Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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e art. 217-A c.c art. 14, inciso II, por duas vezes, ambos na forma do artigo 71, todos do Código Penal, CONDENO PAULO HENRIQUE ATAÍDE à pena de doze anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 (cem) UFESP (s), com fundamento no artigo , § 9º, a, da Lei nº 11.608/03. O réu respondeu solto ao processo e não houve alteração fática, por isso poderá recorrer em liberdade. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA (OAB 153066/SP)

Processo 1501491-76.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - A.J.I. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão penal e, pela prática do crime descritos no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, CONDENO ARIOVALDO JUNIOR INOCENCIO, a pena de quatorze dias de prisão simples. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Consigna-se que é concedida ao réu, com fulcro no art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, com a observação de que durante o primeiro ano do prazo o réu deverá submeter-se à limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal. Condeno, ainda, o réu, no pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP (s), com fundamento no artigo , § 9º, a, da Lei nº 11.608/03, com a observância de que é beneficiário da gratuidade processual deferida neste ato. O réu respondeu ao processo solto e não houve alteração fática, de modo que poderá recorrer em liberdade. Quanto a eventual valor recolhido a título de fiança, destaco, desde logo, que nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal (...) o saldo [da fiança] será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado. (destaque adicionado). Além disso, a fiança deve ser utilizada para quitação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (STJ, RHC 68.142/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Portanto, após as deduções, se não reivindicado o valor restante de fiança recolhida, no prazo de 10 (dez) dias em seguida ao trânsito em julgado definitivo, determino sua perda em favor do Tesouro Nacional, com base no art. 483 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME ESTEVO (OAB 250436/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUAN CASAGRANDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA PASCOALON BITTENCOURT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0396/2021

Processo 1500248-26.2019.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MAIKE LUIS DE LIMA ALVES - Vistos. Considerando a comprovada impossibilidade de o Advogado dos réus participar da audiência de instrução outrora designada, redesigno-a para o próximo dia 26 de agosto, às 14h10min. Cumpra-se na forma da decisão de fls. 188/190. Int. -ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP)

Processo 1500887-73.2021.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AILTON AGRADANO - Vistos. 1. A denúncia oferecida contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, tendo observado todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado aos réus nesta fase processual. Note-se que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADAS ILICITUDES. MATÉRIAS QUE NÃO ENSEJAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVAS ILÍCITAS. MATÉRIA QUE NÃO SE REVELA DE PLANO. INVIABILIDADE DE EXAME NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENFRENTAMENTO DA ILICITUDE DURANTE O PROCESSO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A decisão que analisa a resposta à acusação deve aferir se os argumentos apresentados pela defesa têm o condão de ensejar a absolvição sumária do réu. Na hipótese dos autos, o recorrente alegou em sua resposta à acusação a ilegalidade das provas constantes até então dos autos, pugnando, assim, pelo desentranhamento delas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Portanto, não se tratando de matéria apta a ensejar a absolvição sumária, não há óbice na postergação do seu exame. 2. A justa causa para a ação penal já foi reconhecida pelo Magistrado no momento do recebimento da denúncia, haja vista a presença da materialidade delitiva e dos indícios de autoria. Dessa forma, avaliar se todas as provas que embasam a denúncia são ilícitas, a ponto de impossibilitar o prosseguimento da ação penal, não se trata de matéria que se revela de plano ao julgador, motivo pelo qual mister se faz aguardar a instrução processual. Como é cediço, não é possível abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 3. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. De fato, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar qual tese apresentada na defesa preliminar poderia efetivamente ensejar a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia sem necessidade de dilação probatória. Ademais, as alegações formuladas, de ilicitude das provas, poderão ser devidamente analisadas e comprovadas ao longo da instrução processual, sem que se possa afirmar prejuízo em virtude do postergamento da referida análise, mormente se levar-se em consideração a efetiva impossibilidade de constatação do alegado antes da devida instrução. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 46.801/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). De mais a mais, a matéria apresentada pela defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Por fim, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). 2. Indefiro a expedição de ofício à Santa Casa local para qualificação e inquirição de outras testemunhas, uma vez que, considerando o rol de fls. 481, superado o limite máximo previsto no artigo 406, § 3.º, do Código de Processo Penal. 3. Indefiro o pedido de juntada de folha/certidão de antecedentes criminais da vítima, vez que não se trata de meio de prova suficiente e adequado para a demonstração de legítima defesa ou qualquer outra causa que exclua o crime ou isente os réus de pena. 4. Certidão de fls. 491: Reanalisando-se a custódia cautelar de Ailton Agradano e de Marcelo Agradano com fulcro no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico a necessidade de manutenção da segregação, uma vez que não houve comprovação de alteração fática a impor a concessão de liberdade provisória. Assim, pelos motivos expostos nas decisões de fls. 68/69 e 120/121 do feito apenso (n.º 1500888-58.2021.8.26.0615), os quais adoto como razões de decidir, bem como porque