Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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dias para recolhimento do preparo referente ao Recurso Extraordinário, sob pena de não conhecimento. Sem prejuízo, intime-se o recorrido à apresentação de contrarrazões. Após, o recolhimento e apresentação de contrarrazões, voltem os autos conclusos para aferição dos demais requisitos do recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Heitor Rodrigues de Lima (OAB: 243479/SP) - Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - 8º andar - sala 805

0100226-69.2021.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Igor Washington Alves Marchioro - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Vistos. Sem pedido de liminar, processese o Agravo. Dispenso informações. Comunique-se o presente. Oportunamente, às contrarrazões. Após, conclusos. Int. -Magistrado (a) Cristiano de Castro Jarreta Coelho - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 8º andar - sala 805

0100227-54.2021.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Monte Aprazível - Agravante: Rodrigo Laguna Baron - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Concedo efeito suspensivo para evitar prejuízo ao Agravante até decisão final da Turma. Comunique-se. Dispenso informações. Oportunamente, às contrarrazões. Após, conclusos. Int. -Magistrado (a) Cristiano de Castro Jarreta Coelho - Advs: Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - 8º andar - sala 805

1001150-95.2020.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Fabiana Sampaio Teixeira - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se vista dos autos para contraminuta ao agravo interposto no prazo de quinze (15) dias. Intime-se. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Elvira Vila Pinhalves Camilo (OAB: 443249/SP) - Wagner Domingos Camilo (OAB: 135903/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - 8º andar - sala 805

1005504-56.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Thomaz da Costa - Vistos. O RE nº 1.311.742 (TEMA nº 1137), em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo , IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021, foi julgado pelo STF e firmada a seguinte tese: “É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)” Considerando que a turma recursal decidiu a questão em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, a do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. -Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 8º andar - sala 805

1005826-13.2020.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Claudi Argenau Garcia - Recorrido: William Carneiro de Araujo Junior - Vistos. Dê-se vista dos autos para contraminuta ao agravo interposto no prazo de quinze (15) dias. Intime-se. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Etevaldo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - Débora Abi Rached Assis (OAB: 225652/SP) - Thiago de Oliveira Assis (OAB: 312442/SP) - 8º andar - sala 805

1017321-20.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto -

Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargada: Maria José Gomes - ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do NCPC): Manifeste-se a parte embargada, nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. - Magistrado (a) Marcelo Eduardo De Souza - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/ SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 8º andar - sala 805

1026027-26.2020.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto -

Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargada: Silvia Elisabeth Forti Storti - Vistos. Manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 dias, tendo em vista que o eventual acolhimento dos embargos importará em modificação do acórdão embargado (art. 1.022, § 2º, CPC). Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Fabiano Rodrigues Crepaldi - Advs: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) - Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 8º andar - sala 805

1035321-39.2019.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Henrique de Almeida Prado Martins - Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Recurso Extraordinário de fls. 202/211: Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise demandar a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Assim, no tocante à inclusão de Gratificação Especial de Assiduidade na base de cálculo do pagamento do Regime de Tempo Integral (R.T.I), previsto em legislação municipal, é de se verificar que tal discussão se situa no âmbito infraconstitucional. Assim, verificando-se que o assunto abordado nestes autos se situa no âmbito infraconstituconal, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intimem-se. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Lara de Castro Silva Monteiro (OAB: 303983/SP) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) - 8º andar - sala 805

1035908-27.2020.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Valter Vicente Lino Junior - Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Diante da certidão supra, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto. Decorrido o prazo legal, subam os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Jesse de Castilho (OAB: 388667/SP) - Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - 8º andar - sala 805

1055398-35.2020.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Roberto Seiscentos - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para contrarrazões aos Recursos Extraordinário e Especial interpostos. Decorrido o prazo legal, subam os autos conclusos. Int. - Magistrado (a)