Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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adquiriu, por intermédio da réCVC, um pacote de viagem de viagem para Bahia, com previsão de realização em setembro de 2020, sendo que, em razão da pandemia, este foi cancelado, sem que o autor usufruísse de qualquer serviço ou fosse reembolsado pela aquilo que pagou. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requeridaCVC, tendo em vista que ela, ao prestar serviços de intermediação para a aquisição de pacotes de turismo, colocando no mercado os produtos das respectivas companhias, passa a integrar a cadeia de fornecimento destes serviços, possuindo, portanto, responsabilidade solidária por eventuais danos aos consumidores, nos termos do art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As demais preliminares serão analisadas por ocasião do mérito. Tendo em vista as alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, incontroversa a contratação de pacote de viagens entre as partes, pelo valor de R$4.197,90, assim como é incontroverso ocancelamentodo serviço em razão dapandemiado Covid-19. Quanto ao cancelamento das passagens aéreas, a situação é regulada pela Lei nº 14.034 de 05 de agosto de 2020, e que estabeleceu em seu art. , caput, e § 3º, in verbis: “Art. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente . [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo”. Com efeito, de fato, o autor tem direito ao reembolso do valor gasto em passagens aéreas, que deve ocorrer até 16/09/2021. Em relação ao cancelamento da hospedagem, foi publicada em 08/04/2020 a Medida Provisória nº 948, convertida na Lei nº 14.046 de 24 de agosto de 2020, que dispôs sobre as hipóteses de cancelamento de serviços, reservas e de eventos nos setores de Turismo e Cultura, formas e prazos para remarcações e reembolsos. Nesse sentido, são empresas listadas na referida MP nº 948, em seu art. , incisos I e II: parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer, locadoras de veículos para turistas, prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades, entre outros, o que justifica a aplicação ao caso em tela. Quanto à restituição de valores desembolsados nesses serviços, o art. 2º da referida lei assim previu, in verbis: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. [...] § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo.” Ocorre que, como o autor não tem interesse em desfrutar da hospedagem em data futura, o que se justifica pela extensão da duração da pandemia, deve-se desde logo desfazer o negócio, com a devolução do valor pago, com a restituição do valor segundo o prazo legal, que é 31 de dezembro de 2022. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a: a) Reembolsar o autor o valor das passagens aéreas, no prazo de até 12 meses a contar da data do voo (17/09/2020), quantia que deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso até o efetivo pagamento, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir do término do prazo de 12 meses; b) Reembolsar o autor o valor referente a hospedagem e serviços relacionados, corrigido monetariamente desde o desembolso até a data do pagamento, no prazo de até 31 de dezembro de 2022, e juros de mora de 1% ao mês, a partir de tal data. Com isso, dou o feito por extinto, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários por expressa disposição legal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Processo 0000810-53.2020.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elvira Moura Vieira - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. Jandira, 19 de julho de 2021. - ADV: KAROLINE CRISTINA BARBEIRO (OAB 334353/SP)

Processo 0000888-81.2019.8.26.0299 (apensado ao processo 1004226-17.2017.8.26.0299) (processo principal 1004226-17.2017.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Clarete Domiciano -Vistos. Reitere-se o ofício. Int. Jandira, 22 de julho de 2021. - ADV: JANSEN LITIERI RODRIGUES (OAB 356709/SP), CAMILA FERREIRA GARCIA (OAB 439609/SP)

Processo 0000940-09.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1001752-68.2020.8.26.0299) (processo principal 1001752-68.2020.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luidgi Fontes Poles - Vistos. Diante da informação de cumprimento da obrigação de fazer, esclareça o autor em termos de prosseguimento, quanto à homologação do cálculo. - ADV: NADIA PIERONI LOPES (OAB 306912/SP)

Processo 0000975-66.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 0002089-11.2019.8.26.0299) (processo principal 0002089-11.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARIA EDUARDA DA SILVA TRINDADE - ALEXANDRE SANTANA CAMPOS - - MYCOINDEAL INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS - Vistos. Considerando a quitação da condenação, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. e Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), KATIA GRASIELLA DE ANDRADE BIANCHINI (OAB 377674/SP), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA)

Processo 0001046-68.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1000956-77.2020.8.26.0299) (processo principal 1000956-77.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Renato Cristian Gonçalves - B2W - Companhia Global do Varejo - Vistos. Considerando a quitação da condenação, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. e Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP)

Processo 0001218-10.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1003664-37.2019.8.26.0299) (processo principal 1003664-37.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Celia Sobral - “Manifeste-se a autora em relação ao A.R. negativo juntado aos autos (fls. 16).” - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

Processo 0001219-92.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1000835-83.2019.8.26.0299) (processo principal 1000835-83.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escola Recanto Feliz-ltda -me - Vistos. Homologo, por