Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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de honorários que fixo por equidade em R$300,00, tendo em vista o baixo valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, bem com expeça-se certidão de honorários ao advogado conveniado. P.I. - ADV: VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP), BIANCA ROSA DE MESQUITA MUCCI (OAB 387421/SP)

Processo 1002252-64.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - I.F.M.S. - Vistos. Cuidase de ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o recebimento do medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 6000 MG + THC 0,3% - 1 FRASCO DE 60 ML AO MÊS, para o tratamento de SÍNDROME DE ANGELMAN (CID Q93.5). Defiro a liminar, uma vez que comprovados os requisitos. Aliás, tal questão está pacificada no E. Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Súmula 65: Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Ademais, o art. 196 da Constituição Federal, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A Carta Magna, em seus artigos 197 e 198, por sua vez, estabelece que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentá-lo, mediante Lei, em um sistema único, integrado por uma rede hierarquizada e regionalizada, a ser financiado por recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o artigo 195, da Constituição Federal preceitua que a seguridade social será financiada mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de outras contribuições que especifica em seus incisos. No parágrafo 10 do citado artigo, fica estabelecido que a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios. Ve-se, portanto, que a Constituição Federal consagra a todos, em seu art. , o direito à saúde, visando, assim, assegurar e garantir um dos seus princípios fundamentais, que é o direito à vida (art. 5º, caput). O direito à vida somente será assegurado se o Estado garantir a todos, de forma indistinta, um sistema público de serviços de proteção à saúde, prevenindo e reprimindo doenças em geral. Vale dizer, o direito à vida, de primeira geração, depende, obrigatória e logicamente, do direito à saúde, este de segunda geração. No mesmo sentido o art. da Lei Federal nº 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde constitui-se pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Assim, é patente a responsabilidade solidária entre os entes federados no que diz respeito a prover medicamentos necessários àqueles que deles comprovadamente necessitam. Trata-se do direito à saúde, constitucionalmente assegurado. Reputo, portanto, que o pedido posto não se trata de um tratamento médico experimental, o que restou discutido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 -recurso repetitivo - Info 625). É também sabido que a dignidade da pessoa humana está prevista no art. da CF como fundamento da República Federativa do Brasil e a saúde nela figura dentre as garantias fundamentais, com previsão em seu art. . De rigor observar que a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado (país), o que torna inadmissível a criação de qualquer entrave para o fornecimento de medicamentos/tratamentos de que pessoas acometidas por enfermidades necessitam. Os argumentos usualmente levantados contra a intervenção do Judiciário em políticas públicas, tais como a separação de poderes e a teoria da reserva do possível, em que pese de necessária análise pelo magistrado, não podem influir no julgamento quando não individualizadas perante o caso concreto. Isso significa dizer que o Poder Público tem o ônus argumentativo de demonstrar o porquê de aquela demanda individual e específica não poder ser atendida. Não basta, para se desincumbir do ônus argumentativo, a simples invocação de teses genéricas compreendidas em plano abstrato, tal qual feito pela municipalidade apelante no caso em tela. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde são merecedoras de especial proteção do ente e, para tanto, é certo que cabe à Administração Pública, diante de pacientes portadores de graves moléstias que não reúnam condições econômicas financeiras para arcar com o custeio da aquisição dos remédios ou tratamento, suportar certas despesas, porque estas são de sua responsabilidade. A falta de tratamento adequado a patologia ostentada pela requerente, configura impedimento de longo prazo que obstam sua participação efetiva em sociedade, onde a prestação pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do mínimo existencial com dignidade à requerente. Portanto, nem mesmo o alto custo pode justificar a omissão estatal, pois é justamente esse fator que determina a assistência à pessoa sem meios de adquirir o remédio ou obter o serviço. Ademais, sendo o bem maior a ser preservado a vida, contra este não há interpretação legal, orçamento ou competência administrativa que justifique a sua não prestação. Cumpre salientar, ainda, que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. (REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 recurso repetitivo - Info 625). No caso dos autos, como salientou a Promotora de Justiça oficiante nos autos “há prova de que a requerente necessita do tratamento específico descrito na prescrição médica (relatório médico de fls. 37/47), o qual indica que não há tratamento similar disponibilizado pelo SUS. Foi juntado contracheque dos genitores da menor às fls. 31/36, demonstrando que a renda familiar da requerente é de pouco mais de dois salários-mínimos. Por fim, em consulta realizada ao endereço eletrônico da ANVISA2, verifica-se o preenchido o requisito específico da autorização da agência para do produto pretendido para o tratamento médico da doença que acomete o requerente, considerando, ainda, a autorização específica para a requerente expedida pela ANVISA de importação do medicamento. Ademais, insta constar que o risco de morte súbita que acomete a requerente foi comprovado pelo relatório médico, a caracterizar o perigo de demora na concessão da tutela pretendida”. Nesse compasso, e seguindo o parecer do Ministério Público de fls. 100/102, adotado também como razão de decidir, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que o Estado forneça em até 30 dias o medicamento pleiteado pela requerente. Cite-se. Após, vista ao autor para réplica e ao Ministério Público e tornem conclusos. Esta decisão servirá como mandado, a ser encaminhado via portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LINDIANE COSTA SENO (OAB 281854/SP)

Processo 1002845-30.2020.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - M.G.F. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Fixo os honorários ao advogado dativo no patamar máximo previsto na tabela Defensoria-OAB. Expeça-se a certidão (1ª fase). Intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões de apelação. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), LILIAN SAYURI NAKANO FERREIRA (OAB 155757/SP), JEAN RAPHAEL DA COSTA E SILVA BAPTISTA PETRONE (OAB 287994/SP)

Processo 1003031-87.2019.8.26.0505 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.L.C.P. e outro - Vistos. Para audiência concentrada, designo o dia 29/07/2021 às 15:00 horas. Entre a serventia em contato telefônico