Página 2614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Veja-se, pois, que, no caso do $5º, ou seja, quando o maior lanço oferecido no segundo leilão não superar o valor da dívida, o bem é adjudicado ao credor, com extinção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Isso ocorre porque o fato, em si, é suficiente à conclusão de que o valor dobem já não é suficiente para a quitação do próprio débito, de sorte que não há, pois, direito ao recebimento de valores de parte do devedor. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para extinguir o processo com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Custas pelo autor. Honorários em R$1.000,00, nos moldes do artigo 85, § 8º, do CPC, em favor do vencedor, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

Processo 1028590-85.2015.8.26.0602 - Embargos à Execução - Recuperação judicial e Falência - Wilson de Souza Alves - Banco do Brasil S/A - Marival Paes - Vistos. Diante do não recolhimento dos honorários periciais, declaro PRECLUSA a produção da prova pericial. Declaro encerrada a instrução. Apresentem as partes suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP)

Processo 1029304-45.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Morad Imóveis Ltda - Requerente: manifeste-se sobre o AR de fls. 163. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP)

Processo 1030116-48.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Julia Geraldi Rando - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Julia Geraldi Rando, qualificado (s) na inicial, ajuizou (aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, II do CPC . Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Intime-se o executado para recolher as custas ao final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ao arquivo. P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), GERSON PRADO JUNIOR (OAB 343309/SP)

Processo 1031122-90.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Antonio Bosso Junior - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - Vistos. Diga o autor se compareceu à perícia designada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP), CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP)

Processo 1034013-50.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabio Nacimento - Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda. - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 446/451, que não conheceram do recurso. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de réplica. Intime-se. - ADV: CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO (OAB 168896/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

Processo 1034261-16.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Colibri - CURIÓ, registrado civilmente como Antonio Mariano da Silva - Vistos. Fls. 125: Nada a reconsiderar, porque, apesar do gravame, o imóvel está em nome do executado. Tornem para procedimento no sistema ARISP. Intime-se. - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

Processo 1034471-72.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Eliane Carla Cirino Produtos Alimentícios Me - - Eliane Carla Cirino - Interessado (a); Mandado de Levantamento de Penhora expedido às fls. 225, encontra-se disponível para impressão e encaminhamento, comprovando, no prazo de 15 (quinze) dias o seu envio - ADV: ALEXANDRE CORREA LIMA (OAB 234511/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), ANDRE DONISETE HURTADO (OAB 106032/SP)

Processo 1036102-46.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Felipe Bernardes da Silva Camargo - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Vistos. Não há que se falar, inicialmente, em substituição do polo passivo. Nesse sentido, a jurisprudência: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS. INADMISSIBILIDADE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LIDER. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. RECONHECIMENTO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. DERROTA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. 1. Todas as seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização a que a vítima ou beneficiário tem direito, podendo-se pleitear a indenização perante qualquer seguradora participante do convênio constituído para esse fim, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. (...). (Apelação n.º 0048635-73.2010.8.26.0224, TJSP). Tomo a intervenção da Seguradora Líder na lide na modalidade de assistência litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do CPC. No mais, necessária a realização de exame pericial, que deverá ser realizado pelo IMESC, a fim de se apurar a existência de incapacidade, nexo de causalidade e o seu eventual grau. Oficie-se. Quesitos e assistentes no prazo legal. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP)

Processo 1036875-28.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Araujo - PG S/A - - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Requerente: manifeste-se sobre o AR de fls. 74. - ADV: ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA (OAB 286865/SP), MEIRE MARQUES (OAB 195822/SP)

Processo 1037734-10.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Telma Nery da Silva - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Vistos. Não há que se falar, inicialmente, em substituição do polo passivo. Nesse sentido, a jurisprudência: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS. INADMISSIBILIDADE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LIDER. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. RECONHECIMENTO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. DERROTA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. 1. Todas as seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização a que a vítima ou beneficiário tem direito, podendo-se pleitear a indenização perante qualquer seguradora participante do convênio constituído para esse fim, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. (...). (Apelação n.º 0048635-73.2010.8.26.0224, TJSP). Tomo a intervenção da Seguradora Líder na lide na modalidade de assistência litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do CPC. No mais, necessária a realização de exame pericial, que deverá ser realizado pelo IMESC, a fim de se apurar a existência de incapacidade, nexo de causalidade e o seu eventual grau. Oficie-se. Quesitos e assistentes no prazo legal. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB