Página 1449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Processo 1018037-83.2021.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 00051371520148260505 - Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro de Ribeirão Pires) - Madalena Rosa Pindo da Silva - Vistos. Devolva-se a presente ao Juízo deprecante, nos termos do item “7” do Comunicado CG nº 1422/2020 editado em razão do Provimento CG nº 36/2020, que instituiu, a partir de 7.1.2021, o compartilhamento de mandados eletrônicos entre Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, para agrupamento de todas as unidades situadas na Comarca da Capital e nas Comarcas da Primeira Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ) , assim redigido: “A partir do início do compartilhamento (07/01/2021), fica vedada a expedição de carta precatória ENTRE as Comarcas da 1ª RAJ para atos de mera comunicação: citações, intimações e notificações em processos digitais [...]”. Int. - ADV: DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE (OAB 279094/SP)

Processo 1018049-97.2021.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.M.P. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 7. Anote-se. 2) Cite-se o réu, por oficial de justiça (CPC, art. 695), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 697, c/c art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALDOMIRO ZAMPIERI (OAB 34356/SP)

Processo 1018210-10.2021.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 8. Anote-se. 2) Cite-se a ré, por oficial de justiça (CPC, art. 695), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 697, c/c art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 3) Sem prejuízo, traga o autor certidão de casamento atualizada. 4) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

Processo 1018232-68.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.K.M.B. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 10, item a. Anote-se. 2) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por G.K.M.B. em face de M.G.P., em que a autora formulou pedidos cumulados de guarda e regulamentação de visitas, relativamente aos filhos menores dos supostos companheiros. Consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). Considerando que os pedidos de guarda e regulamentação de visitas são compatíveis com o de reconhecimento e dissolução de união estável e que todos eles devem observar o procedimento comum, possível é, em tese, a cumulação de pedidos. Ocorre que a questão de mérito, em relação aos pedidos cumulados de guarda e regulamentação de visitas, pode ser resolvida, via de regra, mediante a realização de estudo psicossocial, o que autoriza, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, em face da desnecessidade da produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, a resolução da questão de mérito, no que diz respeito ao pedido principal de reconhecimento e dissolução de união estável, dependerá, necessariamente, da realização de audiência de instrução e julgamento caso o réu, na contestação, venha a negar a existência de tal modalidade de entidade familiar ou mesmo insurgir-se apenas quanto aos efeitos patrimoniais dela decorrentes. Daí porque a cumulação de pedidos, não obstante ser tecnicamente possível, acabaria por frustrar, no caso vertente, o objetivo primeiro do instituto, que é dar concretude ao princípio da economia processual, e iria de encontro, também, ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente, que deve informar o julgamento em matéria de guarda e regulamentação de visitas. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo os pedidos de guarda e regulamentação de visitas ser veiculados por meio de ação autônoma, a ser distribuída livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de os supostos companheiros transigirem a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tais matérias não tenham sido postas em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Cite-se o réu, por oficial de justiça (CPC, art. 695), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 697, c/c art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 4) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP)

Processo 1018490-83.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.J.L.M. - D.A.S.M. e outro - Vistos. P. 144: oficie-se ao INSS requisitando-se informações sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do alimentante no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele. Int. - ADV: LANA ALBERTA DA SILVA CUSTÓDIO (OAB 383762/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1018622-09.2019.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.G. - J.L.G.G. - Vistos. P. 335: indefiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação designada para amanhã (28.7.2021), às 15h, em face da impossibilidade de remanejamento da pauta da Vara. Assinalo, outrossim, que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos das decisões de p. 325 e 331, de modo que não deve afetar a rotina do réu no que tange ao exercício do direito de visitas às filhas, como afirmado. Int. - ADV: JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (OAB 94728/RJ), MARCOS REVELY (OAB 199596/ SP), PATRICIA FILGUEIRA SAMPAIO (OAB 418866/SP), EDUARDO VIEIRA VICTORIO (OAB 205381/RJ)

Processo 1019340-06.2019.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria da Paz do Nascimento - Vistos. P. 132: defiro. Retifiquem-se os nomes dos requeridos no sistema informatizado oficial e, ao contínuo, adite-se a carta precatória, instruindo-se ela com as informações consignadas. Int. - ADV: FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA NETO (OAB 101657/SP)

Processo 1019900-79.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.B. - Manifeste-se a requerente acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às p.98. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

Processo 1020990-88.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.B.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por V.B.A. em face de L.V.a.D.O. a fim de: a) condenar o