Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH DOS REIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE SILVA NAPONOCENO LÍRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0563/2021

Processo 1500451-25.2021.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -D.H.S.M. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a representação, para aplicar ao adolescente D. H. S. M. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO até que seja considerado apto ao convívio social, nos termos do artigo 121 c.c. o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ato infracional equiparado a conduta prevista no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos III e V, ambos da Lei 11.343/06, a ser cumprida na Fundação Casa. INDEFIRO o direito do adolescente de recorrer em liberdade, haja vista que, segundo a jurisprudência do STJ, a medida de internação apenas tem seu efeito se cumprida, de imediato, não tendo eventual apelo efeito suspensivo. DELIBERAÇÕES FINAIS com o trânsito em julgado: a) Expeça-se a Guia de Execução da Medida imposta, instruindo-a com as peças necessárias; b) Proceda-se à incineração da substância entorpecente (Lei nº 11.343/06, art. 58, parágrafo 1º e 32, parágrafo 1º), solicitando o encaminhamento oportuno de cópia do auto respectivo, com discriminação da quantidade. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP)

PROMISSÃO

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PROMISSÃO EM 26/07/2021

PROCESSO :1002540-75.2021.8.26.0484

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Antonio Augusto Conrado

ADVOGADO : 259355/SP - Adriana Germani

REQDO : Banco C6 Consignado S.A.

VARA:2ª VARA JUDICIAL

PROCESSO :1002541-60.2021.8.26.0484

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Antonio Augusto Conrado

ADVOGADO : 259355/SP - Adriana Germani

REQDO : Banco BMG S/A.

VARA:1ª VARA JUDICIAL

PROCESSO :1002542-45.2021.8.26.0484

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Elinize Nunes do Nascimento

ADVOGADO : 259355/SP - Adriana Germani

REQDO : Banco C6 Consignado S.A.

VARA:2ª VARA JUDICIAL

PROCESSO :1002543-30.2021.8.26.0484

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Elinize Nunes do Nascimento

ADVOGADO : 259355/SP - Adriana Germani

REQDO : Banco C6 Consignado S.A.

VARA:2ª VARA JUDICIAL

PROCESSO :1002544-15.2021.8.26.0484

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Elinize Nunes do Nascimentos

ADVOGADO : 259355/SP - Adriana Germani

REQDO : Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Sindnapi

VARA:1ª VARA JUDICIAL

PROCESSO :1002545-97.2021.8.26.0484

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Elinize Nunes do Nascimento

ADVOGADO : 259355/SP - Adriana Germani

REQDO : Banco BMG S/A.

VARA:1ª VARA JUDICIAL