Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Litiscosórcio Necessário Não há fundamento para se estabelecer o litisconsórcio necessário. Assim, ausentes os requisitos para tanto, não acolho a referida preliminar. - Da Impugnação ao valor da causa A impugnação não merece ser acolhida. Como é cediço, o valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler ao benefício que se busca com a ação em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito da ação. Nesse passo, o artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, como espelha o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL -VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o seu conteúdo econômico. Recurso parcialmente provido. (REsp 253054 / SP, 1ª T., rel. Min. GARCIA VIEIRA, j. 20.JUN.2000, DJ 14.AGO.2000, p. 153). Por conseguinte, os arts. 292 e parágrafos e 293, ambos do Código de Processo Civil estabelecem alguns critérios para a fixação do valor da causa, que, de uma maneira geral, deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, enquanto mesmo as causas que não tenham valor econômico imediato devem indicar o respectivo valor por estimativa. No caso em análise o valor da causa corresponde ao valor do contrato acrescido das benfeitorias realizadas, bem como o valor de dano moral pretendido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. - Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação é improcedente. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam fazer ela jus ao benefício da justiça gratuita. Ademais, a autora apresentou a composição da renda familiar, de modo a comprovar fazer ela jus ao benefício concedido. Ainda, prova documental idônea alguma em sentido contrário foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 4. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5. O ponto controvertido visa estabelecer e verificar eventuais vícios existentes no imóvel, e consequente terreno, descrito na inicial, além da necessidade de entregar um novo imóvel aos autores, bem como eventual dever de indenizar. 6. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370, do CPC). 7. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, do Código de Processo Civil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, uma vez que a perícia é de interesse de ambas as partes, cabe a elas o ônus da referida prova. 8. A fim de ser realizada a referida perícia, nomeio o engenheiro civil João Antonio Garcia Piereti, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC), fixando seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo, em seu § 5º, que a gratuidade processual poderá ser concedida apenas para alguns atos, para todos os atos ou poderá consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse passo, verifica-se que a perícia é de interesse de ambas as partes . Diante disso, determino que o custeio da perícia seja rateado entre as partes na proporção de 50% para cada. 9. Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais, na proporção de 50% do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 10. Em relação à parte devida pela autora, uma vez que é ela beneficiária da justiça gratuita e a perícia foi também por ela requerida e, portanto, deve o pagamento ocorrer pela Defensoria Pública do Estado. Para tanto, oficie-se à Defensoria Pública - Regional de São José do Rio Preto, para reserva de seus honorários. 11. Atente-se a serventia para que, ao final do feito, comunicar à Defensoria Pública Regional de São José do Rio Preto, se a parte beneficiária da justiça gratuita foi à vencedora, para eventual cobrança que entenda cabível. 12. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil). 13. Feita a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14. Desde já formulo os quesitos do juízo: a) O terreno no qual foi construída a casa objeto dos autos era um lixão? b) Houve a retirada do material antes lá existente para construção da (s) casa (s)? c) O terreno sobre o qual foi construída a casa coloca em risco a vida ou a saúde do (s) morador (es)? d) O imóvel apresenta defeitos? e) Se sim, quais? f) Em caso afirmativo, tais defeitos são ocasionados pelo terreno? g) Há necessidade do morador sair do imóvel? h) Em caso afirmativo, qual o valor das benfeitorias implementadas pelo morador no imóvel? 15. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 16. Desde já, ficam deferidas a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso o Sr. Expert os solicitem. 17. O pedido de prova testemunhal será analisado após a apresentação do laudo pericial. Intimese. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

Processo 1006406-07.2020.8.26.0297 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - C.O.A. - - E.C.A.B. - Vistos. O pedido merece ser indeferido. Como bem delineou o i. representante do Ministério Público às fls. 157, a parte autora apenas acostou às fls. 130/153 notas fiscais genéricas, relativas a compras de supermercado feitas para toda a família. Dessa forma, o que se percebe é que não restaram comprovados os gastos obtidos somente com o sustento do curatelado e, por isso, as quantias postuladas devem permanecer na conta correndo do curatelado, devendo a curadora prestar as contas devidas, nos termos da decisão de fls. 68/69. Outrossim, consigna-se novamente que os fundamentos elencados pelo Ministério Público devem ser acatados, especialmente no que toca à comprovação da necessidade que justifique o saque posterior e a comprovação do destino do dinheiro, levando-se em consideração a proteção e prevalência dos interesses do incapaz, de forma que satisfaça suas necessidades. Sendo assim, não demonstrada a justificativa para transferência do valor para outra conta, devem os valores permanecer em conta judicial. Nada mais, arquivem-se os autos. Intime-se. Jales, 26 de julho de 2021. - ADV: GLEISON AIRES DE CARVALHO (OAB 352459/SP), KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS (OAB 372077/SP)

Processo 1006771-95.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Willians Renan Zaffalon - Me - Jean Junior F. Rocha Nascimento - Vistos. 1. Fls. 59: Defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, providenciando-se a inclusão pelo sistema Serasajud. 2. Isenta a parte exequente do recolhimento de taxas por ser beneficiária da justiça gratuita. 3. No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo e nada vindo aos autos, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/ SP)

Processo 1007252-24.2020.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Luis José Fernandes Alves - - Maria de Lourdes Matos Alves - - Luis Fernando Matos Alves - Para o exequente CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO sobre o inteiro teor da CERTIDÃO do Oficial de Justiça, juntada aos autos de fls 113/114. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP)

Processo 1007253-09.2020.8.26.0297 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Sergio Menozzi -Manoel Leati - Firma Individual - - Manoel Leati - Vistos. 1. Fls. 244: anote-se a interposição do agravo de instrumento. 2. Aguarde-se comunicação do E. Tribunal de Justiça acerca do efeito que foi recebido o agravo interposto ou o seu julgamento. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB