Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 5) No que diz respeito aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, a cumulação com o de alimentos seria, em tese, possível, diante da adoção do procedimento comum, a teor do disposto no art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil. Entendo, porém, que os pedidos de guarda e regulamentação de visitas devem ser veiculados por meio de ação autônoma, porquanto a questão de mérito, na ação de alimentos, limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, retardaria injustificadamente a fixação dos alimentos definitivos, sobretudo se houver a necessidade de avaliação psicológica e de estudo social para a definição do modelo de guarda e do regime de visitas mais adequados aos filhos menores, à luz do princípio do superior interesse da criança e do adolescente. Não se pode olvidar, demais disso, que os direitos de guarda e de visitas são expressões do poder familiar, cujos titulares são os pais, de sorte que os filhos não têm legitimidade ad causam para postularem a regulamentação desses direitos, mas exclusivamente a mãe, a qual, no entanto, não figura no polo ativo da relação jurídica processual. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo os pedidos de guarda e regulamentação de visitas ser veiculados por meio de ação autônoma, a ser distribuída livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de as partes transigirem nestes autos a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tais matérias não tenham sido postas em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 6) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 7) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário, sem embargo da possibilidade de realização de audiência de conciliação (CPC, art. 139, caput, V) em momento procedimental anterior. 8) Oficie-se ao INSS requisitando-se informações sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. 9) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. -ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

Processo 1017353-61.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.F.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 37/38 como emenda à inicial. Anote-se. 1.1) Retifique-se o polo passivo da relação jurídica processual a fim de que os herdeiros do de cujus nele sejam inseridos. 2) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), considerando que o réu não é domiciliado nesta Comarca ou em Comarca agrupada (Resolução nº 586/2013), de modo que, mesmo na audiência de instrução e julgamento, não estaria obrigado a comparecer neste Juízo para prestar depoimento pessoal, que seria colhido por carta precatória (RT 699/114, JTA 104/161, mandado de segurança concedido, 128/99, RJ 254/80, Bol. AASP 1.480/102, apud THEOTONIO NEGRÃO et ali, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 470) ou por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (CPC, art. 385, § 3º). 3) Citem-se os réus, por oficial de justiça (CPC, art. 695), para oferecerem contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada do comunicado, feito pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, por meio eletrônico, acerca da realização da citação (CPC, art. 232) ou, não havendo esse, a data de juntada da carta precatória aos autos de origem devidamente cumprida (CPC, art. 697, c/c art. 335, caput, III, e art. 231, caput, VI), sob pena de revelia. Int. - ADV: MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP)

Processo 1017473-07.2021.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.F.B. - - F.B.P.B. - Vistos. Completem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), a fim de que ela seja subscrita por ambos os cônjuges (CPC, art. 731, caput). Int. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA CONTRERAS (OAB 389361/SP)

Processo 1017818-70.2021.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.F. - Vistos. O cumprimento de sentença, por se tratar de mera fase subsequente ao processo de conhecimento, deve ser requerido nos próprios autos em que o título executivo judicial foi constituído. Por sua vez, dispõem os §§ 2º e 3º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e [...] cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (grifei). Para tanto, esclarece o Comunicado CG nº 438/2016, de 4 de abril de 2016, que, no portal e-SAJ, deverá ser escolhida a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença, e selecionada a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a via processual eleita pelo exequente para requerer o cumprimento de sentença, por meio de ação autônoma, é inadequada, impondo-se, por conseguinte, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 1.289, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De qualquer forma, observo que o exequente já requereu o cumprimento de sentença, tendo o pedido sido apreciado por este Juízo. Posto isso, remetam-se os autos ao Distribuidor a fim de que o peticionamento eletrônico inicial seja cancelado (NSCGJ, art. 1.289, caput) e intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, para que promova o peticionamento intermediário (NSCGJ, art. 1.289, parágrafo único). Int. - ADV: VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP)

Processo 1017876-44.2019.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Sueli Roberta de Moraes Pfeifer - Vistos. Diante do parecer favorável do órgão do Ministério Público, determino a expedição de alvará judicial, com o prazo de validade de 1 (um) ano, que autorize a viúva-meeira e os herdeiros a vender o imóvel inventariado, objeto da matrícula nº 9.767 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, por valor não inferior ao constante da avaliação de p. 224/283, mediante prestação de contas e depósito judicial do valor correspondente à fração ideal de titularidade do incapaz (1/24), ficando eventual levantamento condicionado à comprovação da necessidade. Int. - ADV: ANTONIO BENEDITO PIATTI (OAB 62326/SP), GUSTAVO ANTONIO PIATTI (OAB 289754/SP)