Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Processo 1017959-89.2021.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.M.S. - Vistos. Não é o caso de livre distribuição. Nos termos do artigo 55, § 2º, inciso II, combinado com artigo 59, ambos do CPC, encaminhem-se de imediato os autos ao Distribuidor para redistribuição por dependência à Ação de Cumprimento de Sentença nº 1009944-68.2020.8.26.0564, em trâmite na 2ª Vara da Família e das Sucessões local, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial, tendo em vista tratar-se de execuções fundadas no mesmo título executivo. Desnecessária a publicação desta decisão no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, por se tratar de distribuição interna. - ADV: SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA (OAB 276460/SP)

Processo 1017994-49.2021.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Geisa Lane Lopes dos Santos - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, combinado com o art. 330, caput, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade da justiça. Não obstante o indeferimento da petição inicial, cópia da presente sentença valerá como ofício a ser encaminhado à autoridade responsável pela guarda dos valores descritos na petição inicial, esclarecendo-lhe que a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário, devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, indicados em certidão expedida para esse fim pela própria Previdência Social, independentemente de alvará judicial, instruindo-se com o documento do INSS de fls. 14/17. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNO LIMA DE SOUZA (OAB 428999/ SP), RENATO LIMA COUTO (OAB 453632/SP)

Processo 1021360-33.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.V.G. - S.M.G. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

Processo 1022217-16.2019.8.26.0564 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - E.M.S. - K.T.M. - Ao MP - ADV: SURRAYLA ROLEMBERG CUNHA (OAB 157553/MG), RACHEL SOUZA DA SILVA (OAB 366608/SP)

Processo 1022268-90.2020.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - L.L.I. - Vistos. O processo é digital. Atentem as partes. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas consubstanciada nos documentos de fls. 49/54 e 64/69, declarando findo os autos. Os autos permanecerão em cartório por um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, arquivem-se os autos, tendo em vista se tratarem de autos digitais. P. I. - ADV: FABIANA CRISTINA LOPES DE PAULA MOURA (OAB 449064/SP)

Processo 1023023-85.2018.8.26.0564 - Interdição - Tutela e Curatela - Clélia da Silva Rocha - Paulo Henrique Rocha Varela -Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de Paulo Henrique Rocha Varela, qualificado (a) a fls. 01. Causa da interdição: Retardo Mental Grave a Profundo, provavelmente orgânico (encefalopatia crônica não progressiva) F72, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1782 do Código Civil. Declaro-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo , inc. III do Novo Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1775, § 1º do Código Civil, nomeio Clélia da Silva Rocha, qualificado (a) a fls. 01 para exercer a função de Curador (a), em caráter definitivo. Fica o (a) curador (a) cientificado (a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo , inciso III do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. PI. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANGELA CRISTINA LOPES DA SILVEIRA LACERDA (OAB 188828/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP)

Processo 1023205-03.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.F.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso para deferir a cumulação dos pedidos de oferta de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, desde que adotado o procedimento comum e incluída a genitora no polo passivo. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação em réplica. Int. - ADV: SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA (OAB 296102/SP), MICHELLE ARAUJO DA SILVA (OAB 33708/ES)

Processo 1023310-77.2020.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.C.S.R. - J.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por A. C. DOS S. R. contra J. R.. Além do divórcio, pede a autora a partilha dos bens adquiridos durante o casamento. A cumulação com os pedidos de guarda e de alimentos em favor de menor foi indeferida (fls. 95). Foi reconhecida a incompetência deste Juízo para a análise do pedido de arbitramento de aluguel e indeferida a retirada do réu do lar conjugal (fls. 101/103). Contestação e reconvenção a fls. 150/168. Em preliminar, o réu impugnou a gratuidade concedida à autora. Réplica a fls. 291/316. Após a decisão de fls. 639, apenas o réu se manifestou sobre as provas que pretende produzir (fls. 692/694). É o relatório. 1) Desnecessário o desentramento insistentemente requerido pela autora (fls. 689/690 e 700/71), uma vez que poucas são as peças repetidas. 2) O caso é de acolhimento da impugnação à justiça gratuita. A autora é médica e morava em imóvel de excelente padrão localizado nesta comarca (fls. 198/209), cujo valor, segundo a inicial, é próximo de R$1.000.000,00. Ainda segundo a inicial, o réu teria se apropriado de cinco veículos do casal. E de acordo com os documentos