Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor, que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. ). Uma vez executada a liminar, cite-se o réu na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§ 3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, § 4º). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o réu não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, consolidarse-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor para os devidos fins (art. 3º, § 1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao autor alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o réu pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o réu. Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o autor para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o autor nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e se recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. OBS.: FICA INTIMADO O REQUERENTE DE QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ESTÁ NA CENTRAL DE MANDADOS, DEVENDO PROVIDENCIAR OS MEIOS PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA A DILIGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA -ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUAN CASAGRANDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA PASCOALON BITTENCOURT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0387/2021

Processo 0000696-52.2016.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EUCLESIO FERREIRA ALVES ARANDA - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa às fls. 508. Diante do desejo da defesa de arrazoar na superior instância, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se que a prescrição subsequente à sentença condenatória ocorrerá para o réu em 24/11/2024. Anote-se. Arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, no valor da tabela do convênio OAB/DP. Expeça-se certidão. Intime-se. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

Processo 0002642-22.2015.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - NELSON PRUDENCIO DE SOUZA -Fica Vossa Senhoria intimada de que foi indicada para a defesa dos corréus Nelson e Ronaldo, bem como intimada do prazo de dez (10) dias para oferecimento de defesa preliminar. - ADV: FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP)

Processo 0003657-26.2015.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDUARDO GARCEZ DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado às fls. 571. Oferecidas as razões e contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se que a prescrição subsequente à sentença condenatória ocorrerá para o réu em 09/12/2024 Anote-se. Arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, no valor da tabela do convênio OAB/DP. Expeça-se certidão. Intime-se. (Fica Vossa Senhoria intimada do prazo de oito (08) dias para oferecimento das razões ao recurso de apelação interposto pelo sentenciado). - ADV: MIRIAN LEE (OAB 209537/SP)

Processo 1500889-43.2021.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCELINO HENRIQUE DE MATOS DE ALMEIDA - Fica Vossa Senhoria intimada do prazo de cinco (05) dias para oferecimento de memoriais escritos nos autos. - ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP), RODRIGO ESTOCO (OAB 454464/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUAN CASAGRANDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA PASCOALON BITTENCOURT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0388/2021

Processo 0000379-12.2018.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - EDSON RIBEIRO DE SOUZA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão penal, e, assim, por infração aos artigos 121, § 3.º, e 129, § 6.º, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, condeno EDSON RIBEIRO DE SOUZA à pena de um ano e dois meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes no pagamento de duas prestações pecuniárias no valor de R$1.100,00 cada. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 (cem) UFESP (s), com fundamento no artigo 4.º, § 9.º, a, da Lei n.º 11.608/03, com a observância de que é beneficiário da gratuidade processual. O acusado respondeu ao processo solto e não houve alteração fática, de modo que poderá permanecer em liberdade durante a fase recursal. Em relação a eventuais objetos apreendidos, findo “o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido,” comunique-se “à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP”, nos termos dos termos do art. 516 e §§ das Normas de Serviço Judiciais. Se se tratar de “objetos custodiados nas Seções de Depósito e Guarda de Objetos antes da entrada em vigor do