de advertência, por infração ao disposto no artigo 171, caput, do Código Penal, c.c. artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Em caso de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixo o regime inicial aberto para seu cumprimento. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu Reginaldo. Expeça-se certidão de honorários. P.I. - ADV: JOSÉ ANTONIO DE FARIA AMIN (OAB 202120/SP), ANDRE LUIS ALVES DE FARIA (OAB 375921/SP)

Processo 0002626-52.2021.8.26.0229 (processo principal 0014602-86.2016.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal -Transferência para o regime semiaberto - Adriano Aparecido dos Santos - Vistos. Nego seguimento ao recurso, por haver outro com o mesmo objeto em tramitação, autos 0001814-10.2021.8.26.0229. Arquivem-se. Intime-se. de Hortolândia, 21 de julho de 2021. - ADV: FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

Processo 0007841-19.2015.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Adriano Gualberto dos Santos - “Fiquem ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) do (s) réu (s) (Dr.223291/SP - Antonio Gonzalez dos Santos Filho) a apresentar as CONTRARRAZÕES de recurso, no prazo de 08 dias”. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

Processo 0011913-20.2013.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Edson Fernandes dos Santos - Vistos. Edson Fernandes dos Santos aceitou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Certificado o decurso do prazo de suspensão processual, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do denunciado, diante do cumprimento das condições impostas. É o relatório. Decido. Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pelo denunciado, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edson Fernandes dos Santos, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado, intimando-o, via DJE, por meio de de seu advogado. Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), para comunicar a presente decisão. Verifico que às fls. 12, há objetos apreendidos nos autos. A lei prevê expressamente a perda dos objetos apreendidos que representam instrumento ou produto de crime. Assim sendo, determino a destruição dos objetos apreendidos, consistente em 01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, considerando que já se contra vencida. Oficie-se o Ciretran para onde a CNH foi encaminhada, para que adote as devidas providências. Sem Custas. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado (Dr. Luis Teixeira OAB 277278/SP), no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício / comunicação da extinção da punibilidade do acusado para o Ciretran, para onde o objeto foi encaminhado, para a Delegacia de Polícia de origem (Delegacia de Polícia de Hortolândia). P.I.C. Hortolândia, 29 de agosto de 2018. André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

Processo 1500322-06.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - O.P.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso e considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e, em observância as Resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como o determinado nos Provimentos 2.549/2020 e 2554/20, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado 317/20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a excepcionalidade da atual conjuntura, decido: 3- Designo audiência virtual de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2021, às 15 horas, que se realizará virtualmente nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams . 4 - A Serventia deverá providenciar o prévio agendamento da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para a participação de pessoas custodiadas nas Unidades Prisionais do Estado, indicando a sala virtual da unidade prisional, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, observando-se os Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020; 5-Após a confirmação, deverá encaminhar e-mail para Unidade Prisional, contendo link para o link de acesso à audiência virtual. 6- INTIME-SE o (s) denunciado (s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado (a)(s) de advogado. 7-INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado (a)(s) de que poderá(ão) ser condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 8- A Defesa do (s) acusado (s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 9- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20