Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

improcedência da demanda. (iii) O autor alega que a viagem estava marcada para 01/04/2020, sendo cancelada em vista da pandemia da COVID-19. A questão está regulamentada pela Lei nº 14.046/2020, com a redação dada pela Lei nº 14.186/2021: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:(Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata ocaputdeste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. § 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. § 3º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 2º deste artigo. § 4º O crédito a que se refere o inciso II docaputdeste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022.(Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) § 5º Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II a data-limite de 31 de dezembro de 2022 para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.(Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) (...) Portanto, nos termos da regulamentação vigente, o prestador de serviços teria o direito de não reembolsar a parte autora, desde que assegure a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito até 31/12/2022. A escolha, então, seria do fornecedor e não do consumidor. Nesse ponto, entendo que há inconstitucionalidade, por afrontar de maneira insofismável a liberdade contratual, a liberdade econômica e concorrencial e o direito do consumidor, previstos nos artigos “caput”, 5º, XXXII e 170, IV e V, da Constituição Federal. Explico. É certo que o fornecedor não pode impor aos consumidores como utilizar créditos para viagens ou serviços que o consumidor não quer ou nunca quis. A pandemia não pode justificar que o réu escolha, na prática, o contrato que vinculará o consumidor. Nesse ponto, invoco que a proteção ao consumidor também é prevista constitucionalmente, conforme artigo , XXXII, da Constituição Federal. A viagem a Paris, com a esposa, não tem sentido após o divórcio. A viagem de compras para Miami ou Ciudad del Leste não tem mais a razão de ser com o dólar turismo a R$ 6,00. O enchoval, que seria comprado, não tem mais a utilidade com a criança de 2 anos. A hospedagem no resort não tem sentido após a morte ou doença de um filho. O show do Luan Santana, comprado pensando em uma namorada que gosta de sertanejo, não tem sentido com uma namorada metaleira. O tempo muda as pessoas. A pandeia mudou. Não há sentido em se obrigar os consumidores a manterem os seus contratos mediante concessão de “créditos” que não tem ou não terão mais interesse em usar. Além disso, após a pandemia, as empresas de turismo que sobreviverem tenderão a maximizar os seus lucros. Afinal, os consumidores estarão com “créditos congelados” e não terão nenhuma possibilidade de negociar preços. O consumidor não poderá procurar alternativas mais baratas pois não poderão simplesmente escolher a agência concorrente. Nesse ponto, observo que exatamente foi isso que aconteceu no caso. O réu exigiu valores adicionais muito superiores para a mesma viagem. Por esse motivo, dentre as alternativas dadas pela legislação aos fornecedores, penso que a única razoável e constitucionalmente correta é a moratória da restituição dos valores. As outras alternativas que impliquem em prejuízo definitivo do consumidor (remarcação de datas, a critério do fornecedor, e concessão de créditos sobre os quais não se sabe se serão suficientes para comprar uma viagem após a pandemia), ofendem princípios constitucionais da liberdade econômica, liberdade contratual, defesa da concorrência e proteção ao consumidor. Assim, segundo a minha interpretação, a principal consequência das legislações excepcionais em questão foi estabelecer uma moratória nos pagamentos das empresas aéreas e de turismo, em desfavor do consumidor. Tais moratórias são previstas em quaisquer parcelamentos, tributários ou processuais (artigo 916 do Código de Processo Civil é exemplo), bem como na lei de recuperação judicial, sem maiores questionamentos em relação a sua constitucionalidade. (iv) Não entendo justa a condenação em danos morais, considerando a atual conjuntura. Noto que na data marcada para o autor viajar seria 01/04/2020, o caso já havia sido instalado. O Fórum, por exemplo, está fechado desde o dia 16/03/2020. Mesmo antes disso, já se alertava para a restrição de circulação das pessoas. Assim, era presumível que poderia dar problemas nos voos do autor. A Lei nº 14.046/2020 também reconhece a excepcionalidade do momento, afastando os danos morais na hipótese. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 6.302,10. Atualização monetária pelo TJ/SP desde a data do desembolso (01/04/2020). Juros de mora de 1% desde 31/12/2022 (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN). O réu somente poderá ser executado a partir de 31/12/2022. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, no valor de R$ 474,04, nos termos da Lei nº 11.608/2003, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Ao valor do preparo, devem ser acrescentadas todas as despesas processuais (taxa de remessa e retorno -em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021. Noto que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para fins de execução: A execução somente será possível após 31/12/2022. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da (s) obrigação (ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem