Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP)

Processo 1007152-76.2021.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, § 3º do NCPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do CPC. No caso de o mandado retornar negativo, deferem-se, desde já, acaso requisitado pela parte, as pesquisas de praxe para o encontro do endereço da parte requerida, bem como nova tentativa de citação e intimação. No caso de suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça poderá avaliar o caso e, acaso constate, proceder à citação por hora certa, conforme art. 252, CPC/2015. Nesses casos, acaso a parte requeira, fica deferida desde já, nova tentativa de citação e intimação no mesmo endereço. No caso de a parte autora desconhecer o endereço da parte requerida, defiro desde já as pesquisas de praxe para o encontro das informações, devendo, antes da expedição do mandado, a parte autora se manifestar sobre os endereços indicados. Ademais, salvo oposição da parte autora, a citação e intimação se iniciará pelos endereços mais próximos. 3. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado e/ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)

Processo 1007163-08.2021.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -J.R.A.S. - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Prazo: 15 dias; pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA (OAB 391897/SP)

Processo 1007166-60.2021.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.J.B.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/3), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, b e 490, CPC/2015. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 1/3 valerá como mandado de averbação e ofício de “Cumpra-se” na qual ao (à) Sr (a). Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Mauá deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 119107 01 55 2018 2 00291 175 0085812-43) a necessária averbação de modo a ficar consignado que as partes passaram a adotar os nomes mencionados no termo de acordo. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP)

Processo 1007212-20.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.S.N. - K.J.M. - Fls. retro: Manifeste-se a parte autora. - ADV: MARGARET FRANCO FREIRE (OAB 412900/SP), LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB 253340/SP)

Processo 1007706-45.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.N.S. - “Apresente a parte contrarrazões - fls. retro”. - ADV: ANDRÉIA BISPO DAMASCENO (OAB 168108/SP)

Processo 1007709-39.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - N.S.S. - Altamiro Silva Santos - Fica (m) o (a)(s) advogado (a)(s) indicado (a)(s) pelo Convênio DPESP/PGE-OAB/SP intimado (a)(s) da expedição da (s) certidão (ões) de honorários advocatícios, devendo, após a devida conferência, providenciar a impressão e o respectivo encaminhamento. - ADV: ANA PAULA NERY DO PRADO (OAB 351048/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP)

Processo 1007711-67.2020.8.26.0348 - Interdição - Nomeação - A.G. - G.P.A. e outros - Vistos. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -MAUÁ (OAB 99990/DP)

Processo 1008135-12.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.N.S. - - R.N.S. - - B.V.N.S. - - A.C.N.S. - Vistos. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS e/ou MTE para que este informe se o requerido labora com vínculo empregatício e, em caso positivo, informe os dados do empregador, bem como endereços constantes no cadastro. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Esta medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório, que está fechado. Atualmente, em razão da pandemia e fechamento de muitas repartições públicas, o advogado poderá enviar o requerimento por e-mail ao INSS. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela Serventia, mediante prévio envio das cópias necessárias para instrução do ofício no formato .pdf, também por e-mail, à Serventia, na forma da Res. n. 313/2020, CNJ, e Provimento CSM n. 2.550/2020. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Int. - ADV: ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA (OAB 346860/SP)

Processo 1008173-24.2020.8.26.0348 - Curatela - Nomeação - Claudice Maria da Silva - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição da parte interditanda e nomear a parte autora como sua curadora, conforme artigos , III e 1.775, § 1º do Código Civil, e artigo 85, da Lei 13.146/2015, e artigo 755, I e II, do Código de Processo Civil. A curadora nomeada deverá prestar contas sempre que exigidas pelo Ministério Público ou interessado. Declaro o processo extinto