Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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assegurasse a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito. A escolha, então, seria do fornecedor e não do consumidor. Nesse ponto, entendo que há inconstitucionalidade, por afrontar de maneira insofismável a liberdade contratual, a liberdade econômica e concorrencial e o direito do consumidor, previstos nos artigos “caput”, 5º XXXII e 170, IV e V, da Constituição Federal. Explico. É certo que o fornecedor não pode impor aos consumidores como utilizar o seu crédito. Não é razoável que o fornecedor obrigue o consumidor a utilizar créditos para viagens ou serviços que o consumidor não quer ou nunca quis.A pandemia não pode justificar que o réu escolha, na prática, o contrato que vinculará o consumidor. Nesse ponto, invoco que a proteção ao consumidor também é prevista constitucionalmente, conforme artigo , XXXII, da Constituição Federal. A viagem a Paris, com a esposa, não tem sentido após o divórcio. A viagem de compras para Miami ou Ciudad del Leste não tem mais a razão de ser com o dólar turismo a R$6,00. O enchoval, que seria comprado, não tem mais utilidade com a criança de 2 anos. A hospedagem no resort não tem sentido após a morte ou doença de um filho. O show do Luan Santana, comprado pensando em uma namorada que gosta de sertanejo, não tem sentido com uma namorada metaleira. O tempo muda as pessoas. A pandemia mudou. Não há sentido em se obrigar os consumidores a manterem os seus contratos mediante concessão de créditos que não tem ou não terão mais interesse em usar. Além disso, após a pandemia, as empresas de turismo que sobreviverem tenderão a maximizar os seus lucros. Afinal, os consumidores estarão com créditos congelados e não terão nenhuma possibilidade de negociar preços. O consumidor não poderá procurar alternativas mais baratas pois não poderão simplesmente escolher a agência concorrente. Por esse motivo, dentre as alternativas dadas pela legislação aos fornecedores, penso que a única razoável e constitucionalmente correta é a moratória da restituição dos valores. As outras alternativas que impliquem em prejuízo definitivo do consumidor (remarcação de datas, a critério do fornecedor, e concessão de créditos sobre os quais não se sabe se serão suficientes para comprar uma viagem após a pandemia), ofendem princípios constitucional da liberdade econômica, liberdade contratual, defesa da concorrência e proteção ao consumidor. Assim, segundo a minha interpretação, a principal consequência das legislações excepcionais em questão foi estabelecer uma moratória nos pagamentos das empresas aéreas e de turismo, em desfavor do consumidor. Tais moratórias são previstas em quaisquer parcelamentos, tributários ou processuais (artigo 916 do Código de Processo Civil é exemplo), bem como na lei de recuperação judicial, sem maiores questionamentos em relação a sua constitucionalidade. A Lei nº 14.046/2020 não se aplica ao caso. A Lei nº 14.034/2020, mais favorável ao consumidor e mais específica, pois trata de passagens aéreas, é a aplicável e determina a devolução do valor em até 1 ano do voo cancelado (prazo que já se esgotou). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.681,00. Atualização monetária pelo TJ/SP desde 03/05/2020. Juros de mora de 1% desde a citação (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, no valor de R$ 352,04, nos termos da Lei nº 11.608/2003, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Ao valor do preparo, devem ser acrescentadas todas as despesas processuais (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021. Noto que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/ evidência, independentemente da intimação. Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da (s) obrigação (ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. -ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 0004638-31.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Submarino Viagens - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Afasto a preliminar arguida sobre ilegitimidade passiva, há responsabilidade da ré Submarino. A compra foi realizada diretamente na Submarino, a responsabilidade do intermediador é questão de mérito, não de condição da ação. Transcrevo julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. Compra de passagens aéreas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falência da companhia aérea que impossibilitou o embarque de volta do autor. Responsabilidade solidária da empresa intermediadora. Devolução da quantia desembolsada com nova a passagem. Fatos narrados que por si só levam à conclusão de meros dissabores sem grandes reflexos na vida do demandante. Dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada.” (TJ/SP, 1025399-75.2014.8.26.0114, Relator (a): Mario A. Silveira, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/02/2016, Data de registro: 16/02/2016). O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Trata-se de demanda com pedidos de rescisão contratual cumulado com indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de viagem em decorrência da pandemia do COVID-19. Em síntese, o autor adquiriu com a ré um pacote de viagens, que foi cancelada em razão da pandemia. Alega que a ré não devolveu os valores pagos, e disponibilizou os valores como crédito para viagens futuras, contudo, ao tentar remarcar a viagem, a ré cobrou valores maiores do que os já pagos. Em contestação, a ré afirma que segue as normas editadas para o momento de pandemia em relação a viagens e hospedagem. Alega que a empresa adotou uma ordem de resolução dos impasses relativos ao cancelamento de viagens e pandemia, sendo a primeira opção a tentativa de remarcar a viagem e a última a rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Pleiteia a