Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP). Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 5) Cientifique-se o requerido de que poderá comparecer ao ato acompanhado de advogado, caso tenha constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor para o ato (advogado plantonista), que apresentará contestação oral em seu favor. 6) Nesta oportunidade o feito será instruído e julgado, ocasião em que, querendo, as partes poderão produzir provas, bem como trazerem testemunhas (no máximo três), atentando-se ao disposto no artigo 455 do CPC. Fica desde já indeferido a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas, pois incabível perante o Juizado, pois contrária aos princípios contidos no artigo da Lei 9.099/95. 7) O não comparecimento do autor na audiência supra, acarretará a extinção do processo e pagamento das custas processuais (mínimo de 5 UFESP). 7.1) O não comparecimento do réu, acarretará a sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo proferido julgamento de imediato. 8) Fica desde já ciente o autor de que se a requerida não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. 9) Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 10) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 11) O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. 12) Int. - ADV: OSEIAS JOSE DOS SANTOS (OAB 396123/SP)

Processo 1001903-37.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Schimeny Cristhiny Albino Teixeira - Vistos. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de Tutela de Urgência que SCHIMENY CRISTHINY ALBINO TEIXEIRA move contra TELEFÔNICA BRASIL S.A., requerendo que a requerida não efetue a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude da fatura relacionada a linha de telefone celular de nº 18-99761-7033, vencida em 26/07/2021, no valor de R$ 54,99. Ao analisar a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência no sistema dos Juizados Especiais é necessário analisar as leis que compõem esse microssistema. A Lei nº 9.099/95 (Juizados Estaduais) não fez menção à possibilidade, mas é de se levar em conta que a tutela antecipada somente foi implementado no CPC-73 em data muito próxima de sua sanção (Lei nº. 8.952/94). As demais leis que compõem esse microssistema já são expressas em admitir o provimento de urgência (artigo , Lei n. 10.259/01 e artigo , Lei nº 12.153/09). Desta maneira, como existe disposição específica no trato dos provimentos provisórios, tanto no juizado especial federal quanto no fazendário, tais normas é que devam prevalecer quando confrontadas com o novo modelo criado pelo CPC, pelo critério da especialidade. Mesmo sem previsão clara a respeito da concessão de tutela de urgência nos juizados estaduais, atento aos princípios norteadores do microssistema dos Juizados (art. , Lei nº 9.099/95), entendo que as decisões de cunho antecipatório podem ser concedidas ou revogadas nos próprios autos, mantendo, no mais, o procedimento sumariíssimo da Lei. 9.099/95, com a aplicação subsidiária da legislação do microssistema dos Juizados, a saber: Artigo da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Artigo da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal): O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. No mais, importante salientar, já na seara do novo CPC, que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Pois bem. In casu, a parte autora comprova, através dos documentos de páginas 24/25, que contratou em 08/07/2021, o plano Vivo Controle 5GB I, e que recebeu fatura onde é cobrado o período de 11/06/2021 a 10/07/2021 (p. 21/22), quando não era cliente da requerida. Procurou resolver administrativamente (p. 53/54, 60/67 e 69/70), e não obteve êxito. Some-se, ainda, que se tratando de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência probatória da parte reclamante, é cabível a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII do artigo do CDC, razão pela qual caberá à parte reclamada demonstrar que a dívida cobrada tem lastro. Presente, pois, prova que conduz à verossimilhança das alegações do autor. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto ante os notórios prejuízos que eventual registro nos órgãos de proteção ao crédito acarreta às relações comerciais e à honra objetiva das pessoas. Presentes os requisitos legais, inclusive a reversibilidade do provimento, acolho o pedido de tutela antecipada. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, inclusive a reversibilidade do provimento, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a exigibilidade do débito em nome da autora, com relação ao débito descrito na inicial e constante no documento de página 21/22, relacionada a fatura do telefone celular de nº 18-99761-7033, vencida em 26/07/2021, no valor de R$ 54,99, durante a tramitação deste feito, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer cobrança ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, seja pessoalmente ou através de serviços de terceiros, bem como deverá providenciar a exclusão do débito de órgãos de proteção ao crédito, nos quais tenha incluído o nome da autora, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da citação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e limitados aos primeiros 50 dias. 2) Cite-se a requerida dos termos da ação. 3) Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia 08 de setembro de 2021, às 15 horas, a ser realizada por videoconferência, de modo virtual, em virtude da persistência da situação de emergência em saúde pública, bem como da decretação de pandemia relacionada ao coronavírus, que resultou no sistema de trabalho remoto instituído no âmbito do TJSP, a fim de evitar a exposição dos profissionais do direito e das partes. Proceda-se a viabilização junto ao setor das audiências, da criação de sala para realização da audiência por videoconferência, certificando nos autos, para participação da (s) parte (s) e advogado (s) no ato, por meio do link de acesso da participação da audiência através do Microsoft Teams, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Para aqueles que possuem e-mail informado ou cadastrado nos autos, proceda-se o envio do link no endereço eletrônico. Para o advogado cujo link não foi enviado no endereço eletrônico, dê-se ciência pela imprensa oficial da página dos autos onde se encontra certificado a criação da sala virtual ou o link para acesso, a ser copiado pelo mesmo, o que é o suficiente para o ingresso na audiência. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência virtual designada, independente de intimação pessoal. Se necessário a intimação pessoal, expeça-se mandado - folha de rosto, contendo link de acesso à reunião virtual e o QR Code, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, no dia e hora designados. Informações sobre a forma de acesso, poderá ser consultada pela parte interessada através do manual explicativo, a ser acessado pelo link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Caso necessitar de intimação pessoal e se necessário, expeça-se Carta de Intimação ou Carta Precatória, com as informações necessárias para acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR