Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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“a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social” (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. 2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido” (REsp 1.810.794 SP) Além do mais, caso se comprove que o autor tinha o direito ao benefício previdenciário quando do requerimento administrativo, a exigibilidade das parcelas retroagirá a tal data, conforme se apurar em liquidação e cumprimento de sentença, não havendo prejuízo econômico ao postulante. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se o requerido para apresentar resposta, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. INTIMEM-SE. - ADV: VIVIAN FRIDMAN (OAB 317265/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

Processo 1000454-96.2021.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Pereira Vera - Intime-se a autora para que comprove seu vínculo com o requerido, bem como apresente laudo médico circunstanciado indicando a internação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma requerida pelo Ministério Público. Int. - ADV: ISABELA ANTONIETA CELLES (OAB 405044/SP)

Processo 1000548-15.2019.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Neusa Aparecida Tureti Fonseca - Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), IVANETE OLIVEIRA NEVES MALAVASI (OAB 321430/SP)

Processo 1000728-23.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Dioraci Espatine - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fl. 226: Considerando a implantação do benefício, após o autor providenciar o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, o requerido será intimado para apresentar os cálculos. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o peticionamento do cumprimento de sentença. Decorridos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SILVIO JOSE TRINDADE (OAB 121478/SP), LUIS PAULO SUZIGAN MANO (OAB 228284/SP), THAÍS CORRÊA TRINDADE (OAB 244252/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRESSA MARIA TAVARES MARCHIORI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0377/2021

Processo 0000179-04.2020.8.26.0334 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Marcelo Augusto Neves Garcia - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 254, manifeste-se a defensora do sentenciado, no prazo de 05 (cinco) dias. Solicite-se à 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto certidão de objeto e pé atualizada do feito pelo qual o sentenciado foi preso, autos nº. 1501028-66.2021.8.26.0559, na forma requerida pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA ALÁSTICO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 412519/SP)

Processo 0000189-61.2021.8.26.0383 (apensado ao processo 0000099-40.2020.8.26.0334) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - E.A. - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 108, oficie-se ao Detran para que proceda ao levantamento do bloqueio da CNH do (a) executado (a) EDSON ALVARES, se por outro motivo o documento não estiver suspenso. No mais, aguarde-se o integral cumprimento da pena. Int. - ADV: FABRICIO GOVEA DA SILVA (OAB 341012/ SP)

Processo 0000281-94.2018.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.P. -H.T.P. - Julgo extinta a punibilidade do acusado Helio Tributino Pereira nos autos de processo nº 0000281-94.2018.8.26.0334 do Foro de Macaubal, da comarca de Macaubal-SP, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, tendo em vista o cumprimento integral da suspensão condicional do processo, dentro do prazo determinado, sem causa de revogação. P.R.I.C. e arquivem-se. - ADV: LUCAS ANTONIO DO PRADO (OAB 255189/SP)

Processo 1001037-18.2020.8.26.0334 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - J.P. - F.A.O. - - K.R. - Vistos. Em face da situação atual de pandemia, conforme declaração da Organização Mundial de Saúde, da COVID-19, está suspenso o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias (artigo 2º) e a realização de todas as audiências (artigo 5º), na forma do Provimento número 2549/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Há, contudo, a possibilidade de realização de audiência virtual, na forma do Comunicado CG número 284/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, designo audiência virtual concentrada para o dia 02 de setembro de 2021, às 16h30min. Determino a intimação da adolescente, da mãe social, dos respectivos advogados (caso não tenham condições de contratá-los, deverão solicitar a designação de dativo através da OAB local), bem como da equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento, do CRAS e Conselho Tutelar. Oficie-se à OAB para nomeação de advogado para representar a adolescente e as crianças, devendo assisti-las juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. os artigos 141 e 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG número 284/2020. As intimações serão feitas por meio de oficial de justiça por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone