Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Bueno (OAB: 363569/SP)

VISTA

1006785-14.2020.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Requerido: Ecopag Administradora de Cartões de Crédito e Assessoria e Consultoria de Tecnologia e Informatica Ltda

- Apelado: Dicas Frango e Rotisserie Ltda. Me - À parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 dias. - Advs: Rafael Tadeu Braga (OAB: 341336/SP) - Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP) - Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1008975-47.2020.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos Coelho - Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Magistrado (a) Milton Coutinho Gordo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - - RECURSO AO QUAL SE DÁ PEQUENA PARCELA DE PROVIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA AFASTADA A SUBSIDIARIDADE (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP)

1008979-55.2018.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrida: Diana Cury - Magistrado (a) Milton Coutinho Gordo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - PARIDADE - ATIVOS E APOSENTADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - VEREDICTO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Paula Galli Jeronymo (OAB: 317211/SP) - Rodrigo Vinicius da Silva (OAB: 442142/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1009702-06.2020.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Latanzze - Magistrado (a) Milton Coutinho Gordo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: PEDIDO DE SERVIDOR CONTRA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA PRÉMIO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP PERMITINDO A CONTAGEM FICANDO SUSPENSO POR ORA O PAGAMENTO/GOZO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO DO PRADO AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LUIZ FERREZINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2021

Processo 0001836-27.2021.8.26.0566 (processo principal 1000626-89.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - E.C.D.G. - - L.H.D.G. - F.P.E.S.P. - - P.M.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por L.H.D.G. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, objetivando a disponibilização de medicamentos, equipamento e insumos, conforme sentença proferida nos autos da Obrigação de Fazer, feito nº 1000626-89.2019.8.26.0566. Os requeridos foram intimados para cumprimento da obrigação já deferida em tutela de urgência no prazo de 72 horas. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS manifestou às fls. 119/120 informando que o Transmissor Guardian Link2 MMT 7730 foi fornecido e, os demais insumos pleiteados encontram-se à disposição para retirada. Às fls. 140/142 a requerente informa que não está reclamando da não entrega do Transmissor ou outros insumos, requer que as executadas entreguem o insumo faltante, ou seja, uma caixa mensal contendo 05 unidades dos SENSORES ENLITE MMT- 700, conforme determinado por sentença. Ante o exposto, intimem-se as requeridas, para que no prazo de 48 horas, cumpram a obrigação, fornecendo à requerente uma caixa mensal, contendo 05 unidades dos SENSORES ENLITE MMT- 700, comprovando-se nos autos em igual prazo. O procedimento de cientificação dos atos processuais pela via eletrônica não tem atendido ao princípio da prioridade absoluta, inscrito no artigo 227, da Constituição Federal, e detalhado no artigo , § único, do E.C.A. O que se tem observado, invariavelmente, é que após o cumprimento da ordem judicial pelo cartório, a cientificação deste ato tem sido encaminhada ao portal do destinatário integrante do poder público, e lá permanece sem ser