Página 1726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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(CPC, art. 300, caput e § 3o.). Os documentos juntados pelo autor, especialmente o de f. 50, parecem comprovar sua alegação de que a Circular de Oferta de Franquia (COF) deixou de atender ao disposto no art. 2o., § 1º da Lei no. 13.966/19, uma vez que teria sido enviada ao autor na véspera do pagamento da taxa de franquia e da assinatura do contrato, sem que ele tivesse o tempo mínimo de 10 dias para analisar seus termos. Além disso, segundo o autor, a ré não lhe enviou, com a COF, cópia dos balanços do últimos 2 anos, nem a relação completa de todos os franqueados, inclusive dos que se desligaram nos últimos 2 anos, como previsto no art. 2o., III e X da Lei no. 13.966/19. Tais documentos evidenciam a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que o autor, tendo pedido a anulação do contrato e deixado de pagar os calores nele previstos, está sujeito a ser cobrado por débitos e multas contratuais que, uma vez não pagos, poderão levar à negativação do nome dele. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato de franquia entre as partes, bem como a exigibilidade das obrigações neles previstas. Se, após ser intimada desta decisão, a ré negativar o nome do autor pelo não pagamento de qualquer valor devido e previsto no contrato, pagará multa de R$10.000,00 ao autor, corrigidos desta data . Cite-se a ré para contestar no prazo legal, ficando intimada da concessão da tutela de urgência e da multa para o caso de seu descumprimento. Intimem-se. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

Processo 1027445-62.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Nicholas Eduardo Eli - Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Recolha o autor, taxa de postagem ou diligência do oficial de justiça para cumprimento do r.Despacho de fls. 104/105- citação. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

Processo 1029367-41.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - A.A.N. - - A.A.N. - - I.F.D. - F.A.F. - Ao autor, em face a petição de fls. 254, esclareço que a taxa de postagem recolhida às fls. 236/238 já foi utilizada na expedição da carta de citação de fls. 240, e o AR já foi devolvido como positivo e juntado às fls. 249 na data de 16.07.2021. - ADV: RAPHAEL MAGNO VIANNA GONCALVES (OAB 115911/MG)

Processo 1037857-52.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Celina da Silva Andrade Milhorança -Rapidão APP Tecnologia e Franshising Ltda - Vistos. A autora qualifica-se como empresária e requer o benefício da gratuidade de justiça, porém não há nos autos comprovação de seus ganhos nem de seu patrimônio para se saber se é pessoa necessitada. Assim, concedo à autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos documentos para análise do seu pedido de gratuidade de justiça, especialmente sua última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal, com a descrição de seus bens, e extrato de sua conta bancária e de seu cartão de crédito dos últimos 02 meses. Caso não junte referidos documentos para análise do pedido do benefício da gratuidade, deverá então comprovar o recolhimento da taxa judiciária e dos custos com citação, em igual prazo, sob pena de rejeição liminar da inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/ SP)

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO ROBERTO ANDOLFATTO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA CRISTINA TAFARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0364/2021

Processo 0001192-54.2021.8.26.0576 (processo principal 1056167-77.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanir da Mata Franco - Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda. e outros - Manifeste-se a parte autora sobre o (s) AR (s) negativo (s), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP)

Processo 0003068-44.2021.8.26.0576 (processo principal 1029047-25.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Veículos - Estela Veiculos Eireli - Eliana Rita Ferreira - Ciência à exequente acerca da petição e documentos de fls. 20/22, bem como, para levantamento dos valores depositados, fica intimado o advogado da parte credora a apresentar o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 5 dias. - ADV: ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/ SP), WANDERLEY OLIVEIRA LIMA (OAB 27277/SP), THIAGO LUIS GALVÃO GREGORIN (OAB 277364/SP)

Processo 0003430-17.2019.8.26.0576 (processo principal 1064703-82.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Associação Village Damha Rio Preto Iii - André Luiz da Silva - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 55/56. Defiro a suspensão da Execução, tal como requerido (CPC, artigo 922), aguardando-se, em arquivo, o cumprimento da avença, ficando a cargo do (a) exequente a comunicação ao Juízo quando de sua ocorrência. Intimem-se. - ADV: FRANCINE MOLINA SEQUEIRA DIAS (OAB 190654/SP), OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP)

Processo 0003729-23.2021.8.26.0576 (processo principal 1026382-36.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Benedito Aparecido Jesus Gomes - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato juntado. Após a consulta, foi obtido o montante total de R$ 21.248,70. Intime (m)-se o (s) devedores/executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de cinco (05) dias (CPC, artigo 854). Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tonando os autos conclusos com urgência. Sem prejuízo e por fim, aguarde-se, por ora, a transferência da (s) quantia (s) bloqueada (s) para conta judicial junto ao Banco do Brasil S.A., agência Fórum 5598-0, desta comarca, onde deverá permanecer à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência supra e cumpridos os itens anteriores, requeira o credor, o que entender de direito a título de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias. Manifeste-se ainda o exequente sobre os termos da petição e depósito (R$ 14.450,00) de fls. 18/20, no mesmo prazo. Intimem-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

Processo 0004455-65.2019.8.26.0576 (processo principal 1046898-48.2018.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compromisso - Eliane Florez Sanzone Garbero - Carlos Renato Grandizoli Barbosa e outros - Para análise e prosseguimento, nos termos do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), comprove o interessado, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$35,25 (FEDTJ, Código 206-2). - ADV: GUSTAVO DEMIAN MOTTA (OAB 338176/SP)

Processo 0005022-62.2020.8.26.0576 (processo principal 1067707-30.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença