Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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depósitos e, caso prefira, fica desde logo autorizada a abertura junto ao Banco do Brasil S/A, servindo cópia da presente decisão como ofício de requisição para abertura de conta junto ao Banco do Brasil. A parte deverá comparecer à agência bancária tendo em mãos os documentos pessoais. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. V- CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Excepcionalmente, em razão da pandemia que afeta todo o país, a citação será feita por carta com aviso de recebimento, com designação oportuna de audiência de mediação e/ou de oficina de pais. Caso seja negativo o AR, servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). VI- Havendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência. Intime-se. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

Processo 1038156-29.2021.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriela Faitaroni Ribeiro Aun Sacho - - Maria Fernanda Faitaroni Ribeiro Sacho - - José Pedro Faitaroni Ribeiro Sacho - VISTOS Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP)

Processo 1038224-76.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.C.E. - Vistos. 1- Intimem-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo Código de Processo Civil). 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder a 12 vezes a diferença do valor pago ao valor que quer pagar dos alimentos pretendidos, bem como para adequar o valor dos alimentos que pretende, ao salário mínimo vigente no território nacional, b) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP)

Processo 1038235-08.2021.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0001769-84.2020.8.26.0506 - 1 VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP) - I.P.A. - - G.P.R. - Vistos. Confira a Serventia se foram cumpridas as exigências do art. 122, §§ 1º e 2º, das N.S.C.G.J., bem como se foram recolhidas as diligências do oficial de justiça, se necessário. Se em termos, cumpra-se servindo a presente de mandado e, após, devolva-se à origem. Caso não tenha sido cumprida alguma das diligências legais, intime-se a parte interessada para as providências necessárias ou solicite-se do Juízo Deprecante, por e-mail, as peças necessárias para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem atendimento, devolva-se ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 267, I, e N.S.C.G.J., art. 124), com as nossas homenagens e anotações de estilo. Int. - ADV: FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)

Processo 1038348-59.2021.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.C. - - J.P. - Vistos. 1- Para análise do deferimento da gratuidade formulado pela parte requerente, venham para os autos as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas ao Fisco Federal, bem como os extratos bancários e faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses. Não sendo possível a demonstração do alegado estado de miserabilidade, comprove a parte interessada o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do NCPC). 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial, para juntar aos autos a procuração devidamente subscrita pela requerente JUSIMARA. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: JULIANA LUZIA DE SOUZA (OAB 404129/SP)

Processo 1046413-77.2020.8.26.0576 - Curatela - Nomeação - Renata Musiello Brunelli - Anna Maria Musiello - Daniela Musiello de Santi - Vistos. 1- Por ora, não se vislumbram motivos que autorizem a revogação da tutela de urgência que nomeou a requerente RENATA MUSIELLO BRUNELLI como curadora provisória de sua irmã ANNA MARIA MUSIELLO. Diante do exposto, bem como considerando ainda a manifestação ministerial, que acolho, INDEFIRO o pedido de revogação da curatela provisória deferida às fls. 34/35. NOTIFIQUEM-SE as partes na pessoa de seus respectivos advogados. 2- No mais, considerando a manifestação de fls. 97, bem como que a perícia deve ser realizada por profissionais devidamente cadastrados neste Juízo ou designados pelo IMESC, determino a suspensão do processo até que a situação das perícias seja regularizada e ou até que mutirão seja designado para esta cidade. Adverte-se o Cartório que este processo e todos os outros que aguardam a regularização dos exames periciais devem ser anotados em lista própria (cada escrevente deve ter a sua) a fim de que, havendo futuro mutirão, os casos possam ser nele inseridos. Em qualquer caso, a suspensão não pode ser superior a um ano. Decorrido este, voltem conclusos para novas deliberações. Observe o Cartório. Intime-se. - ADV: KARINA GONÇALVES MACHADO (OAB 291558/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP)

Processo 1046413-77.2020.8.26.0576 - Curatela - Nomeação - Renata Musiello Brunelli - Anna Maria Musiello - Daniela Musiello de Santi - À curadora para se manifestar acerca da peça de fls. 237/238. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /DP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), KARINA GONÇALVES MACHADO (OAB 291558/SP)

Processo 1047004-73.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.D.C.A. - - T.C.A. -Vistos. Oficie-se ao IMESC requisitando informação da possibilidade de realização do exame de DNA reconstrução com as partes disponíveis nos autos para tal, ou seja, suposto filho, sua genitora, e por parte do falecido, sua genitora e um irmã. Em caso de haver possibilidade, requisite-se ao IMESC a realização do exame pelo método DNA, podendo as partes indicar assistentes e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Designada a data, notifiquem-se os interessados para em lá comparecer, ficando a parte ré advertida das consequências previstas nos artigos 231 (Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa) e 232 (A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame) do Código Civil, caso obste a realização do exame. Providencie o cartório o expediente pertinente. Intime-se. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

Processo 1052505-71.2020.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.S.P. - Vistos. Fls. 37/40: indefiro a intimação/citação por meio eletrônico. Isso porque o ato citatório previsto no art. 246, inciso V, do CPC, exige o prévio cadastramento do citando em banco de dados do Poder Judiciário, sistema ainda não implantado no TJSP. A propósito, a respeito do procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp, a E. Corregedoria Geral da Justiça editou o Comunicado nº 2265/2017, no sentido de que, visando a garantia da segurança jurídica e processual, a referida funcionalidade não será utilizada, por ora, neste Tribunal. Intime-se. - ADV: MIRELA PELEGRINI NARDIN (OAB 388711/SP)

Processo 1053334-86.2019.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R. - D.A.R. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição de fls. 130, agora recebida como DESISTÊNCIA. Em consequência, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,