Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas visando se antever a duração da audiência. Assim, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, juntando no mesmo prazo o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, salvo expresso requerimento em contrário. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. No momento do peticionamento eletrônico, o (a) advogado (a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Processo 1000896-89.2015.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Hallan Henrick Vieira Lopes - Fls. 1085/1089: A respeito dos esclarecimentos, digam as partes em 5 dias. Int. No momento do peticionamento eletrônico, o (a) advogado (a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA (OAB 208420/SP)

Processo 1000932-58.2020.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Tavares da Silva - Santana S/A Credito Financiamento e Investimento - Diante da manifestação das partes, declaro preclusa a produção da prova pericial. Não havendo mais provas a serem produzidas declaro encerrada a instrução, conferindo às partes 5 dias para entrega de seus memoriais. Após, tornem aqui conclusos para prolação de sentença. Int. No momento do peticionamento eletrônico, o (a) advogado (a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1000938-02.2019.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Laura Maria Nalon Andre Bosio - Fls. 247/248: Para avaliação dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito nas folhas 180, nomeio MARCUS VINÍCIUS ZAGO SANTOS - TEL: 12 98nbsp2788846- EMAIL: marcus.zsimoveis@outlook.Com, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, cujo laudo deverá ser entregue 30 dias após o início dos trabalhos. Os honorários periciais serão arcados pela parte Exequente, pois quem requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Intime-se. - ADV: JOAO RODRIGOS DOS SANTOS (OAB 374127/SP), SHEILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 285082/SP)

Processo 1000948-75.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudete Muniz Isidoro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - O valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor que foi atribuído à causa, segundo o disposto no artigo ,caput, da Lei nº 12.153/2009: “Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Com efeito, o Provimento nº 1.768, de 15 de junho de 2010, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, na parte em que não foi revogado pelo Provimento nº 2.030/12, determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, alínea b). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Vara do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. Nesse sentido: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo , § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (Relator (a): Spoladore Dominguez; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/06/2017; Data de registro: 30/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos inteligência do art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09 matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a ensejar o deslocamento de competência à Justiça Comum Comarca de Nova Granada em que não foi instalada a Justiça Especializada da Fazenda Pública aplicação do art. 2º, II, c, do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, não atingido pelo Provimento nº 2.030/2013 restrito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital competência absoluta do Juizado Especial PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA sem prejuízo de que, em regra, a determinação de fornecimento de medicamento indispensável à saúde do paciente deve ser cumprida de forma imediata, certo é que, em situações excepcionais, como a dos autos, possível o deferimento de prazo de respiro a fim de evitar a imposição de óbice material intransponível à satisfação da obrigação imposta à Fazenda Pública decisão integralmente mantida. Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2226693-81.2015.8.26.0000; Relator Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Santa Rosa de Viterbo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/11/2015). Por todo exposto, e também no intuito de se resguardar a demanda no que concerne ao vício da incompetência absoluta, pois capaz de tornar a prestação jurisdicional inócua, declino, pois, de minha competência e determino a redistribuição do presente ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP), REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP)

Processo 1000974-10.2020.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Célia Regina Mendes -Defiro a prioridade etária requerida. Anote-se. Aguarde-se a apresentação de defesa ou decurso de prazo para tanto, certificandose neste caso. Int. No momento do peticionamento eletrônico, o (a) advogado (a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: MATHEUS DIAS CALDEIRA (OAB 426198/