Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 § 2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 § 5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP)

Processo 1006187-91.2020.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celes e Cia Ltda - Elenita Helena de Oliveira - Fica a exequente intimada para recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de R$ 35,25 cód. 206-2/ FEDTJ para prosseguimento da ação. Prazo: 30 dias. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

Processo 1006257-11.2020.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Vanessa da Silva Xavier - - Ederson Ribeiro Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - João Antonio Garcia Piereti - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. - Da ilegitimidade passiva alegada pela parte A ilegitimidade passiva é questão de mérito e por ocasião do julgamento haverá a sua análise. - Do Litiscosórcio Necessário Não há fundamento para se estabelecer o litisconsórcio necessário. Assim, ausentes os requisitos para tanto, não acolho a referida preliminar. - Da Impugnação ao valor da causa A impugnação não merece ser acolhida. Como é cediço, o valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler ao benefício que se busca com a ação em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito da ação. Nesse passo, o artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, como espelha o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL -VALOR DA CAUSA -FIXAÇÃO. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o seu conteúdo econômico. Recurso parcialmente provido. (REsp 253054 / SP, 1ª T., rel. Min. GARCIA VIEIRA, j. 20.JUN.2000, DJ 14.AGO.2000, p. 153). Por conseguinte, os arts. 292 e parágrafos e 293, ambos do Código de Processo Civil estabelecem alguns critérios para a fixação do valor da causa, que, de uma maneira geral, deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, enquanto mesmo as causas que não tenham valor econômico imediato devem indicar o respectivo valor por estimativa. No caso em análise o valor da causa corresponde ao valor do contrato acrescido das benfeitorias realizadas, bem como o valor de dano moral pretendido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. - Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação é improcedente. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam fazer ela jus ao benefício da justiça gratuita. Ademais, a autora apresentou a composição da renda familiar, de modo a comprovar fazer ela jus ao benefício concedido. Ainda, prova documental idônea alguma em sentido contrário foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 4. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5. O ponto controvertido visa estabelecer e verificar eventuais vícios existentes no imóvel, e consequente terreno, descrito na inicial, além da necessidade de entregar um novo imóvel aos autores, bem como eventual dever de indenizar. 6. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370, do CPC). 7. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, do Código de Processo Civil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, uma vez que a perícia é de interesse de ambas as partes, cabe a elas o ônus da referida prova. 8. A fim de ser realizada a referida perícia, nomeio o engenheiro civil João Antonio Garcia Piereti, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC), fixando seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo, em seu § 5º, que a gratuidade processual poderá ser concedida apenas para alguns atos, para todos os atos ou poderá consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse passo, verifica-se que a perícia é de interesse de ambas as partes . Diante disso, determino que o custeio da perícia seja rateado entre as partes na proporção de 50% para cada. 9. Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais, na proporção de 50% do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 10. Em relação à parte devida pela autora, uma vez que é ela beneficiária da justiça gratuita e a perícia foi também por ela requerida e, portanto, deve o pagamento ocorrer pela Defensoria Pública do Estado. Para tanto, oficie-se à Defensoria Pública - Regional de São José do Rio Preto, para reserva de seus honorários. 11. Atente-se a serventia para que, ao final do feito, comunicar à Defensoria Pública Regional de São José do Rio Preto, se a parte beneficiária da justiça gratuita foi à vencedora, para eventual cobrança que entenda cabível. 12. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil). 13. Feita a reserva dos honorários periciais, intimese o perito para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14. Desde já formulo os quesitos do juízo: a) O terreno no qual foi construída a casa objeto dos autos era um lixão? b) Houve a retirada do material antes lá existente para construção da (s) casa (s)? c) O terreno sobre o qual foi construída a casa coloca em risco a vida ou a saúde do (s) morador (es)? d) O imóvel apresenta defeitos? e) Se sim, quais? f) Em caso afirmativo, tais defeitos são ocasionados pelo terreno? g) Há necessidade do morador sair do imóvel? h) Em caso afirmativo, qual o valor das benfeitorias implementadas pelo morador no imóvel? 15. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 16. Desde já, ficam deferidas a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso o Sr. Expert os solicitem. 17. O pedido de prova testemunhal será analisado após a apresentação do laudo pericial. Intime-se. - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

Processo 1006260-63.2020.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Talita Daniely dos Santos Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. - Da ilegitimidade passiva alegada pela parte A ilegitimidade passiva é questão de mérito e por ocasião do julgamento haverá a sua análise. - Do